15/08/2025 03:19

Decorrido prazo de FERNANDO FERREIRA DA SILVA em 14/08/2025 23:59.
21/07/2025 16:09

Publicado Sentença em 21/07/2025.
19/07/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
18/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO VARA DE FEITOS ESPECIAIS DA CAPITAL PROC.

Nº 0850549-32.2022.8.15.2001 AUTOR: FERNANDO FERREIRA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

ACIDENTE DE TRABALHO.

RESTABELECIMENTO/CONCESSÃO DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA OU SUCESSIVAMENTE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE OU CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE NA MODALIDADE ACIDENTÁRIA.

LAUDO MÉDICO FAVORÁVEL.

REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DEMONSTRADOS.

PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. - Restando evidenciado nos autos o nexo de causalidade entre a doença acometida pelo segurado e a sua atividade laboral, bem como restando comprovada a redução da sua capacidade laborativa, infere-se que ele faz jus ao percebimento do benefício previdenciário de auxílio-acidente, o qual será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, nos termos do artigo 86, parágrafo 2º, da Lei nº 8.213/91.

Vistos.

FERNANDO FERREIRA DA SILVA, qualificado nos autos, ajuizou apresente ação previdenciária de natureza acidentária contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, alegando, em resumo, que sofreu acidente de trabalho, contudo, teve seu benefício por incapacidade temporária acidentário indeferido sob o fundamento de ausência de incapacidade.

Requereu a procedência para obtenção do benefício por incapacidade temporária ou sucessivamente concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou concessão de auxílio-acidente na espécie acidentária.

Com a inicial vieram os documentos de id. 64032316 - Pág. 4 / 64032338 - Pág. 1.

Decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara da Justiça Federal, declarou a incompetência da Justiça Federal e determinou a remessa dos autos para a Justiça Estadual (id.64033071).

Aportando os autos nesta Vara Especializada, determinada a realização de perícia médica (id. 64061565), sobreveio o laudo pericial de id. 68282411 - Pág. 1/12, com ampla ciência às partes.

O INSS, citado, apresentou contestação, id. 64033055, arguindo, preliminarmente litispendência, bem como, refutando a pretensão de mérito do demandante.

Requereu a improcedência da ação.

Juntou documentos (id. 68507554 – Pág.1 / 68507563 – Pág. 98).

Apesar de intimada a parte autora para apresentar impugnação à contestação, quedou-se inerte (id. 70545935).

A parte autora prescindiu a produção de novas provas (id. 66418356), ao passo que o demandado nada requereu (id. 72737650).

Apresentadas razões finais pela parte autora (id. 74064190), e o INSS optou por permanecer em silêncio (id. 75430951).

A presente ação foi associada aos autos do processo nº 0816204-40.2022.8.15.2001, para fins de julgamento conjunto, diante da possibilidade de existência de litispendência entre as duas ações (id.84185579). É o relatório do necessário.

DECIDO.

I - PRELIMINAR/PREJUDICIAL DE MÉRITO a) DA LITISPENDÊNCIA Deixo de analisar a presente preliminar arguida na contestação, ante o fato de que já a analisamos nos autos do processo nº 0816204-40.2022.8.15.2001, que se encontram associados a este caderno processual virtual, reconhecendo a existência de litispendência entre as duas ações e extinguindo aquele feito, nos termos do art. 485, V, § 3º, do CPC.

II - MÉRITO A cobertura do evento invalidez/incapacidade é garantia constitucional prevista no art. 201, I, da Constituição Federal: Art. 201 - A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998 I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; (...) (grifei) No plano infraconstitucional, a matéria é tratada pela Lei 8213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.

Por meio desta demanda, o autor pretende a concessão de aposentadoria por invalidez e/ou auxílio doença.

Dispõe a Lei n. 8.213/91: "Art. 42.

A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição". "Art. 59.

O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos". “Art.86.

O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.” Quanto aos benefícios por incapacidade, o auxílio-doença é devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, exigindo-se, em alguns casos, cumprimento de período de carência.

Já a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, deve ser concedida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, enquanto permanecer nesta condição (artigos 25, 42 e 59 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991).

E o benefício de auxílio-acidente está disciplinado no artigo 86 da Lei nº 8.213/91, e estabelece sua concessão, como indenização ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

Pois bem.

A parte autora objetiva provimento jurisdicional que lhe assegure sucessivamente o restabelecimento do benefício por incapacidade temporária ou sucessivamente a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, ou a concessão do auxílio-acidente.

O laudo pericial apresentado pelo perito judicial, id. 68282411 - Pág. 1/12, milita em favor da parte autora, pois atesta que as patologias que acometem o ombro esquerdo do autor, não se encontram em estágio avançado, cursando com limitação (5%) para o exercício de suas atividades laborais, estando com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade.

Nesse sentido o laudo pericial acostado aos autos concluiu que a patologia no membro superior esquerdo, cursa com limitação para o exercício de suas atividades laborais habituais, de forma permanente e parcial, uma vez que o periciado está com sua capacidade laborativa reduzida.

Portanto, demonstrado a incapacidade parcial e permanente do autor, uma vez presentes o nexo de causalidade entre incapacidade e a atividade profissional desenvolvida pelo segurado, impondo-se a concessão do benefício previdenciário do auxílio-acidente, de natureza indenizatória e de cunho compensatório.

Relativamente ao termo inicial do pagamento do benefício ora concedido, dispõe o artigo 86, caput, e parágrafo 2º, da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, que será devido o auxílio-acidente a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença.

Assim, uma vez que a parte autora já teve concedido em seu favor auxílio por incapacidade temporária, em decorrência da mesma lesão, ocasionado pelo acidente de trabalho/doença profissional informada na inicial, o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao dia da cessão do benefício por incapacidade temporária, concedido judicialmente, que caso dos autos, nos remete ao dia 15.10.2022, conforme documento, inserido no id. 68507554 - Pág. 2.

II - DISPOSITIVO Ante o exposto, por tudo mais que dos autos consta, com fulcro na legislação pertinente, com base no art. 487, I do CPC/2015, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora de concessão de AUXÍLIO-ACIDENTE, EXTINGUINDO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, condenando o INSS (Instituto Nacional de Previdência Social) ora promovido à implantação do benefício previdenciário de auxílio-acidente, na modalidade acidentária, em favor da parte autora, correspondendo a 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício, a partir de 15.10.2022 .

Condeno ainda o promovido ao pagamento de todas as prestações referentes ao supracitado benefício, devidas a partir do dia seguinte ao da cessação do benefício por incapacidade temporária acrescidas de correção monetária e juros de mora, observando a prescrição quinquenal e descontados eventuais períodos de recebimento de outros benefícios previdenciários incompatíveis com o aqui deferido para o mesmo período.

Juros e correção monetária na forma da lei.

Sem custas pelo INSS, porquanto inaplicável a súmula nº178 do STJ nas ações acidentárias, tendo em vista o art. 29 da Lei Estadual 5.672/92, na qual concede isenção à Fazenda Pública do pagamento de custas e emolumentos.

Quanto aos honorários advocatícios, tratando-se de sentenças ilíquidas contra a Fazenda Pública, a definição do percentual será diferida para a fase de liquidação do julgado, conforme disciplina o art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC/2015, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ).

Se o valor apurado até a sentença for irrisório, desde já deverá ser fixado o patamar mínimo de R$ 2.000,00, para a remuneração digna dos serviços de honorários nestes autos, nos termos do artigo 85, §4º, IV c/c § 8ºdo CPC.

Aguarde-se o prazo para recurso voluntário, de modo que não é caso de reexame necessário, nos termos do artigo 496, I, §3º, inciso I, do CPC, consoante julgamento da REMESSA OFICIAL Nº 0803186-59.2016.815.2001.

Relator: Des.

José Ricardo Porto, Djul.25.02.2019.

Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para cumprir a obrigação de fazer ao qual foi condenado, bem como para apresentar memória do cálculo retroativo (execução invertida).

Apresentado os cálculos, intime-se a parte autora, para manifestar-se em 15 dias, informando expressamente se concorda com os valores apresentados, ou requerer o que entender de devido.

Em caso de inércia, arquivem-se os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento mediante requerimento.

P.R.I.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas ROMERO CARNEIRO FEITOSA Juiz de Direito
17/07/2025 10:09

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 16:16

Julgado procedente o pedido
16/05/2025 11:05

Conclusos para julgamento
14/05/2025 09:50

Juntada de Certidão
06/01/2025 14:33

Conclusos para despacho
28/08/2024 18:20

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0816204-40.2022.8.15.2001
28/08/2024 16:45

Conclusos para decisão
10/01/2024 16:19

Juntada de Certidão
09/01/2024 16:16

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0816204-40.2022.8.15.2001
08/01/2024 07:27

Conclusos para despacho
09/12/2023 12:55

Juntada de Certidão de decurso de prazo
08/12/2023 00:23

Decorrido prazo de FERNANDO FERREIRA DA SILVA em 07/12/2023 23:59.
27/11/2023 13:45

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 12:28

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
07/11/2023 11:39

Conclusos para julgamento
30/06/2023 08:52

Juntada de Certidão de decurso de prazo
29/06/2023 19:18

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/06/2023 23:59.
30/05/2023 16:29

Juntada de Petição de alegações finais
08/05/2023 19:58

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 16:31

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 08:24

Conclusos para despacho
04/05/2023 12:23

Juntada de Certidão de decurso de prazo
03/05/2023 01:22

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/04/2023 23:59.
19/04/2023 18:49

Juntada de Petição de petição
22/03/2023 18:59

Expedição de Outros documentos.
19/03/2023 15:29

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2023 13:22

Conclusos para despacho
18/03/2023 08:36

Juntada de Certidão de decurso de prazo
18/03/2023 01:16

Decorrido prazo de LUIZA SUELEN SILVA CAVALCANTE em 08/03/2023 23:59.
18/03/2023 01:16

Decorrido prazo de EZANDRO GOMES DE FRANCA em 08/03/2023 23:59.
18/03/2023 01:16

Decorrido prazo de MELQUIADES PEIXOTO SOARES NETO em 08/03/2023 23:59.
31/01/2023 15:02

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 14:58

Juntada de Petição de contestação
26/01/2023 06:09

Juntada de Alvará
25/01/2023 13:07

Expedição de Outros documentos.
25/01/2023 13:06

Juntada de laudo pericial
28/11/2022 00:33

Decorrido prazo de FERNANDO FERREIRA DA SILVA em 24/11/2022 23:59.
23/11/2022 01:47

Decorrido prazo de MELQUIADES PEIXOTO SOARES NETO em 18/11/2022 23:59.
19/11/2022 00:39

Decorrido prazo de EZANDRO GOMES DE FRANCA em 18/11/2022 23:59.
19/11/2022 00:39

Decorrido prazo de LUIZA SUELEN SILVA CAVALCANTE em 18/11/2022 23:59.
17/11/2022 22:02

Juntada de Acórdão
17/11/2022 09:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/11/2022 09:44

Juntada de Petição de diligência
14/11/2022 09:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/11/2022 09:49

Juntada de Petição de diligência
09/11/2022 00:45

Decorrido prazo de EZANDRO GOMES DE FRANCA em 07/11/2022 23:59.
09/11/2022 00:45

Decorrido prazo de LUIZA SUELEN SILVA CAVALCANTE em 08/11/2022 23:59.
09/11/2022 00:45

Decorrido prazo de MELQUIADES PEIXOTO SOARES NETO em 08/11/2022 23:59.
31/10/2022 13:15

Expedição de Mandado.
31/10/2022 13:14

Expedição de Outros documentos.
31/10/2022 12:09

Ato ordinatório praticado
31/10/2022 01:10

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/10/2022 23:59.
31/10/2022 00:34

Decorrido prazo de EZANDRO GOMES DE FRANCA em 18/10/2022 23:59.
20/10/2022 00:49

Decorrido prazo de MELQUIADES PEIXOTO SOARES NETO em 18/10/2022 23:59.
20/10/2022 00:49

Decorrido prazo de LUIZA SUELEN SILVA CAVALCANTE em 18/10/2022 23:59.
18/10/2022 21:50

Expedição de Mandado.
18/10/2022 21:50

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 21:49

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 12:15

Juntada de Petição de petição
30/09/2022 11:50

Juntada de Petição de petição
28/09/2022 10:56

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 10:46

Juntada de Certidão
28/09/2022 09:24

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
28/09/2022 09:24

Nomeado perito
27/09/2022 11:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/09/2022 11:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2022

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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