TJPB - 0810612-15.2022.8.15.2001

Certifico a TEMPESTIVIDADE do AGRAVO interposto pela PBPrev, pelo que intimo a parte contrária para manifestar-se, no prazo legal.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TURMA RECURSAL PERMANENTE DE CAMPINA GRANDE Gabinete 02 Processo nº: 0810612-15.2022.8.15.2001 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: PARAIBA PREVIDENCIA PBPREV, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA, PARAIBA PREVIDENCIAREPRESENTANTE: ESTADO DA PARAIBA, PARAÍBA PREVIDÊNCIA PBPREV RECORRIDO: JOSE ENALDO DE FREITAS DECISÃO Ementa: RECURSO INOMINADO.

MILITAR ESTADUAL INATIVO.

ADICIONAL DE INATIVIDADE.

CONGELAMENTO.

IRDR – TEMA 13 DO TJPB.

PRECEDENTE VINCULANTE.

RECURSO NÃO PROVIDO COM REFORMA PARCIAL DE OFÍCIO.

RELATÓRIO Cuida-se de recurso inominado interposto por PARAÍBA PREVIDÊNCIA – PBPREV contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que julgou procedente o pedido formulado em ação ordinária revisional de proventos de reforma fundada no IRDR – Tema 13, proposta por José Enaldo de Freitas.

A sentença determinou a imediata atualização do adicional de inatividade com base na Lei nº 8.562/08, bem como o pagamento das diferenças relativas aos valores pagos a menor, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios, nos termos da legislação aplicável.

O recorrente sustenta, em síntese, que deve prevalecer a aplicação da Lei Complementar nº 50/2003, que teria congelado o valor do adicional de inatividade, bem como a legalidade desse congelamento após a edição da MP 185/2012, posteriormente convertida na Lei nº 9.703/2012.

Requer, ainda, a observância do prazo prescricional quinquenal, a aplicação dos juros de mora e correção monetária na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, e a fixação dos honorários nos moldes do art. 85, §§ 3º e 4º, II, do CPC.

Em sede de contrarrazões, o recorrido refuta os argumentos apresentados pela PBPREV, defendendo a aplicação das teses fixadas pelo Tribunal de Justiça da Paraíba no IRDR – Tema 13, segundo as quais o adicional de inatividade deve ser atualizado de acordo com a legislação que o instituiu, sendo indevido o seu congelamento.

Sustenta, ainda, que se trata de verba de trato sucessivo, afastando-se, portanto, a incidência da prescrição de fundo de direito, conforme a Súmula 85 do STJ.

Requer, ao final, a manutenção integral da sentença.

Os autos foram remetidos a esta Turma Recursal Permanente de Campina Grande em razão da decisão monocrática proferida no ID 32267632, que declarou a incompetência do Tribunal de Justiça da Paraíba para o julgamento da causa, reconhecendo a aplicação obrigatória do rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos das teses firmadas no julgamento do IRDR nº 10. É o relatório.

DECIDO.

Do Juízo de admissibilidade Conforme fixado no Conflito de Competência 0818703-83.2022.8.15.0000, compete ao Relator proceder com o juízo de admissibilidade do Recurso Inominado interposto.

Com efeito, considerando a apresentação do recurso de forma tempestiva, bem como a dispensa do preparo para a Fazenda Pública, isenta de custas e emolumentos, nos termos do artigo 39 da Lei nº 6.830/90, RECEBO o Recurso Inominado em seu efeito devolutivo.

Do Julgamento Monocrático Inicialmente, necessário observar que, nos termos do que dispõem os incisos VI e VII do artigo 4º do Regimento Interno das Turmas Recursais e de Uniformização dos Juizados Especiais no âmbito do Estado da Paraíba, é atribuição do relator, por decisão monocrática: VI – negar seguimento [...] a recurso manifestamente prejudicado, inadmissível, improcedente ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais, da Turma de Uniformização de Jurisprudência, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal”; VII – dar provimento [...] a recurso quando a decisão recorrida estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante da Turma Recursal, da Turma de Uniformização de Jurisprudência, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.

Ainda, o Regimento Interno do Tribunal de Justiça da Paraíba, aplicado subsidiariamente às Turmas Recursais, prevê como atribuição do Relator, no art. 127: XXXVI – negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Tal previsão visa conferir celeridade e efetividade à prestação jurisdicional, assegurando a uniformização da jurisprudência e o respeito aos precedentes obrigatórios, sem comprometer as garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

Dessa forma, perfeitamente aplicável o Julgamento Monocrático no presente caso.

Mérito Inicialmente, quanto à alegação de prescrição, nos termos do que enuncia a Súmula n.º 85/STJ, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, não se opera a prescrição do fundo de direito, sendo atingidas, tão somente, as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da demanda.

No caso em exame, o objeto da lide versa sobre diferenças decorrentes do pagamento do adicional de inatividade, de caráter alimentar e de trato sucessivo, razão pela qual, como consignado na sentença recorrida, somente as parcelas vencidas antes dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação devem ser consideradas prescritas.

Por outro lado, a controvérsia principal nos autos cinge-se à legalidade do "congelamento" do Adicional de Inatividade percebido pelo servidor público militar inativo, à luz do disposto na Lei Complementar Estadual nº 50/2003 e na Lei Estadual nº 9.703/2012.

Conforme já mencionado, esta questão jurídica específica foi submetida à análise do Tribunal de Justiça da Paraíba por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0802878-36.2021.8.15.0000, cadastrado como Tema nº 13.

O objetivo do IRDR foi justamente uniformizar o entendimento sobre a "incidência ou não do congelamento das vantagens pecuniárias [...] sobre o adicional de inatividade [...] percebidos pelos militares do Estado da Paraíba".

Ao julgar o mérito do IRDR nº 13, o Egrégio Tribunal Pleno do TJPB fixou a seguinte tese jurídica, de caráter vinculante para os órgãos jurisdicionais inferiores: “O congelamento do valor nominal do adicional por tempo de serviço percebido pelos servidores públicos militares, operado pelo art. 2º, § 2º, da MP n.º 185/12, convertida posteriormente na Lei Estadual n° 9.703/2012, não alcança a verba denominada gratificação de magistério e os adicionais de inatividade e insalubridade, cujos pagamentos devem se dar na forma das legislações que as instituíram e suas consequentes atualizações legislativas.” A tese fundamenta-se na distinção entre o regime jurídico dos militares e dos servidores civis, no princípio da legalidade estrita que rege a Administração Pública e as remunerações, e na interpretação literal do art. 2º, § 2º, da Lei nº 9.703/2012, que expressamente se refere apenas ao "adicional por tempo de serviço", sem mencionar o adicional de inatividade ou estender o congelamento a outras verbas.

O IRDR concluiu que não é possível, sob pena de violação ao princípio da legalidade, realizar interpretação extensiva para aplicar o congelamento a verbas distintas do anuênio.

Considerando que a tese fixada no IRDR Tema 13 é vinculante, a questão posta no presente recurso está definitivamente resolvida pelo precedente obrigatório.

As razões recursais da PBPREV, que buscam reintroduzir o debate sobre a aplicabilidade geral da LC 50/2003 aos militares e a interpretação do Art. 2º, § 2º da Lei 9.703/2012 para incluir o adicional de inatividade no congelamento, colidem diretamente com a tese jurídica já firmada e transitada em julgado pelo Tribunal competente para uniformizar a jurisprudência local sobre o tema.

A interpretação do Recorrente sobre a extensão do congelamento foi expressamente afastada pela tese vinculante do IRDR.

Portanto, a sentença de origem, ao aplicar a tese do IRDR nº 13 para determinar o descongelamento do Adicional de Inatividade e ordenar seu pagamento na forma da Lei Estadual nº 5.701/93 (Lei que instituiu a verba e determina sua base de cálculo sobre o soldo do posto/graduação), agiu em estrita conformidade com o precedente vinculante.

Ressalva-se, contudo, que a sentença deve ser parcialmente reformada apenas para afastar a condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no primeiro grau, tendo em vista que, tratando-se de demanda submetida ao rito da Lei nº 12.153/09, é vedada tal condenação nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente.

Todavia, permanece devida a verba honorária recursal, diante do não provimento do recurso, a qual fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa.

Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso Inominado, por estarem presentes os requisitos de admissibilidade e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso, e DE OFÍCIO, reformo a sentença apenas para afastar a condenação em honorários advocatícios fixados no primeiro grau, em razão da vedação legal expressa no art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente ao rito do Juizado Especial da Fazenda Pública.

Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.

Publicado eletronicamente.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Campina Grande, data e assinatura eletrônicas.

Juiz FABRÍCIO MEIRA MACÊDO Relator