27/08/2025 03:30

Decorrido prazo de RICARDO LUIZ COSTA DOS SANTOS em 25/08/2025 23:59.
18/08/2025 10:09

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 10:09

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 01:44

Decorrido prazo de RICARDO LUIZ COSTA DOS SANTOS em 08/08/2025 23:59.
15/08/2025 02:05

Publicado Expediente em 15/08/2025.
15/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo n. 0805339-05.2023.8.15.0131 Polo Ativo: LUCIENE RICARTE FEITOSA LEITE Polo Passivo: Município de Cachoeira dos Indios DECISÃO Trata-se de pedido de retificação de Requisição de Pequeno Valor (RPV) formulado pela parte autora, LUCIENE RICARTE FEITOSA LEITE, já devidamente qualificada nos autos.

Aduz a parte autora, em petição de Id. 117411368, que o RPV expedido sob o nº 120/2025, referente aos honorários sucumbenciais, contém erro material no que tange ao valor.

Sustenta que, conforme acórdão proferido pela Turma Recursal (Id. 110533010), os honorários foram arbitrados em 10% sobre o valor da condenação.

Posteriormente, em sede de Agravo em Recurso Extraordinário, o Supremo Tribunal Federal majorou os honorários em mais 10% (Id. 110533029).

Dessa forma, o percentual total dos honorários sucumbenciais foi fixado em 20% sobre o valor da condenação, o que resulta no montante de R$ 1.555,56 (um mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos), e não no valor de R$ 777,78 (setecentos e setenta e sete reais and setenta e oito centavos) como constou no RPV.

Analisando os autos, verifico que assiste razão à parte autora.

O erro material na expedição do RPV é manifesto, uma vez que o cálculo dos honorários advocatícios não observou a majoração deferida em instância superior.

A correção de erros materiais é medida que se impõe, a fim de garantir a fiel execução do julgado e a adequada remuneração do trabalho advocatício, em conformidade com as decisões judiciais transitadas em julgado.

Dispositivo Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado e, por consequência, DETERMINO a retificação da Requisição de Pequeno Valor (RPV) nº 120/2025 para que passe a constar o valor de R$ 1.555,56 (um mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos), a título de honorários sucumbenciais.

Expeça-se o competente RPV retificador.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico.

Hermeson Alves Nogueira Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
13/08/2025 12:46

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 12:46

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 14:36

Juntada de RPV
08/08/2025 12:50

Desentranhado o documento
08/08/2025 12:50

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
08/08/2025 12:46

Juntada de Certidão
06/08/2025 15:08

Outras Decisões
06/08/2025 15:08

Deferido o pedido de
01/08/2025 10:03

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 17:24

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 10:37

Publicado Expediente em 30/07/2025.
31/07/2025 10:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
29/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo n. 0805339-05.2023.8.15.0131 Polo Ativo: LUCIENE RICARTE FEITOSA LEITE Polo Passivo: Município de Cachoeira dos Indios DECISÃO Intime-se a Fazenda Pública/Ré, na pessoa de seu representante judicial, por meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, apresentar embargos à execução (art. 535 do CPC c/c art. 52, inciso IX, da Lei n. 9.099/95, e art. 27 da Lei n. 12.153/09).

Caso não sejam apresentados embargos à execução no prazo mencionado e/ou concordando a Fazenda Pública com os valores, conforme a quantia indicada: 1.

Expeça-se, em benefício do(a) exequente, Requisição de Pequeno Valor (RPV) de quantia indicada como devida pelo(a) credor(a).

O executado deve realizar o pagamento no prazo máximo de 60 (sessenta) dias (corridos), contado da intimação da requisição ao representante judicial, por meio eletrônico, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente, de tudo comprovando nos autos (art. 13, I, da Lei n. 12.153/09).

Intime-se. 1.1 Efetuado o depósito pelo executado, expeça-se alvará em benefício da parte exequente, intimando-a.

Em seguida, autos conclusos para sentença de extinção da fase de cumprimento (CPC, arts. 513, 771, 924, inciso II, e 925); 1.2 Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias (corridos) sem o pagamento dos valores requisitados, será determinado o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão (art. 13, § 1º, da Lei n. 12.153/09). 1.3 Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido para pagamento independentemente do precatório, o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo facultada à parte exequente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório (art. 13, § 5º, da Lei n. 12.153/09) ou 2.

Expeça-se, em benefício do(a) exequente, PRECATÓRIO, por meio do Sistema de Administração de Precatório (Sapre), caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor.

Em seguida, autos conclusos para sentença de extinção da fase de cumprimento (CPC, arts. 513, 771, 924, inciso II, e 925).

Cumpra-se.

Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico.

Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
28/07/2025 10:05

Conclusos para decisão
28/07/2025 10:04

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 10:00

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 18:22

Juntada de RPV
19/07/2025 01:19

Decorrido prazo de Município de Cachoeira dos Indios em 18/07/2025 23:59.
12/06/2025 10:10

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
02/06/2025 08:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/06/2025 08:54

Juntada de Petição de diligência
07/05/2025 09:41

Expedição de Mandado.
05/05/2025 16:44

Determinada diligência
08/04/2025 10:39

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
08/04/2025 09:11

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
07/04/2025 12:07

Conclusos para despacho
07/04/2025 07:21

Recebidos os autos
07/04/2025 07:21

Juntada de Certidão de prevenção
25/02/2025 03:08

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
29/04/2024 19:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
29/04/2024 11:45

Juntada de Petição de contrarrazões
23/04/2024 11:03

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 11:03

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 11:03

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 09:56

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
18/04/2024 18:18

Conclusos para decisão
18/04/2024 17:45

Juntada de Petição de recurso inominado
03/04/2024 10:43

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 10:43

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 09:53

Juntada de Petição de comunicações
25/03/2024 12:52

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 12:52

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 12:28

Julgado procedente o pedido
15/03/2024 10:03

Conclusos para despacho
15/03/2024 10:03

Juntada de Projeto de sentença
09/03/2024 10:36

Conclusos ao Juiz Leigo
08/03/2024 17:54

Juntada de Petição de informação
23/02/2024 11:13

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 09:06

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 11:35

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 11:14

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 11:14

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 10:35

Juntada de Petição de contestação
06/12/2023 16:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/12/2023 16:34

Juntada de Petição de diligência
28/11/2023 12:33

Expedição de Mandado.
28/11/2023 11:25

Determinada diligência
28/11/2023 10:39

Conclusos para decisão
27/11/2023 18:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/11/2023 18:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2023

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Comunicações • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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