30/08/2025 18:03

Recebidos os autos
30/08/2025 18:03

Juntada de decisão monocrática terminativa com resolução de mérito
23/07/2025 22:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
15/07/2025 15:27

Juntada de Petição de contrarrazões
11/07/2025 00:28

Publicado Expediente em 11/07/2025.
11/07/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
10/07/2025 09:41

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0837904-04.2024.8.15.2001 [Auxílio-transporte] AUTOR: KATIA CIBELE BARBOSA DE MEDEIROS REU: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA SENTENÇA Vistos etc.

Tratam-se de embargos declaratórios aforados pelo MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA contra sentença proferida que julgou parcialmente procedentes os pedidos. É o relatório.

Decido.

Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer eventual obscuridade, contradição, erro material ou para suprir omissão que se verifique na decisão, sobre o qual o juiz de ofício ou a pedido, deve se manifestar ou corrigir erro material, pressupostos vinculados ao artigo 1.022 do CPC.

A questão posta na decisão foi efetivamente apreciada e fundamentada não existindo qualquer vício sanável pela via eleita.

Insta salientar, que esse recurso com fundamentação vinculada, só pode ser interposto se a situação concreta se encaixar nas hipóteses de cabimento previstas em lei.

Os embargos de declaração não possuem por objeto cassar, reformar ou substituir a decisão impugnada, apenas aclará-la.

Sobre o tema decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material – Artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 – Inexistência de referidos defeitos - Embargos de declaração que, via de regra, não podem conferir efeitos infringentes ao julgado – Evidente pretensão de reexame da matéria, que se mostra incabível - Embargos rejeitados. 2239101-65.2019.8.26.0000.

Classe/Assunto: embargos de Declaração Cível/ICMS/Imposto Sobre Circulação de Mercadorias.

Relator(a): Maria Laura Tavares.

Comarca: Cordeirópolis. Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Público.

Data do julgamento: 17/10/2013.

Data da publicação: 15/02/2020.

Por óbvio não se pode, em sede de embargos declaratórios, questionar a correção da decisão e obter, em consequência, sua substituição por outra Há de salientar o nítido caráter infringente dos embargos que demonstra inconformismo do embargante com r. sentença, todavia não se presta a via eleita tal mister.

Pelo exposto, rejeitam-se os embargos declaratórios opostos, nos termos da fundamentação.

Publicado e Registrado eletronicamente.

Intimem-se.

João Pessoa, data e assinatura digital.

Juiz(a) de Direito
09/07/2025 09:18

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 09:17

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 21:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/05/2025 08:54

Conclusos para julgamento
08/05/2025 08:47

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
13/03/2025 10:18

Conclusos ao Juiz Leigo
12/03/2025 15:39

Juntada de Petição de contrarrazões
06/03/2025 16:13

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 10:12

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 12:01

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 12:01

Julgado procedente em parte do pedido
23/01/2025 21:05

Conclusos para despacho
23/01/2025 21:05

Juntada de Projeto de sentença
23/01/2025 08:35

Conclusos ao Juiz Leigo
25/09/2024 10:39

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 00:03

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 21:14

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 07:23

Conclusos para despacho
17/06/2024 15:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/06/2024 15:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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