TJPB - 0818937-42.2023.8.15.2001

1ª instância - 2º Juizado Especial Civel de Joao Pessoa

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Polo Ativo

Partes

RESERVA JARDIM AMERICA

CNPJ: 23.976.274/0001-16

Advogados

SAMARA JULLY DE LEMOS VITAL

OAB: 17426/PB

CPF *81.***.*36-58

DANILO PEREIRA DA SILVA

OAB: 38828/PE

CPF *93.***.*42-56

Polo Passivo

Partes

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

CNPJ: 08.343.492/0001-20

Advogados

PAULO RAMIZ LASMAR

OAB: 44692/MG

CPF *10.***.*85-72

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/02/2024 10:47

    Arquivado Definitivamente

  • 25/01/2024 00:37

    Decorrido prazo de RESERVA JARDIM AMERICA em 24/01/2024 23:59.

  • 22/01/2024 01:43

    Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2024.

  • 11/01/2024 08:16

    Juntada de Outros documentos

  • 10/01/2024 12:59

    Juntada de Alvará

  • 25/12/2023 13:03

    Juntada de Petição de petição

  • 21/12/2023 00:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

  • 20/12/2023 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Juízo do(a) 1º, 2º e 3º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83)99142-3265 whatsApp ; e-mail: [email protected] Processo número - 0818937-42.2023.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] EXEQUENTE: RESERVA JARDIM AMERICA Advogados do(a) EXEQUENTE: DANILO PEREIRA DA SILVA - PE38828, SAMARA JULLY DE LEMOS VITAL - PB17426 EXECUTADO: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA Advogado do(a) EXECUTADO: PAULO RAMIZ LASMAR - MG44692 ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAL - CGJ/TJ-PB) De acordo com as prescrições do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, considerando o que dispõe o Ofício Circular n.º 14/2020 datado de 30/03/2020 que disciplina a expedição de alvarás judiciais através do Banco do Brasil em Regime de Contingência, no cumprimento das medidas contra a Covid-19, procedo a intimação para, no prazo de (02) dois dias, informar nos autos os dados bancários de seu constituinte a fim de viabilizar a expedição do respectivo alvará.

    Em tempo, informo que na ausência das informações solicitadas o alvará será expedido em modelo tradicional.

    JOÃO PESSOA, 19 de dezembro de 2023 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

  • 19/12/2023 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2023 14:26

    Desentranhado o documento

  • 19/12/2023 14:26

    Cancelada a movimentação processual

  • 19/12/2023 14:23

    Transitado em Julgado em 18/12/2023

  • 19/12/2023 01:34

    Decorrido prazo de RESERVA JARDIM AMERICA em 18/12/2023 23:59.

  • 19/12/2023 01:34

    Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 18/12/2023 23:59.

  • 01/12/2023 00:45

    Publicado Sentença em 01/12/2023.

  • 01/12/2023 00:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

  • 30/11/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0818937-42.2023.8.15.2001 [Despesas Condominiais] EXEQUENTE: RESERVA JARDIM AMERICA EXECUTADO: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA SENTENÇA Vistos, etc.

    Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por CONDOMINIO RESERVA JARDIM AMÉRICA em face de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA que tem por objeto taxas condominiais vencidas e não pagas de 12/2021 a 02/2023.

    Admitida a execução, após a citação, o executado, opôs-se à execução através de embargos, sustentando sua ilegitimidade passiva requerendo, em consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito.

    O exequente alegou que a executada é parte legítima e requereu o prosseguimento da execução.

    Eis o que importa relatar.

    Decido.

    Inicialmente, verifica-se que o presente processo tem como objeto o pagamento das taxas condominiais dos meses de 12/2021 a 02/2023.

    Pelo termo de posse juntado ao id. 77119769, o embargante comprova que a posse do imóvel está em nome de terceiro (REBECA EMANUELE ARRUDA DE SOUSA ALBUQUERQUE), desde 05/08/2021, tendo sido entregue as chaves na mesma data (id. 77119769).

    A obrigação correspondente ao pagamento de taxas condominiais possui natureza propter rem podendo, portanto, ser exigida do proprietário ou possuidor do bem.

    Contudo, com a entrega das chaves e efetiva posse do imóvel, define o momento da obrigação ao condômino de efetuar o pagamento das despesas condominiais.

    Neste sentido, conforme jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, o adquirente do imóvel só passa a responder pelas cotas condominiais a partir do momento em que recebe as chaves e passa a deter a posse plena sobre o bem.

    Ainda, havendo o termo de posse e de entrega das chaves, mesmo que não levado a registro, deve ser levado em consideração a relação jurídica material com o imóvel.

    Assim, razão assiste ao embargante, tendo em vista que, pelas provas constante nos autos a posse do imóvel e a obrigação de pagamento pertence a terceiro.

    Portanto, reconheço a ilegitimidade do executado.

    ACOLHO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO E JULGO EXTINTA A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, VI, CPC.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Transitado em julgado, expeça-se alvará, em favor do executado, do valor depositado como garantia.

    Após, arquivem-se os autos.

    Havendo recurso, se tempestivo e requerido a gratuidade da Justiça, intime-se o recorrente a, em 5 dias, juntar guia contendo o valor do preparo recursal e também documentos que comprovem sua insuficiência de condições para pagar custas, despesas e honorários, e que fundamentem o deferimento do benefício requerido.

    Com ou sem atendimento à determinação, conclusos para decisão sobre a admissibilidade do recurso ajuizado.

    Se tempestivo e preparado o recurso, cumpra-se o Código de Normas - Judicial.

    João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

    Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância

  • 29/11/2023 09:45

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 30/09/2023 12:56

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2023 12:56

    Juntada de Certidão

  • 30/09/2023 00:53

    Decorrido prazo de RESERVA JARDIM AMERICA em 29/09/2023 23:59.

  • 16/09/2023 05:29

    Publicado Despacho em 15/09/2023.

  • 16/09/2023 05:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023

  • 14/09/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0818937-42.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

    Intime-se a parte autora para se manifestar da petição de id. 77119766, no prazo de 10 (dez) dias.

    João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

    Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância

  • 12/09/2023 20:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/08/2023 13:15

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2023 17:35

    Juntada de Petição de petição

  • 21/07/2023 14:09

    Juntada de Petição de aviso de recebimento

  • 10/07/2023 21:31

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 10/07/2023 11:46

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 13/06/2023 16:28

    Juntada de Petição de petição

  • 08/05/2023 12:24

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2023 12:23

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2023 00:43

    Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 04/05/2023 23:59.

  • 02/05/2023 09:05

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/05/2023 09:05

    Juntada de Petição de diligência

  • 27/04/2023 09:04

    Expedição de Mandado.

  • 27/04/2023 09:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/04/2023 23:29

    Outras Decisões

  • 25/04/2023 20:51

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2023 17:12

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 25/04/2023 17:12

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2023

Ultima Atualização
20/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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