22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Soledade PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801364-18.2025.8.15.0191 DECISÃO Vistos, etc.

Inicialmente, INDEFIRO o pleito de habilitação constante no ID 116568261 eis que a presente inicial se quer foi recebida por este juízo estando em descompasso com a legislação processual.

Analisando os autos, verifico que imprescindível é a emenda da exordial, explico.

Compulsando o caderno processual, verifico que o autor alega que subsistem descontos indevidos no seu benefício junto ao INSS.

Verifico que o requerimento administrativo prévio (ID 115759211) não contém o numero de protocolo encontra-se datado de 07/07/2025 (ação interposta 10/07/2025) ante a este fato determino que a parte autora acoste aos autos requerimento administrativo prévio junto ao promovido ou junto a outros órgãos governamentais, com a devida resposta, qualquer documento deverá conter o numero do protocolo, a data, nome do autor e print screen da página que foi feita a reclamação; juntar o comprovante de requerimento de ressarcimento administrativo, junto ao INSS, considerando que é fato público e notório que, conforme notícias em sites oficiais (Confira: "Perguntas e Respostas" sobre os detalhes quanto à restituição dos descontos indevidos nos contracheques de beneficiários do INSS — Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Meu INSS) que a Autarquia Federal apresentou programa de devolução de valores descontados, indevidamente, em benefícios previdenciários.

Portanto, a parte autora deverá comprovar o prévio acionamento, na esfera administrativa, da Autarquia Federal, assim como a ausência de recebimento de valores decorrentes de devolução, readequando, a inicial, se for o caso, sob pena de extinção do processo, evitando-se enriquecimento ilícito.

Posto isso, INTIME-SE a parte autora para, em 15 (quinze) dias, para emendar a exordial, sob pena de indeferimento,: I - Juntando comprovante do acionamento na esfera administrativa, da Autarquia Federal, assim como a ausência de recebimento de valores decorrentes de devolução, readequando, a inicial, se for o caso (requerimento administrativo prévio junto ao promovido ou junto a outros órgãos governamentais, com a devida resposta, qualquer documento deverá conter o número do protocolo, a data, nome do autor e print screen da página inteira que foi feita a reclamação); II - Acostar requerimento administrativo prévio junto ao promovido ou junto a outros órgãos governamentais, com a devida resposta, qualquer documento deverá conter o número do protocolo, a data, nome do autor e print screen da página que foi feita a reclamação; III – Comprovar qual o grau de parentesco da autora com a pessoa que consta na titularidade do comprovante de residência com documentos.

Em sendo contrato de aluguel, acoste-se contrato com assinatura das partes e reconhecimento de firma com data anterior a interposição da ação;; Ressalto que a parte deverá cumprir todos os itens acima, ou, na impossibilidade de informar qualquer um deles, deverá formular justificativa plausível.

Cumpra-se.

Soledade/PB, data do protocolo eletrônico.

ANDREIA SILVA MATOS Juíza de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
14/07/2025 13:56

Baixa Definitiva
14/07/2025 13:56

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
14/07/2025 13:55

Transitado em Julgado em 10/06/2025
10/06/2025 00:45

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 00:45

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 00:45

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 00:39

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 00:39

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 00:39

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 09/06/2025 23:59.
13/05/2025 16:19

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 12:41

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 09:55

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 09:53

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 09:51

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 13:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/03/2025 00:11

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 24/03/2025 23:59.
24/03/2025 15:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/03/2025 00:09

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 10/03/2025 23:59.
06/03/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 08:22

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 08:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/02/2025 16:26

Pedido de inclusão em pauta virtual
12/02/2025 12:36

Conclusos para despacho
12/02/2025 07:16

Pedido de inclusão em pauta virtual
11/02/2025 17:02

Conclusos para despacho
11/02/2025 16:57

Juntada de Petição de contrarrazões
04/02/2025 14:59

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 14:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/12/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 08:35

Conhecido o recurso de NILDA ELIZA MAIA LEANDRO DE OLIVEIRA - CPF: *98.***.*46-04 (APELANTE) e provido
03/12/2024 00:09

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 02/12/2024 23:59.
29/11/2024 08:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/11/2024 08:14

Juntada de Certidão de julgamento
13/11/2024 12:41

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 10:57

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 10:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/11/2024 07:51

Pedido de inclusão em pauta virtual
11/11/2024 13:07

Conclusos para despacho
11/11/2024 10:51

Pedido de inclusão em pauta virtual
11/11/2024 07:53

Conclusos para despacho
11/11/2024 07:45

Juntada de Petição de parecer
30/10/2024 11:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/10/2024 11:37

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 11:22

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 07:24

Conclusos para despacho
30/10/2024 07:24

Juntada de Certidão
30/10/2024 07:24

Evoluída a classe de REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
29/10/2024 21:47

Recebidos os autos
29/10/2024 21:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/10/2024 21:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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