TJPB - 0802081-57.2024.8.15.0161

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TURMA RECURSAL PERMANENTE DE CAMPINA GRANDE Gabinete 02 Processo nº: 0802081-57.2024.8.15.0161 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: MUNICIPIO DE BARRA DE SANTA ROSA, FAPEN - FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSOES RECORRIDO: IVANILDA GARCIA DE OLIVEIRA SANTOS DECISÃO Ementa: RECURSO INOMINADO.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

VERBAS DO FUNDEF PAGAS A TÍTULO DE ABONO.

NATUREZA INDENIZATÓRIA E EVENTUAL.

NÃO INCIDÊNCIA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

RELATÓRIO Cuida-se de recurso inominado interposto pelo MUNICÍPIO DE BARRA DE SANTA ROSA, contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Mista da Comarca de Cuité/PB, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado em ação de cobrança ajuizada por IVANILDA GARCIA DE OLIVEIRA SANTOS.

O Juízo de origem condenou o ente municipal à restituição dos valores retidos a título de contribuição previdenciária incidentes sobre abono recebido pela parte autora, oriundo de precatório do FUNDEF (processo nº 0004616-67.2006.4.05.8201), conforme disciplinado na Lei Municipal nº 341/2022.

Por outro lado, extinguiu o processo, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de devolução dos valores retidos a título de honorários advocatícios, ante a ausência de citação da sociedade de advogados FABRICIO BELTRÃO DE BRITO E CYRO VISALLI TERCEIRO.

Também foi reconhecida a ilegitimidade passiva do FAPEN – FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES.

O recorrente sustenta, em síntese, que não há ilegalidade na retenção da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de rateio do FUNDEF/FUNDEB, defendendo que tais recursos integram o conceito de remuneração dos profissionais da educação, inclusive quanto aos encargos sociais, nos termos do art. 26, § 1º, I, da Lei nº 14.113/2020.

Alega ainda que a destinação dos recursos seguiu orientação do Ministério da Educação e que a sentença desconsiderou a legislação aplicável.

Em sede de contrarrazões, a parte recorrida, além de reiterar os fundamentos da inicial, defende a ilegitimidade da cobrança previdenciária sobre valores de natureza indenizatória e transitoriamente recebidos, citando precedente do STF (Tema 163 da repercussão geral) e a ADPF 528/DF.

Sustenta também a nulidade do acordo firmado entre o Município e o Sindicato, por vícios formais e ausência de respaldo legislativo anterior, e reafirma sua legitimidade ativa com fundamento em cláusula do próprio acordo. É o relatório.

DECIDO.

Do Juízo de admissibilidade Conforme fixado no Conflito de Competência 0818703-83.2022.8.15.0000, compete ao Relator proceder com o juízo de admissibilidade do Recurso Inominado interposto.

Com efeito, considerando a apresentação do recurso de forma tempestiva, bem como a dispensa do preparo para a Fazenda Pública, isenta de custas e emolumentos, nos termos do artigo 39 da Lei nº 6.830/90, RECEBO o Recurso Inominado em seu efeito devolutivo.

Do Julgamento Monocrático Inicialmente, necessário observar que, nos termos do que dispõem os incisos VI e VII do artigo 4º do Regimento Interno das Turmas Recursais e de Uniformização dos Juizados Especiais no âmbito do Estado da Paraíba, é atribuição do relator, por decisão monocrática: VI – negar seguimento [...] a recurso manifestamente prejudicado, inadmissível, improcedente ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais, da Turma de Uniformização de Jurisprudência, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal”; VII – dar provimento [...] a recurso quando a decisão recorrida estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante da Turma Recursal, da Turma de Uniformização de Jurisprudência, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.

Ainda, o Regimento Interno do Tribunal de Justiça da Paraíba, aplicado subsidiariamente às Turmas Recursais, prevê como atribuição do Relator, no art. 127: XXXVI – negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Tal previsão visa conferir celeridade e efetividade à prestação jurisdicional, assegurando a uniformização da jurisprudência e o respeito aos precedentes obrigatórios, sem comprometer as garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

Dessa forma, perfeitamente aplicável o Julgamento Monocrático no presente caso.

Mérito Após detida análise dos autos e da sentença prolatada, entendo que não assiste razão ao recorrente, devendo a decisão de origem ser mantida em todos os seus termos.

A sentença recorrida analisou de forma acertada, aplicando o direito de maneira escorreita e apresentando fundamentação clara e precisa.

As alegações trazidas no Recurso Inominado não se mostram capazes de infirmar os sólidos fundamentos da sentença, que se encontra em consonância com a legislação aplicável e a jurisprudência dominante sobre a matéria.

O magistrado a quo ofereceu a adequada solução jurídica para o caso em tela.

Na sentença, o Juízo de origem considerou indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores recebidos a título de abono, decorrentes de rateio de precatórios do FUNDEF, por terem natureza indenizatória e caráter eventual, conforme entendimento do STF e do STJ.

Com base na Emenda Constitucional nº 114/2021 e na legislação municipal, reconheceu que tais verbas não integram a remuneração do servidor público nem os proventos de aposentadoria, sendo incabível sua tributação previdenciária.

Ademais, afastou o pedido de indenização por danos morais, por entender que a controvérsia se refere a matéria estritamente patrimonial, sem ocorrência de abalo psicológico ou ofensa à dignidade da parte autora.

A controvérsia dos autos cinge-se à legalidade da retenção de contribuição previdenciária incidente sobre valores recebidos pela parte autora a título de abono, oriundos de precatório judicial relativo a diferenças do FUNDEF, cujo pagamento foi disciplinado pela Lei Municipal nº 0341/2022, com fundamento em acordo celebrado entre o Município de Barra de Santa Rosa e o sindicato da categoria.

No mérito, as verbas oriundas de precatório do FUNDEF, quando pagas na forma de abono, possuem natureza eventual e indenizatória, não se incorporando à remuneração dos servidores nem se sujeitando à contribuição previdenciária.

Essa qualificação foi expressamente prevista na legislação municipal e reflete a orientação da legislação nacional, que veda a incorporação desses valores aos proventos ou à remuneração dos beneficiários.

A ausência de habitualidade e a natureza específica dos valores afastam o fato gerador da exação previdenciária.

A argumentação do ente público, no sentido de que os encargos sociais integram os 60% vinculados à remuneração do magistério, não prevalece diante da qualificação legal conferida ao abono.

Trata-se de verba com destinação específica, desvinculada de caráter salarial, o que impede sua submissão ao regime contributivo.

Dessa forma, é forçoso reconhecer que a retenção da contribuição previdenciária sobre os valores recebidos a título de abono do FUNDEF se deu de forma indevida, impondo-se a manutenção da sentença que determinou a restituição dos montantes descontados.

O entendimento adotado pelo Juízo a quo harmoniza-se com a qualificação jurídica da verba e com os princípios que regem o custeio do regime próprio de previdência social.

Nesse sentido o entendimento das Turmas Recursais deste TJPB em casos análogos: RECURSO INOMINADO.

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

PRECATÓRIO DECORRENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEF.

VINCULAÇÃO DOS RECURSOS À EDUCAÇÃO.

INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

EMENDA CONSTITUCIONAL 114/2021.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (0802080-72.2024.8.15.0161, Recurso Inominado Cível, Relator Juiz Fabrício Meira Macêdo, Publicado em 02/06/2025).

RECURSO INOMINADO DO RÉU.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

RATEIO DE VERBAS DO FUNDEF/FUNDEB.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA E EVENTUAL.

ILEGALIDADE.

DEVOLUÇÃO DETERMINADA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS NOS TERMOS DO DISPOSITIVO TRANSCRITO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

PRECEDENTES.

RECURSO DESPROVIDO. (0802267-80.2024.8.15.0161, Recurso Inominado Cível, Relator Juiz Edivan Rodrigues Alexandre, Publicado em 07/05/2025).

EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS FUNDEF.

RATEIO DE PRECATÓRIO ENTRE PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO.

ILEGALIDADE DA RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (0802591-70.2024.8.15.0161, Recurso Inominado Cível, Relator Juíza Rita de Cássia Martins Andrade, Publicado em 12/06/2025).

Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, para manter a sentença por seus próprios fundamentos.

Nos termos do Enunciado 122 do FONAJE, e na Lei 9.099/95 que é aplicável subsidiariamente no procedimento do juizado especial da fazenda pública, conforme dispõe o art. 27 da Lei 12.153/09, condeno o recorrente, ao pagamento de honorários advocatícios recursais que arbitro em 15% sobre o valor da condenação.

Publicado eletronicamente.

Intimem-se.

Campina Grande, data e assinatura eletrônicas.

Juiz FABRÍCIO MEIRA MACEDO RELATOR