TJPB - 0028266-63.2013.8.15.2001

1ª instância - 4ª Vara Civel de Joao Pessoa

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Polo Ativo

Partes

CREDUNI COOP DE ECON. E CRED.MUTUO DOS SERV DAS INSTITUICOES PUBLICAS DE ENSINO SUPERIOR DO ESTADO DA PB LTDA

CNPJ: 03.428.338/0001-37

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

HAILTON APRIGIO DE LIMA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 16:06

    Juntada de Petição de petição

  • 16/08/2025 00:59

    Decorrido prazo de HAILTON APRIGIO DE LIMA em 15/08/2025 23:59.

  • 16/08/2025 00:59

    Decorrido prazo de CREDUNI COOP DE ECON. E CRED.MUTUO DOS SERV DAS INSTITUICOES PUBLICAS DE ENSINO SUPERIOR DO ESTADO DA PB LTDA em 15/08/2025 23:59.

  • 22/07/2025 00:50

    Publicado Sentença em 22/07/2025.

  • 22/07/2025 00:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

  • 21/07/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0028266-63.2013.8.15.2001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] EXEQUENTE: CREDUNI COOP DE ECON.

    E CRED.MUTUO DOS SERV DAS INSTITUICOES PUBLICAS DE ENSINO SUPERIOR DO ESTADO DA PB LTDA EXECUTADO: HAILTON APRIGIO DE LIMA SENTENÇA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL CELEBRADA APÓS A SENTENÇA.

    HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL.

    EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    ACORDO HOMOLOGADO. - É possível homologar judicialmente acordo extrajudicial celebrado após o trânsito em julgado da sentença, desde que versando sobre direito patrimonial disponível e firmado por procuradores com poderes para transigir. - A homologação de transação entre as partes implica extinção do cumprimento de sentença com resolução de mérito.

    Vistos.

    ICREDUNI COOP DE ECON.

    E CRED.MUTUO DOS SERV DAS INSTITUICOES PUBLICAS DE ENSINO SUPERIOR DO ESTADO DA PB LTDA ajuizou ação em face de HAILTON APRIGIO DE LIMA.

    Após a sentença (id. 34999875), sobreveio acordo ao id. 107132167, assinado pelas partes para pôr fim a lide. É o relatório.

    DECIDO. É válido o acordo livremente celebrado entre as partes no sentido de solucionarem amigavelmente a demanda, ainda que este tenha sido formulado após sentença de primeiro grau.

    O objetivo maior do judiciário é a pacificação social através da resolução de litígios.

    Nesse diapasão, é cediço que as formas autocompositivas de resolução de litígios, notadamente a mediação e a transação, tem maior legitimidade e efetividade entre os litigantes, ao passo que tem o condão de não somente resolver a lide processual, como também a lide sociológica, não ensejando, pois, remanescente jurisdicional, como, por vezes, ocorre na atuação substitutiva do judiciário por heterocomposição.

    O art. 840 do Código Civil preceitua que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”.

    Assim, tratando-se de lide sobre direito patrimonial disponível, é possível às partes transigirem, devendo o pacto extrajudicial ser homologado.

    A jurisprudência pátria corrobora tal entendimento, como se depreende pela decisão abaixo colacionada: PROCESSO CIVIL.

    Agravo de instrumento.

    Acordo firmado após prolação da sentença.

    Possibilidade.

    Pagamento das custas processuais.

    Base de cálculo.

    Incidência sobre o valor acordado.

    Previsão na sentença.

    Coisa julgada.

    Equívoco no cálculo.

    Correção que se impõe.

    Provimento. _ É possível o acordo firmado entre as partes após a prolação da sentença, cuja homologação prevê que as custas processuais serão calculadas com base no valor acordado.

    O cálculo realizado de forma diversa contraria o dispositivo da sentença já transitada em julgada, ferindo a coisa julgada, de modo que a correção é medida que se impõe.

    Provimento.

    VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, em que são partes as acima identificadas.

    ACORDA a 2a Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em dar provimento ao agravo de instrumento, para ordenar que as custas processuais sejam calculadas com base no acordo firmado entre as partes, nos termos do voto do Relator. (0802317-85.2016.8.15.0000, Rel.

    Des.

    Luiz Sílvio Ramalho Júnior, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2ª Câmara Cível, juntado em 19/06/2018) Assim, considerando a petição de id. 107132167, assinada pelas partes, a manifestação de vontade ali expressa, ainda que em âmbito extrajudicial, merece homologação judicial para fins de extinção do presente cumprimento de sentença.

    Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, para produzir seus jurídicos e legais efeitos, declarando extinto o cumprimento de sentença.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

    Em caso de requerimento, desarquive-se fazendo conclusão para análise.

    João Pessoa, data e assinatura digitais.

    Juiz(a) de Direito

  • 18/07/2025 09:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/07/2025 18:14

    Determinado o arquivamento

  • 15/07/2025 18:14

    Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

  • 10/07/2025 17:08

    Conclusos para decisão

  • 10/07/2025 17:08

    Processo Desarquivado

  • 10/02/2025 07:50

    Juntada de comunicações

  • 10/02/2025 07:48

    Juntada de Ofício

  • 04/02/2025 10:36

    Juntada de Petição de petição

  • 12/12/2024 12:35

    Juntada de Petição de petição

  • 03/12/2024 07:31

    Arquivado Definitivamente

  • 03/12/2024 07:31

    Juntada de informação

  • 27/11/2024 09:33

    Juntada de Ofício

  • 26/11/2024 19:57

    Determinado o arquivamento

  • 26/11/2024 19:57

    Outras Decisões

  • 26/11/2024 12:49

    Conclusos para decisão

  • 26/11/2024 12:49

    Processo Desarquivado

  • 23/09/2022 12:42

    Juntada de Petição de petição

  • 10/08/2021 08:19

    Arquivado Definitivamente

  • 10/08/2021 08:18

    Juntada de informação

  • 09/08/2021 11:35

    Determinado o arquivamento

  • 04/08/2021 23:04

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2021 18:01

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 17/06/2021 17:57

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2021 17:53

    Transitado em Julgado em 07/06/2021

  • 08/06/2021 03:18

    Decorrido prazo de HAILTON APRIGIO DE LIMA em 07/06/2021 23:59:59.

  • 08/06/2021 03:18

    Decorrido prazo de CREDUNI COOP DE ECON. E CRED.MUTUO DOS SERV DAS INSTITUICOES PUBLICAS DE ENSINO SUPERIOR DO ESTADO DA PB LTDA em 07/06/2021 23:59:59.

  • 06/05/2021 10:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/05/2021 10:38

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 02/02/2021 15:35

    Conclusos para julgamento

  • 02/02/2021 15:34

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2021 13:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/02/2021 13:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/01/2021 16:18

    Conclusos para despacho

  • 15/01/2021 16:18

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2020 01:25

    Decorrido prazo de HAILTON APRIGIO DE LIMA em 03/12/2020 23:59:59.

  • 16/11/2020 20:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/11/2020 20:27

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2020 00:56

    Decorrido prazo de HAILTON APRIGIO DE LIMA em 05/11/2020 23:59:59.

  • 06/11/2020 00:48

    Decorrido prazo de CREDUNI COOP DE ECON. E CRED.MUTUO DOS SERV DAS INSTITUICOES PUBLICAS DE ENSINO SUPERIOR DO ESTADO DA PB LTDA em 05/11/2020 23:59:59.

  • 08/10/2020 11:27

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 02/10/2020 15:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/10/2020 20:01

    Julgado procedente o pedido

  • 26/08/2020 17:33

    Conclusos para julgamento

  • 26/08/2020 17:32

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2020 11:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2020 17:57

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2020 17:56

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2020 01:15

    Decorrido prazo de HAILTON APRIGIO DE LIMA em 10/07/2020 23:59:59.

  • 12/07/2020 00:49

    Decorrido prazo de CREDUNI COOP DE ECON. E CRED.MUTUO DOS SERV DAS INSTITUICOES PUBLICAS DE ENSINO SUPERIOR DO ESTADO DA PB LTDA em 10/07/2020 23:59:59.

  • 18/06/2020 16:37

    Juntada de Petição de memoriais

  • 16/06/2020 20:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/06/2020 20:32

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2020 00:54

    Decorrido prazo de HAILTON APRIGIO DE LIMA em 11/06/2020 23:59:59.

  • 12/06/2020 00:54

    Decorrido prazo de CREDUNI COOP DE ECON. E CRED.MUTUO DOS SERV DAS INSTITUICOES PUBLICAS DE ENSINO SUPERIOR DO ESTADO DA PB LTDA em 11/06/2020 23:59:59.

  • 25/05/2020 14:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/05/2020 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2020 10:18

    Processo migrado para o PJe

  • 16/03/2020 00:00

    Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO CERTIDAO 16: 03/2020 MIGRACAO P/PJE

  • 16/03/2020 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 16: 03/2020 NF 48/20

  • 16/03/2020 00:00

    Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 16: 03/2020 14:30 TJEPB30

  • 10/03/2020 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 10: 03/2020 PZO DECORRIDO S/MANIFEST.

  • 09/03/2020 00:00

    Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 09: 03/2020 AUTOS DEV. ADVOGADO

  • 02/03/2020 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 02: 03/2020 NF 39/20

  • 08/11/2019 00:00

    Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 08/11/2019 008945PB

  • 16/10/2019 00:00

    Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 16: 10/2019 PUBLICADA

  • 14/10/2019 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 14: 10/2019 NF 246/1

  • 14/10/2019 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 14: 10/2019 EXPEDICAO

  • 14/10/2019 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 14: 10/2019 EXPEDIDA

  • 10/10/2019 00:00

    Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 10: 10/2019 P027071192001 16:46:56 HAILTON

  • 10/10/2019 00:00

    Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 10: 10/2019 INT/AUTORA

  • 07/10/2019 00:00

    Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO CONTESTACAO 07: 10/2019 P027071192001 15:57:49 HAILTON

  • 19/09/2019 00:00

    Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 19: 09/2019 D032145192001 16:22:21 004

  • 19/09/2019 00:00

    Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 19: 09/2019 CITACAO

  • 02/09/2019 00:00

    Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 02: 09/2019 P024289192001 14:46:44 CREDUNI

  • 02/09/2019 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 02: 09/2019 HAILTON APRIGIO DE LIMA

  • 30/08/2019 00:00

    Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 30: 08/2019 P024289192001 11:58:03 CREDUNI

  • 21/08/2019 00:00

    Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 21: 08/2019 ADV/AUTOR

  • 21/08/2019 00:00

    Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 08/2019 AUTORA

  • 21/08/2019 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 21: 08/2019 INT/AUTORA

  • 25/01/2019 00:00

    Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 25/01/2019 008945PB

  • 21/01/2019 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 21: 01/2019 PUBLICADA

  • 10/01/2019 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 10: 01/2019 NF 05/19

  • 10/01/2019 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 10: 01/2019 NF 005/19

  • 27/11/2018 00:00

    Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 27: 11/2018 D049322182001 17:40:48 003

  • 27/11/2018 00:00

    Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 27: 11/2018 INT/AUTORA

  • 09/10/2018 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 09: 10/2018 HAILTON APRIGIO DE LIMA

  • 09/10/2018 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 09: 10/2018 MANDADO DE CITAçãO EXPEDIDO

  • 27/06/2018 00:00

    Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 06/2018 P025929182001 11:43:12 CREDUNI

  • 26/06/2018 00:00

    Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 26: 06/2018 ADV/AUTOR

  • 29/05/2018 00:00

    Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 05/2018 P025929182001 17:08:53 CREDUNI

  • 08/05/2018 00:00

    Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 08/05/2018 008945PB

  • 27/04/2018 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 27: 04/2018 NF 98/18

  • 27/04/2018 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 27: 04/2018 NF 098/2018 EXPEDIDA

  • 20/04/2018 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 20: 04/2018 INT/AUTORA

  • 20/04/2018 00:00

    Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 20: 04/2018

  • 08/02/2018 00:00

    Mov. [160] - DECISAO RECEBIMENTO 08: 02/2018 CITAÇÃO POR OFICIAL

  • 22/01/2018 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 22: 01/2018

  • 22/01/2018 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 22: 01/2018

  • 08/08/2017 00:00

    Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 08: 08/2017 CARTA/CITACAO

  • 19/07/2017 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA DE CITACAO 19: 07/2017

  • 18/07/2017 00:00

    Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 18: 07/2017 ADV/AUTOR

  • 18/07/2017 00:00

    Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 07/2017 P042877172001 16:19:08 CREDUNI

  • 17/07/2017 00:00

    Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 07/2017 P042877172001 14:41:17 CREDUNI

  • 04/07/2017 00:00

    Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 04/07/2017 008945PB

  • 30/06/2017 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 30: 06/2017 NF 131/1

  • 30/06/2017 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 30: 06/2017 NF 131/2017 EXPEDIDA

  • 21/06/2017 00:00

    Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 21: 06/2017 D030465172001 15:15:45 002

  • 21/06/2017 00:00

    Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 21: 06/2017 INT/AUTOR

  • 03/02/2017 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 03: 02/2017 HAILTON APRIGIO DE LIMA

  • 04/10/2016 00:00

    Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016

  • 31/03/2016 00:00

    Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 31: 03/2016 MAR/2016

  • 30/09/2015 00:00

    Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 30: 09/2015 AUTOR

  • 30/09/2015 00:00

    Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 30: 09/2015

  • 22/09/2015 00:00

    Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 22: 09/2015

  • 22/09/2015 00:00

    Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 22/09/2015 008945PB

  • 18/09/2015 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 18: 09/2015 NF 110/1

  • 18/09/2015 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 18: 09/2015 NF 110/2015 EXPEDIDA

  • 03/09/2015 00:00

    Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 03: 09/2015 D003696142001 19:04:26 001

  • 03/09/2015 00:00

    Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 03: 09/2015 P029158152001 19:04:26 CREDUNI

  • 03/09/2015 00:00

    Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 03: 09/2015

  • 18/05/2015 00:00

    Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 05/2015 P029158152001 18:20:53 CREDUNI

  • 29/04/2015 00:00

    Mov. [92] - PUBLICADO 28: 04/2015 NF 035/15(DESP/DEC/ATO/SENT)

  • 24/04/2015 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 24: 04/2015 NF 35/15

  • 24/04/2015 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 24: 04/2015 NF 035/2015 EXPEDIDA

  • 30/03/2015 00:00

    Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 30: 03/2015 C/ FINALIDADE NAO ATINGIDA

  • 30/03/2015 00:00

    Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 30: 03/2014

  • 29/09/2014 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 29: 09/2014 HAILTON APRIGIO DE LIMA

  • 29/09/2014 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 29: 09/2014

  • 08/05/2014 00:00

    Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 05/2014

  • 11/03/2014 00:00

    Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 11: 03/2014 AUTOS DEVOLVIDOS ADV DO AUTOR

  • 24/02/2014 00:00

    Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 24/02/2014 008945PB

  • 20/02/2014 00:00

    Mov. [92] - PUBLICADO 20: 02/2014 NF 012/14 (DESP/DESCISAO/SENT)

  • 18/02/2014 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 18: 02/2014 NF 12/14

  • 18/02/2014 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 18: 02/2014 NF 012/2014 EXPEDIDA

  • 13/12/2013 00:00

    Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 13: 12/2013 JUSTIçA GRATUITA INDEFERIDA

  • 20/11/2013 00:00

    Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 11/2013

  • 20/11/2013 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 11/2013

  • 05/11/2013 00:00

    Mov. [92] - PUBLICADO 05: 11/2013 NF 116/2013

  • 01/11/2013 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 01: 11/2013 NF 116/1

  • 01/11/2013 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 01: 11/2013 NF 116/2013 EXPEDIDA

  • 30/09/2013 00:00

    Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013

  • 12/08/2013 00:00

    Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 09: 08/2013 PEDIDO INDEFERIDO

  • 06/08/2013 00:00

    Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 06: 08/2013 PROCESSO AUTUADO

  • 06/08/2013 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DECISAO 06: 08/2013

  • 30/07/2013 00:00

    Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 30: 07/2013 TJEJPIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2013

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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