04/08/2025 13:47

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
31/07/2025 23:06

Conclusos para despacho
31/07/2025 20:58

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 00:20

Publicado Decisão em 10/07/2025.
10/07/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO A Cartório Judicial: (83) 99145-1498 DECISÃO [Acidente de Trânsito] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0803777-11.2022.8.15.2001 AUTOR: ANA CRISTINA OLEGARIO DE LIMA REU: SEMOB/JP Vistos, etc.

No caso em tela, verifica-se que a inicial não foi devidamente liquidada, tampouco consta manifestação expressa da parte autora quanto à renúncia ao valor excedente ao teto legal, o que compromete o reconhecimento da competência absoluta do Juizado Fazendário.

Dessa forma, impõe-se oportunizar à parte autora a regularização da exordial, sob pena de remessa dos autos ao rito ordinário.

Ante o exposto, DETERMINO a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, apresentando: a) cálculos discriminados dos valores pleiteados, liquidadamente demonstrados; b) renúncia expressa ao valor que exceder 60 salários mínimos, caso tenha interesse na permanência do feito no rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Advirta-se que o não atendimento à presente determinação poderá ensejar o redirecionamento do feito ao rito ordinário, com as devidas consequências processuais.

Intimem-se.

JOÃO PESSOA, data e assinatura digital.

Juiz Antônio Carneiro de Paiva Júnior Titular da 4º Vara da Fazenda Pública da Capital
08/07/2025 08:27

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 21:41

Determinada a emenda à inicial
24/03/2025 10:46

Conclusos para julgamento
11/03/2025 11:19

Juntada de Petição de resposta
05/03/2025 23:57

Juntada de Petição de comunicações
13/02/2025 10:39

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 10:39

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
13/02/2025 10:05

Outras Decisões
30/01/2025 07:38

Conclusos para despacho
30/01/2025 07:38

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 11:25

Determinada diligência
26/08/2024 22:38

Juntada de Petição de comunicações
23/08/2024 10:26

Conclusos para julgamento
21/08/2024 20:38

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 08:21

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 14:46

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 08:11

Conclusos para julgamento
29/06/2023 15:02

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 10
28/06/2023 11:01

Conclusos para decisão
19/06/2023 12:04

Juntada de Petição de réplica
15/05/2023 10:40

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 10:39

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 20:06

Juntada de Petição de contestação
16/09/2022 08:38

Expedição de Outros documentos.
04/07/2022 10:25

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
04/07/2022 10:25

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2022 10:25

Outras Decisões
18/02/2022 10:25

Juntada de Petição de outros documentos
03/02/2022 19:14

Expedição de Outros documentos.
03/02/2022 19:14

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ANA CRISTINA OLEGARIO DE LIMA (*26.***.*79-20).
03/02/2022 19:14

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2022 08:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/02/2022 08:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2022

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Comunicações • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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