23/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0815854-81.2024.8.15.2001 [Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso] AUTOR: ANA CLAUDIA MUNIZ CORTES, DAIANA LINDALVA DA CONCEICAO DA SILVA NASCIMENTO, DANIELA PEREIRA DOS SANTOS, JEAN CARLOS NAVARRO VIANA, KELLI CRISTINA GOMES DO NASCIMENTO REU: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, MUNICIPIO DE JOAO PESSOA SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado relatório.

Trata-se de uma ação de conhecimento movida por ANA CLAUDIA MUNIZ CORTES E OUTROS, qualificado(a), através de advogado habilitado em face de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, igualmente qualificado, visando declarar o direito de recebimento da verba GDP (implantação), além da condenação ao pagamento em favor da parte Promovente dos valores devidos e não pagos a título de GDP (observada a prescrição), com incidência de correção monetária e acréscimo de juros de mora.

Juntou documentos.

Devidamente citado, o promovido arguiu litispendência e coisa julgada aos autos n. 0833741- 15.2023.8.15.2001, 0836504-86.2023.8.15.2001, 0828438-20.2023.8.15.2001, 0833902- 25.2023.8.15.2001 e 0833902-25.2023.8.15.2001, os quais foram julgados improcedentes, inclusive transitados em julgado.

Vieram-me os autos conclusos. É o que basta relatar.

Decido.

Em análise detida ao sistema Pje, verifica-se nos autos dos processos acima indicados, que, efetivamente, os mesmos foram julgados improcedentes, nos quais constam as mesmas partes, pedido e causa de pedir.

Considerando que nas ações identificadas acima houve o enfrentamento do mérito, com trânsito em julgado, a extinção deste, em razão do fenômeno da coisa julgada, é medida que se impõe, conforme previsão legal instituído pelo art. 5º da Carta Magna, inc.

XXXVI (“a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”), de modo igual amparada pelo Código de Processo Civil, art. 502.

Confira-se: " Art. 502.

Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso." Por conseguinte, não se pode implantar ou declarar o direito ao recebimento da verba indicada na inicial, muito menos pagar valores supostamente devidos, aqui perseguidos, tendo em vista que no processo anterior foi negado, no mérito, o pedido de implantação da verba aqui vindicada.

No tocante ao pedido de litigância de má-fé, deve o promovido comprovar que o autor litiga de má-fé, pois utilizar-se do processo para ver reconhecido em Juízo uma pretensão que acredita ser seu direito, não pode ser simplesmente enquadrada naquele instituto.

Portanto, indefiro o pedido de condenação em litigância de má-fé formulado pelo réu.

Ante o exposto, pelo fenômeno da coisa julgada, extingo o processo sem julgamento do mérito, na forma do art. 485, V do CPC.

Sem custas e sem honorários.

Transitado em julgado, arquive-se com as cautelas de estilo.

Publicado e Registrado eletronicamente.

Intimem-se.

João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

Juíza Flávia da Costa Lins
03/06/2025 11:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
03/06/2025 11:19

Juntada de Certidão
03/06/2025 08:09

Outras Decisões
26/05/2025 10:01

Conclusos para decisão
19/05/2025 10:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/05/2025 10:14

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
16/05/2025 10:06

Expedição de Mandado.
15/05/2025 11:57

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
15/05/2025 11:57

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA APARECIDA DA SILVA GALDINO - CPF: *07.***.*40-39 (AUTOR).
29/04/2025 17:20

Conclusos para decisão
29/04/2025 14:51

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 04:01

Publicado Decisão em 22/04/2025.
22/04/2025 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2025
09/04/2025 22:19

Determinada Requisição de Informações
09/04/2025 22:19

Outras Decisões
12/02/2025 07:03

Conclusos para decisão
11/02/2025 15:15

Juntada de Petição de informação
27/01/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 13:00

Determinada Requisição de Informações
01/12/2024 09:03

Conclusos para decisão
01/12/2024 09:03

Juntada de Certidão
28/11/2024 11:32

Juntada de Petição de recurso inominado
14/11/2024 09:29

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 22:51

Extinto o processo por ausência das condições da ação
05/11/2024 10:12

Conclusos para despacho
05/11/2024 10:12

Juntada de Projeto de sentença
12/08/2024 10:02

Conclusos ao Juiz Leigo
12/08/2024 10:02

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 12/08/2024 09:40 Juizado Especial Misto de Guarabira.
10/07/2024 07:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/07/2024 07:50

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
01/07/2024 17:45

Juntada de Petição de informações prestadas
26/06/2024 07:54

Expedição de Mandado.
26/06/2024 07:47

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 07:45

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 12/08/2024 09:40 Juizado Especial Misto de Guarabira.
11/06/2024 14:56

Juntada de Certidão
11/06/2024 14:54

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 10/06/2024 09:20 Juizado Especial Misto de Guarabira.
10/06/2024 10:17

Juntada de Petição de substabelecimento
23/05/2024 09:42

Juntada de Certidão
23/05/2024 09:06

Desentranhado o documento
23/05/2024 09:06

Desentranhado o documento
23/05/2024 08:59

Juntada de Petição de certidão
02/05/2024 10:39

Juntada de Petição de informação
17/04/2024 11:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/04/2024 11:51

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 11:48

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 10/06/2024 09:20 Juizado Especial Misto de Guarabira.
17/04/2024 11:25

Recebida a emenda à inicial
15/04/2024 09:18

Conclusos para despacho
11/04/2024 10:19

Juntada de Petição de informação
25/03/2024 10:59

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 10:48

Determinada a emenda à inicial
15/03/2024 22:40

Conclusos para despacho
18/01/2024 09:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/01/2024 09:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0841993-36.2025.8.15.2001

Luana Vieira Duda

Capital Distribuidora de Veiculos LTDA

Advogado: Maria do Carmo dos Santos Velozo

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 19/07/2025 18:42

Exibir Processo

Processo nº 0806755-17.2024.8.15.0731

Joel Matias de Carvalho Sobrinho

Reserva Administradora de Consorcio LTDA...

Advogado: Jessica Gomes Soares

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 17/06/2024 22:59

Exibir Processo

Processo nº 0808927-29.2024.8.15.0731

Raquel Francisca da Silva Sousa

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Glauco Gomes Madureira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 28/08/2024 15:52

Exibir Processo

Processo nº 0842403-94.2025.8.15.2001

Gefisson Alexandre Bahia Luz

Via Varejo S/A

Advogado: Ana Karoliny Dantas Brandao

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 22/07/2025 11:15

Exibir Processo

Processo nº 0002154-91.2012.8.15.2001

Osvaldo Fernandes da Silva

Estado da Paraiba

Advogado: Enio Silva Nascimento

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 06/01/2025 23:22

Exibir Processo