23/10/2023 20:19

Arquivado Definitivamente
23/10/2023 13:06

Juntada de Petição de cota
20/10/2023 11:28

Arquivado Definitivamente
20/10/2023 11:27

Transitado em Julgado em 09/10/2023
20/10/2023 11:24

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 11:05

Outras Decisões
19/10/2023 08:50

Conclusos para despacho
18/10/2023 14:55

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 02:05

Decorrido prazo de REGINALDO SANTOS DA SILVA em 09/10/2023 23:59.
02/10/2023 11:02

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 08:19

Juntada de Certidão
27/09/2023 05:22

Publicado Sentença em 25/09/2023.
27/09/2023 05:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
25/09/2023 07:51

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 11:37

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA JUIZADOS ESPECIAIS.

DECISÃO DO JUIZ LEIGO.

ANÁLISE ADEQUADA DAS QUESTÕES FÁTICAS E JURÍDICAS.

REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS.

HOMOLOGAÇÃO. - Tendo sido feita a análise adequada pelo juiz leigo das questões fáticas e jurídicas postas a sua apreciação, deve o juiz togado homologar a decisão por ele proferida, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, para que dela surta seus jurídicos e legais efeitos.

Vistos etc.

Dispensável é o relatório, a teor do art. 38, da Lei nº 9.099/95.

Decido.

A decisão do juiz leigo na qual as questões fáticas e jurídicas foram adequadamente analisadas impõe ser homologada pelo juiz togado.

Este é o mandamento constante do art. 40 da Lei n.º 9.099/95.

Com efeito, como no caso dos autos o juiz leigo decidiu em consonância com tais parâmetros, preenchendo assim os requisitos legais, o caso é de homologação de sua decisão.

Isto Posto, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ LEIGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Fica sem efeito qualquer liminar/tutela antecipada porventura deferida nestes autos.

Isto posto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 51, I, da Lei n.º 9.099/95.

Fica a autora condenada nas custas processuais, estando condicionado o ajuizamento de nova demanda à quitação das custas do presente feito.

Considerando o disposto no artigo 394 do Código de Normas do TJPB, com nova redação dada pelo provimento nº 91/2023, de 31 de janeiro de 2023, bem como o disposto na Lei Estadual 9710/2010, que fixa o limite para valores serem executados judicialmente, determino: 1.

Após o trânsito em julgado da sentença, havendo custas judiciais pendentes de pagamento, o devedor deve ser intimado via Diário de Justiça Eletrônico(DJE) ou no portal do PJE, para efetuar o respectivo adimplemento no prazo de 15(quinze) dias, com fulcro no art. 523 do CPC, sob pena de protesto e de inscrição na dívida ativa, conforme artigo 394, caput, do Código de Normas. (se já intimado, desconsiderar essa determinação e passar para o cumprimento do item 2). 2.

Nos termos do artigo 394, §4º do Código de Normas, transcorrido o prazo do caput sem o devido recolhimento, e, sendo as custas judiciais de valor inferior ao limite mínimo estabelecido pela Lei Estadual n. 9.170/2010 (6 salários mínimos), proceda-se com inscrição do débito junto ao SERASAJUD ou sistema equivalente de âmbito nacional.

Na impossibilidade de acesso ao sistema, oficie-se.

P.R.I.

Campina Grande, data e assinatura digital.

Deborah Cavalcanti Figueiredo Juíza de Direito
21/09/2023 13:42

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 13:42

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
21/09/2023 08:30

Conclusos para julgamento
21/09/2023 08:30

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 21/09/2023 08:20 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
20/09/2023 12:27

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 14:56

Juntada de Petição de contestação
07/08/2023 14:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/08/2023 14:21

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
24/07/2023 15:43

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
21/07/2023 11:58

Expedição de Mandado.
21/07/2023 11:56

Juntada de Petição de certidão
06/07/2023 08:18

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 08:11

Juntada de Petição de certidão
06/06/2023 09:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/06/2023 09:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/06/2023 09:41

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 09:40

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 21/09/2023 08:20 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
05/06/2023 12:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/06/2023 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2023

Ultima Atualização
23/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

INFORMAÇÕES PRESTADAS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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