29/08/2025 12:38

Arquivado Definitivamente
29/08/2025 12:37

Transitado em Julgado em 08/08/2025
23/07/2025 10:55

Juntada de Petição de comunicações
23/07/2025 01:51

Publicado Expediente em 23/07/2025.
23/07/2025 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:33

Publicado Decisão em 22/07/2025.
22/07/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Misto de Patos CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) 0807962-02.2025.8.15.0251 [Multa Cominatória / Astreintes, Multa de 10%] REQUERENTE: LUCAS VERAS VILAR LEITAO REQUERIDO: BANCO C6 S.A.

SENTENÇA Dispensado o relatório formal, a teor do que dispõe o artigo 38, caput, da Lei nº. 9.099.

Trata-se de cumprimento de decisão de tutela antecipada de urgência em ação ajuizada por LUCAS VERAS VILAR LEITÃO, pelas razões de fato e de direito expostas na inicial.

Verifica-se inicialmente a ausência de interesse de agir, considerando que, o cumprimento de tutela de urgência, salvo casos excepcionais dispostos na lei, deve ser realizado nos próprios autos em que foi proferida, seja em razão do respeito ao princípio do contraditório (melhor exercido nos autos originais), bem como para melhor análise dos fatos etc.

Não bastasse isso, a petição inicial carece de fundamentação jurídica para o enfrentamento das questões e sequer indicou parte promovida na demanda, a fim de que fosse possível a instauração do contraditório.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PEDIDO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo art 485, VI do CPC c/c a Lei nº. 9.099, de 1995.

Não há condenação em custas processuais e honorários advocatícios, a teor do que dispõe o artigo 55 da lei de regência.

Remetam-se os autos ao arquivo, conferindo-lhes a respectiva baixa processual.

Sem prejuízo, fica desde já deferido eventual pedido de desentranhamento dos documentos acostados pela parte autora, mediante termo nos autos.

Intimem-se.

PATOS-PB, data e assinatura eletrônicas.
21/07/2025 12:54

Expedição de Outros documentos.
20/07/2025 15:46

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
20/07/2025 08:33

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
18/07/2025 08:26

Conclusos para despacho
18/07/2025 07:52

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
18/07/2025 07:51

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 07:34

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
18/07/2025 07:34

Declarada incompetência
18/07/2025 07:34

Determinação de redistribuição por prevenção
17/07/2025 18:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/07/2025 18:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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