28/08/2025 16:29

Publicado Expediente em 20/08/2025.
28/08/2025 16:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Turma Recursal Permanente de Campina Grande Juíza Rita de Cássia Martins Andrade DECISÃO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) 0800730-45.2021.8.15.0261 Vistos etc.

Trata-se de agravo interno interposto pelo Município de Emas/PB, contra decisão dessa Presidência que, com fulcro no art. 1.030 do CPC, que inadmitiu o recurso extraordinário apresentado pelo agravante.

Decido: Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não caracteriza usurpação da sua competência o não conhecimento pelo Tribunal local do agravo previsto no art. 1.042 do CPC no caso de decisão que se baseia exclusivamente na sistemática da repercussão geral, haja vista tratar-se de recurso manifestamente inadmissível.

Da decisão que aplicou a sistemática de repercussão geral e promoveu a adequação do caso concreto, o agravante insurgiu-se por meio do agravo interno.

Não obstante o inconformismo demonstrado, o recurso não deve ser conhecido, posto que o referido recurso foi obstado pela Presidência desta Turma Recursal com base no inciso v do art. 1.030 do CPC. , de tal modo que a decisão seria passível de impugnação mediante agravo em recurso extraordinário, previsto no art. 1.030, § 1° do CPC.

Trata-se, portanto, de erro grosseiro, que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal por ausência de dúvida objetiva sobre a modalidade de recurso adequada.

Diante do exposto, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, pelas razões expostas.

Publicação eletrônica.

Intimem-se.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolva-se ao juizado de origem.

Campina Grande, data e assinatura digitais.

Rita de Cássia Martins Andrade Juíza Presidente
18/08/2025 16:19

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 16:19

Expedição de Outros documentos.
16/08/2025 08:58

Negado seguimento a Recurso
30/07/2025 08:09

Conclusos para despacho
29/07/2025 21:17

Juntada de Petição de contrarrazões
21/07/2025 00:00

Publicado Expediente em 21/07/2025.
19/07/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
18/07/2025 00:00

Intimação

Certifico a TEMPESTIVIDADE do AGRAVO, pelo que intimo a parte contrária para manifestar-se, no prazo legal.
17/07/2025 08:37

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 18:13

Juntada de Petição de agravo (interno)
10/07/2025 00:06

Decorrido prazo de RENATO KLYSMAM MARTINS DA COSTA em 09/07/2025 23:59.
12/06/2025 00:02

Publicado Expediente em 12/06/2025.
12/06/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 11:58

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 11:58

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 22:02

Determinada diligência
06/06/2025 22:02

Recurso Extraordinário não admitido
30/05/2025 14:52

Conclusos para despacho
29/05/2025 16:56

Juntada de Petição de contrarrazões
16/05/2025 11:07

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 19:48

Juntada de Petição de recurso extraordinário
08/04/2025 12:21

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 10:51

Determinada diligência
08/04/2025 10:51

Sentença confirmada
08/04/2025 10:51

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE EMAS - CNPJ: 08.***.***/0001-23 (RECORRENTE) e não-provido
08/04/2025 10:51

Voto do relator proferido
07/04/2025 12:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/04/2025 12:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/01/2025 08:41

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 11:50

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 11:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/05/2024 13:05

Ato ordinatório praticado
05/05/2022 12:15

Juntada de Petição de petição
05/05/2022 07:22

Expedição de Outros documentos.
05/05/2022 06:22

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 10
26/04/2022 09:51

Conclusos para despacho
26/04/2022 09:51

Juntada de Certidão
25/04/2022 16:12

Recebidos os autos
25/04/2022 16:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/04/2022 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2022

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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