15/08/2025 03:31

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 14/08/2025 23:59.
08/08/2025 07:07

Conclusos para despacho
08/08/2025 03:10

Decorrido prazo de JOAO VICTOR PONTES BARBOSA em 07/08/2025 23:59.
22/07/2025 01:10

Publicado Expediente em 22/07/2025.
22/07/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA - PODER JUDICIÁRIO VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Complexo Judiciário da Infância e da Juventude Irmã Maria Aldete do Menino Jesus Rua Antônio Guedes de Andrade, nº 114, Bairro do Catolé – Campina Grande/PB – CEP: 58.410-223 (83)3337-5573 /(83)99144-0673(Whatsapp) - e-mail: [email protected] Processo n° 0804291-42.2025.8.15.0001 DECISÃO Visto etc.

Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por ESTRELA INDIANA PEREIRA SANTOS, nos autos de ação de autorização judicial para emissão de passaporte e viagem internacional de seu filho menor, JOÃO DAVI PEREIRA BARBOSA, com destino a Portugal.

Alega a autora que não possui autorização do genitor da criança, JOÃO VICTOR PONTES BARBOSA, em razão de medida protetiva de urgência que impede o contato entre as partes, sendo necessário o suprimento judicial para a emissão do passaporte e posterior viagem.

O requerido apresentou contestação, sustentando que a autora estaria tentando afastar o menor do convívio paterno e que a viagem internacional sem autorização pode comprometer o vínculo afetivo com o filho.

Aponta, ainda, que não há previsão de retorno nem comprovação de urgência.

O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento da tutela de urgência, diante da ausência de elementos que evidenciem risco iminente ou dano irreparável, além da necessidade de maior instrução probatória, tendo em vista o quadro de litígio parental. É o relatório.

Decido.

Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso em análise, a Requerente busca autorização judicial para emissão de passaporte e viagem internacional para o filho.

Contudo, a ausência de elementos concretos que demonstrem a urgência da medida pleiteada, como passagens aéreas e datas definidas, descaracteriza o requisito do periculum in mora.

A mera intenção de realizar uma viagem para visitar parentes, sem um planejamento que evidencie a necessidade iminente, não se enquadra na urgência exigida para a concessão da tutela.

Ademais, o cenário processual revela uma complexa teia de litígios entre os genitores, que inclui ações de regulamentação de visitas e guarda, além de uma medida protetiva vigente.

Tal quadro de acentuada litigiosidade parental impede a concessão de uma medida de tamanha envergadura em sede liminar, pois pode gerar consequências irreversíveis, como o afastamento definitivo da criança do convívio do genitor que se opõe à viagem ou do território nacional.

O melhor interesse da criança, princípio que deve nortear todas as decisões envolvendo menores, demanda uma análise aprofundada e cautelosa, que só pode ser alcançada com a regular instrução processual.

Dessa forma, a análise do pedido de autorização judicial será oportunamente feita após a devida instrução, garantindo-se o contraditório e a avaliação do melhor interesse da criança.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

Intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência.

Após, voltem os autos conclusos para análise quanto à necessidade de designação de audiência de instrução e julgamento.

Cumpra-se, com urgência.

Diligências necessárias.

Campina Grande, data e assinatura eletrônicas.

Juiz de Direito
18/07/2025 10:55

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 10:55

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 10:20

Não Concedida a Medida Liminar
14/07/2025 06:51

Conclusos para despacho
11/07/2025 17:26

Juntada de Petição de manifestação
08/07/2025 10:54

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 11:41

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 11:13

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 07:05

Conclusos para despacho
10/06/2025 20:13

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 09/06/2025 23:59.
13/05/2025 10:00

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 09/05/2025 23:59.
07/05/2025 11:52

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 11:49

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 10:02

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 08:26

Conclusos para despacho
28/04/2025 08:05

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 06:29

Decorrido prazo de JOAO VICTOR PONTES BARBOSA em 25/03/2025 23:59.
26/03/2025 22:23

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 13:40

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 00:08

Conclusos para despacho
25/03/2025 00:05

Juntada de Petição de contestação
20/03/2025 19:30

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 19/03/2025 23:59.
18/03/2025 06:59

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 22:56

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 06:36

Conclusos para despacho
11/03/2025 22:19

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 10:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/02/2025 10:55

Juntada de Petição de diligência
26/02/2025 08:20

Mandado devolvido para redistribuição
26/02/2025 08:20

Juntada de Petição de diligência
25/02/2025 10:56

Mandado devolvido para redistribuição
25/02/2025 10:56

Juntada de Petição de diligência
23/02/2025 07:40

Expedição de Mandado.
19/02/2025 13:04

Determinada a citação de ESTRELA INDIANA PEREIRA SANTOS - CPF: *03.***.*83-70 (REQUERENTE)
17/02/2025 09:37

Conclusos para despacho
17/02/2025 09:14

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 13:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/02/2025 13:08

Juntada de Petição de devolução de mandado
11/02/2025 09:31

Expedição de Mandado.
11/02/2025 09:31

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 09:22

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 12:31

Conclusos para decisão
07/02/2025 12:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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