28/09/2024 01:10

Decorrido prazo de MK BR S.A em 27/09/2024 23:59.
27/09/2024 09:01

Juntada de Petição de renúncia de mandato
07/09/2024 01:54

Publicado Sentença em 06/09/2024.
07/09/2024 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 14:33

Arquivado Definitivamente
05/09/2024 14:32

Juntada de comunicações
05/09/2024 11:38

Juntada de Alvará
05/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0813894-47.2022.8.15.0001 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Produto Impróprio] EXEQUENTE: ELLEN RODRIGUES SILVA EXECUTADO: MK BR S.A SENTENÇA Vistos, etc.

O processo encontra-se na fase de cumprimento da sentença, estando pendente apenas o pagamento das custas finais.

O cartório gerou a guia de custas finais – ver id. 82823742 - Pág. 1.

Intimado, o executado não comprovou o pagamento das custas finais, motivo pelo qual fora efetivado o bloqueio no Sisbajud.

Através da petição de id. 97305972, a parte devedora concordou com a penhora realizada no valor de R$ 271,48, pugnando pelo desbloqueio dos valores excedentes. É o relatório.

DECIDO.

Tendo o executado concordado com o bloqueio do valor das custas finais, segue ordem de transferência da quantia de R$ 271,48 para conta judicial e desbloqueio do valor excedente.

E, em assim sendo, declaro satisfeita a obrigação, extinguindo a presente execução, nos termos do artigo 924, II do C.P.C.

Ao cartório para: 1) emitir a guia das custas finais, aplicando o desconto necessário, que ora fica deferido, com fito de adequar a guia, ao valor transferido para a conta judicial; 2) após, encaminhar a referida guia, à agência Setor Público do Banco do Brasil ([email protected]), determinando que seja efetivada a quitação das custas, com os valores que se encontram em conta judicial.

Havendo saldo remanescente na referida conta, após a quitação da guia, o Banco do Brasil, deve transferi-lo para o Fundo Especial do Poder Judiciário da Paraíba (conta 0228039-6, agência 1618, de titularidade do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba – CNPJ 09.***.***/0003-25), 3) a escrivania deve observar a data de vencimento da guia, com fito de evitar que referido documento já chegue com data de vencimento vencida na instituição financeira, ficando, de logo, autorizada a expedição de uma nova guia, para que seja dado inteiro cumprimento as determinações, de modo que a guia aporte no Banco do Brasil, dentro do prazo da data de vencimento.

Tudo cumprido, não havendo mais objetivos neste feito, arquive-se.

Cumpra-se Campina Grande, 4 de setembro de 2024.

Andréa Dantas Ximenes - Juíza de Direito
04/09/2024 22:48

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 22:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/07/2024 08:27

Conclusos para despacho
24/07/2024 09:51

Juntada de Petição de petição
06/07/2024 01:17

Decorrido prazo de M.K. ELETRODOMÉSTICOS MONDIAL S.A. em 05/07/2024 23:59.
27/06/2024 01:18

Decorrido prazo de M.K. ELETRODOMÉSTICOS MONDIAL S.A. em 26/06/2024 23:59.
18/06/2024 02:15

Publicado Despacho em 18/06/2024.
18/06/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
17/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0813894-47.2022.8.15.0001 DESPACHO Junto, nesta data, o resultado do Sisbajud.

Por cautela, deixo para liberar o montante bloqueado em excesso depois de decorrido o prazo para apresentação de impugnação.

Nos termos do art. 854, §2º, do CPC, fica a parte executada intimada acerca do bloqueio realizado por este juízo (em anexo) e para, se for o caso, apresentar impugnação no prazo de cinco dias (art. 854, §3º, do CPC).

Ressalto que, caso não haja impugnação nem pagamento voluntário das custas finais, o valor bloqueado será utilizado para quitação das referidas custas.

Campina Grande, 16 de junho de 2024.

Andréa Dantas Ximenes – Juíza de Direito.
16/06/2024 19:23

Expedição de Outros documentos.
16/06/2024 19:23

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 14:24

Conclusos para despacho
13/06/2024 00:19

Publicado Decisão em 13/06/2024.
13/06/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
12/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande End.: Rua Vice-Prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Liberdade, Cep.:58.410-050- Fone: (83)3310-2439 Processo nº 0813894-47.2022.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc.

Ante a ausência de pagamento das custas finais, procedo com o cadastramento de ordem de bloqueio de valores, via SISBAJUD: Aguarde-se o prazo de 48horas e venham os autos conclusos para consulta do resultado.

Fica a parte ré intimada.

Campina Grande (PB), assinado e datado eletronicamente.

Andréa Dantas Ximenes Juíza de Direito
11/06/2024 10:31

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 10:31

Determinado o bloqueio/penhora on line
17/05/2024 13:42

Conclusos para despacho
16/04/2024 02:23

Decorrido prazo de M.K. ELETRODOMÉSTICOS MONDIAL S.A. em 15/04/2024 23:59.
22/03/2024 12:26

Juntada de comunicações
22/03/2024 11:12

Juntada de Alvará
21/03/2024 11:22

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 01:09

Publicado Despacho em 21/03/2024.
21/03/2024 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
20/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0813894-47.2022.8.15.0001 DESPACHO Vistos, etc.

Fica a parte autora intimada para, em até 15 dias, informar dados bancários para recebimento dos honorários sucumbenciais depositados no Id 84441931.

Com esses dados nos autos, expeça-se alvará .

Fica novamente a parte ré intimada para, em até 15 dias, comprovar o pagamento da guia de custas finais de Id 82823742, sob pena de realização de Sisbajud, e sem prejuízo de inclusão em cadastro de inadimplentes, via SerasaJud, caso o bloqueio reste frustrado.

CG, 19 de março de 2024.

Juiz(a) de Direito
19/03/2024 21:07

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 21:07

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 09:34

Conclusos para despacho
18/03/2024 15:28

Juntada de Petição de resposta
17/02/2024 00:07

Publicado Despacho em 06/02/2024.
17/02/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0813894-47.2022.8.15.0001 DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se a parte autora para ciência do conteúdo de Ids 84441925 e 84441931 e para requerer o que entender de direito, em até 30 dias.

CG, 2 de fevereiro de 2024.

Juiz(a) de Direito
02/02/2024 10:59

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 10:59

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 09:43

Conclusos para despacho
30/01/2024 00:52

Decorrido prazo de M.K. ELETRODOMÉSTICOS MONDIAL S.A. em 29/01/2024 23:59.
25/01/2024 00:35

Decorrido prazo de M.K. ELETRODOMÉSTICOS MONDIAL S.A. em 24/01/2024 23:59.
24/01/2024 16:16

Decorrido prazo de M.K. ELETRODOMÉSTICOS MONDIAL S.A. em 23/01/2024 23:59.
18/01/2024 10:20

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 00:40

Publicado Despacho em 14/12/2023.
14/12/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
13/12/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0813894-47.2022.8.15.0001 DESPACHO Vistos, etc.

Fica a promovida intimada para, em até 05 dias, manifestar-se sobre conteúdo de Id 83013584.

CG, 12 de dezembro de 2023.

Juiz(a) de Direito
12/12/2023 17:04

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 17:04

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 17:01

Conclusos para despacho
08/12/2023 00:26

Decorrido prazo de ELLEN RODRIGUES SILVA em 07/12/2023 23:59.
05/12/2023 00:22

Publicado Despacho em 05/12/2023.
05/12/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
04/12/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: 0813894-47.2022.8.15.0001 Vistos, etc.

Intime-se a parte executada para pagar o débito informado pela parte exequente, no prazo de 15 dias, sob pena de serem acrescidos multa de dez por cento e, também, honorários de advogado de dez por cento.

Efetuado o pagamento parcial e sendo reconhecido pelo juízo a existência de saldo em favor do exequente, a multa e os honorários incidirão sobre ele.

Não efetuado pagamento voluntário, logo em seguida ao término do prazo para pagamento espontâneo, serão realizados atos de expropriação.

Transcorrido o prazo de pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de mais 15 dias para que a parte executada apresente, nestes próprios autos, sua impugnação, limitando-se às matérias do art. 525, §1º, do CPC.

Campina Grande/PB, 01 de dezembro de 2023 Andréa Dantas Ximenes Juíza de Direito
01/12/2023 09:43

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 09:08

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 08:02

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 08:02

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 07:31

Conclusos para despacho
30/11/2023 00:22

Publicado Intimação em 30/11/2023.
30/11/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
30/11/2023 00:17

Publicado Despacho em 30/11/2023.
30/11/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
29/11/2023 13:30

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
29/11/2023 01:06

Decorrido prazo de M.K. ELETRODOMÉSTICOS MONDIAL S.A. em 28/11/2023 23:59.
29/11/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0813894-47.2022.8.15.0001 DESPACHO Vistos, etc.

Tendo em vista que a exequente concordou com o pagamento da condenação pelo demandado, expeçam-se os alvarás conforme o requerimento de ID 82809379.

Em seguida, calculem-se as custas finais, expeça-se a guia e, em seguida, intime-se a executada para comprovar o pagamento em 15 dias, sob pena de bloqueio no SISBAJUD e, caso reste frustrado, protesto e inscrição na dívida ativa do Estado, a depender do valor.

Custas pagas, arquive-se os autos.

Em caso de inadimplemento, proceda-se o protesto e inscrição na Dívida do Estado se o valor da custas superar 10 salários- mínimos.

CG, 28 de novembro de 2023.

ANDREA DANTAS XIMENES- Juiz(a) de Direito
28/11/2023 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2023 12:03

Juntada de Outros documentos
28/11/2023 11:54

Juntada de comunicações
28/11/2023 11:42

Juntada de Alvará
28/11/2023 11:42

Juntada de Alvará
28/11/2023 10:53

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 10:53

Expedido alvará de levantamento
28/11/2023 10:06

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 07:45

Conclusos para despacho
28/11/2023 07:41

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/11/2023 14:43

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 00:40

Publicado Sentença em 06/11/2023.
02/11/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023
01/11/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0813894-47.2022.8.15.0001 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Produto Impróprio] AUTOR: ELLEN RODRIGUES SILVA REU: M.K.

ELETRODOMÉSTICOS MONDIAL S.A.

SENTENÇA Vistos, etc.

I - RELATÓRIO ELLEN RODRIGUES SILVA, devidamente qualificada nos autos, ajuizou, por meio de advogados legalmente habilitados, a presente ação em face de MK ELETRODOMÉSTICOS MONDIAL S.A., igualmente qualificado.

Narra a inicial, em síntese, que a promovente adquiriu, em 15/12/2020, um fogão cooktop a gás 4 bocas – bivolt, da fabricante ré, pelo valor de R$ 369,00, e, em 25/02/2022, o bem começou a apresentar defeitos, tendo ocorrido um princípio de inocência e, em seguida, uma explosão.

Informa que registrou reclamação no site “Reclame Aqui”, tendo o promovido entrado em contato com a demandante e solicitado documentos para análise.

No entanto, o conserto ter-lhe-ia sido negado sob o argumento de que o fogão não estava mais na garantia.

Ato contínuo, enviou o objeto para análise por parte do réu e, até o momento do protocolo da presente ação, não o teria recebido de volta, razão pela qual teve de adquirir um novo fogão no valor de R$ 529,99.

Nos pedidos, requereu gratuidade judiciária, inversão do ônus da prova, restituição do valor de R$ 529,99 a título de danos materiais e danos morais no importe de R$ 15.000,00.

Concedida a gratuidade judiciária (id. 63047947).

Citado, o réu apresentou contestação (id. 64480994).

Preliminarmente, alegou decadência.

No mérito, defendeu que o produto foi entregue em perfeitas condições de uso, teria certificado do Inmetro e estaria em conformidade com as normas técnicas de segurança de eletrodomésticos.

Diz que em nada contribuiu para o ocorrido e não poderia ser responsabilizada pela má utilização do produto pela autora.

Impugnação à contestação (id. 65608138).

Decisão de id. 71165683 afastou a prejudicial de decadência e fixou os pontos controvertidos como sendo a ocorrência de acidente de consumo e as causas do evento.

Deferiu a realização de perícia e nomeou perito.

A parte autora veio aos autos informar a impossibilidade de o fogão ser periciado, pois o já teria sido reparado pela ré, tendo sido realizada a troca da peça com vício.

No entanto, não teria informado o que ocasionou a explosão.

Requereu, então, que a demandada apresentasse o relatório técnico da pela que foi trocada (id. 71562606).

Intimada para apresentar o relatório do conserto realizado, a parte ré quedou-se inerte. (id. 74495320).

Despacho de id. 79186216 intimou a promovente para esclarecer se já teria recebido o produto de volta e, em caso positivo, quando recebeu; se o defeito foi devidamente reparado pela demandada e/ou apresentou mais algum vício; se precisou arcar com algum custo de reparo.

Em resposta (id. 79617691), a autora informou que o fogão teria sido enviado para reparo em 30/03/2022 e recebeu de volta em julho de 2022 (quatro meses depois).

Que teria sido trocada a tampa do vidro, mas não o utilizou novamente por não se sentir segura, e por já ter tido adquirido outro.

Por fim, informou não ter arcado com nenhum custo da assistência prestada.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório, passo a decidir.

II – FUNDAMENTAÇÃO O cerne da demanda aqui trazida gira em torno da responsabilidade da ré sobre defeito ocorrido em fogão de sua fabricação, fora da garantia.

A legislação que regulamenta as relações de consumo prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (artigo 6º, inciso VII).

Sob este enfoque, considerando a hipossuficiência da autora e a verossimilhança das alegações, caberia à ré M.K.

ELETRODOMÉSTICOS MONDIAL S.A. demonstrar a inexistência de defeito no produto.

Contudo, não foi o que ocorreu.

Assim, restou demonstrado o acidente de consumo, sobretudo com as fotografias de id. 59393401, o dano e o nexo de causalidade entre eles.

O fato de o produto estar fora da garantia quando ocorreu o vício não afasta a responsabilidade da ré.

Não precisa ser um expert para saber que um fogão não possui, como vida útil, apenas dois anos de uso, ou seja, ainda que fora da garantia, o produto deve apresentar a segurança esperada, conforme disposto no art. 12 do CDC.

Ocorre que, conforme apontado pela autora na petição de id. 79617691, o produto foi devidamente reparado sem qualquer custo, sendo recebido pela promovente em julho de 2022.

Sendo assim, ainda que com atraso (quatro meses) e fora da garantia, a parte demandada arcou com a responsabilidade de conserto do bem defeituoso, tendo-o devolvido, inclusive, antes da citação (que se deu em setembro de 2022).

Nos pedidos formulados em sede inicial, a demandante requereu a restituição do valor pago pelo fogão que precisou comprar para substituir o fogão defeituoso, o que não deve prosperar.

Caso não tivesse ocorrido o reparo por parte da fabricante, ser-lhe-ia devida a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada; ou o abatimento proporcional do preço, nos termos do art. 18, § 1° do CDC.

Condenar a demandada ao pagamento do que a promovente precisou desembolsar para adquirir um novo fogão, quando o fogão defeituoso já foi devidamente consertado e a ela devolvido, implicaria em enriquecimento sem causa.

Considerando, portanto, que houve o reparo no bem, não há de se falar em restituição de valores a título de reparação por danos materiais.

Dos danos morais Os e-mails trocados pelas partes (id. 59393407) demonstram que o reparo foi requerido em 30 de março de 2022.

Na petição de id. 79617691 a demandante informa ter recebido o fogão consertado em julho de 2022, sem especificar a data.

Dada a essencialidade do produto fogão e a extensão e o risco decorrente do dano ocorrido (conforme fotos de id. 59393401), não era razoável impor à consumidora a espera pelo prazo de mais de três meses para solução do problema.

No caso, a responsabilidade emerge do disposto no art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, que imputa aos fornecedores a responsabilidade pelos vícios que tornem a coisa imprópria para o uso.

Tais elementos demonstram a falha na prestação do serviço por parte da promovida, o que acarretou, além da necessidade de adquirir um novo fogão, prejuízo evidentemente moral.

A hipótese não envolveu mero descumprimento contratual, pois a ré não observou o direito da autora de escolha imediata, impossibilitando-a de usar o produto essencial.

Quanto ao valor, a indenização mede-se pela extensão do dano e deve considerar a gravidade da conduta do ofensor e as condições financeiras das partes.

Seu objetivo é compensar o lesado, tanto quanto possível, e inibir a reiteração da conduta lesiva, sem, entretanto, gerar enriquecimento indevido.

Nesses termos, observados os critérios da adequação e proporcionalidade e as peculiaridades do caso concreto, notadamente a repercussão do evento danoso, o grau de culpa do agente, a fim de assegurar à promovente a justa reparação, entendo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) é adequado.

III – DISPOSITIVO Posto isto, Julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, nos termos do art. 487, I, do CPC/15, para condenar a ré M.K.

ELETRODOMÉSTICOS MONDIAL S.A. ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) à autora ELLEN RODRIGUES SILVA, a título de indenização por danos morais, os quais deverão ser atualizados monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar desta data.

Em razão da sucumbência recíproca, as custas processuais são devidas pelas partes, pro rata, nos termos do art. 86 do CPC/2015.

Outrossim, condeno as partes ao pagamento de honorários ao advogado da parte adversa que arbitro em 15% sobre o valor da condenação, o que faço com base no art. 85, §2o, do CPC.

Ressalto que, com relação à parte autora, a exigibilidade de tais verbas ficará suspensa em razão da assistência judiciária gratuita aqui concedida, nos termos do art. 98, §1o, I e VI, do CPC.

Publicação e registro eletrônicos.

Ficam as partes intimadas.

Campina Grande, data da assinatura digital.

Andréa Dantas Ximenes Juíza de Direito
31/10/2023 18:58

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 18:58

Julgado procedente em parte do pedido
10/10/2023 01:58

Decorrido prazo de M.K. ELETRODOMÉSTICOS MONDIAL S.A. em 09/10/2023 23:59.
25/09/2023 07:20

Conclusos para julgamento
22/09/2023 16:59

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 05:17

Publicado Despacho em 18/09/2023.
19/09/2023 05:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
15/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0813894-47.2022.8.15.0001 DESPACHO Vistos, etc.

Em petição de id. 71562606 a demandante informou sobre a impossibilidade de realização de perícia, vez que o fogão teria sido enviado à demandada desde abril/2022, tendo esta feito o reparo e trocado a peça, no entanto, não informou o que teria ocasionado a explosão.

Despacho de id. 74495320 intimou a ré para apresentar o relatório do conserto subscrito pela respectiva assistência técnica, bem como informar nome, endereço e CPF do profissional responsável pelo conserto; no entanto, a promovida quedou-se inerte.

Pois bem.

Em nenhum momento a promovente deixa claro se o produto foi devolvido com o devido conserto e se teve de arcar com alguma despesa, informações que são necessárias para o deslinde do feito.

Sendo assim, fica a autora intimada para, em até 15 (quinze) dias, esclarecer: a) Se já recebeu o produto de volta, em caso positivo, quando recebeu. b) Se o defeito foi devidamente reparado pela demandada e/ou apresentou mais algum vício. c) Se precisou arcar com algum custo de reparo.

Após o decurso do prazo, com ou sem resposta, voltem-me os autos conclusos para julgamento.

Campina Grande, data da assinatura digital.

Juíza de Direito
14/09/2023 16:43

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 16:43

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2023 09:58

Conclusos para despacho
13/07/2023 09:57

Juntada de Certidão
13/07/2023 00:32

Decorrido prazo de M.K. ELETRODOMÉSTICOS MONDIAL S.A. em 12/07/2023 23:59.
07/06/2023 19:56

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 19:56

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2023 00:44

Decorrido prazo de M.K. ELETRODOMÉSTICOS MONDIAL S.A. em 03/05/2023 23:59.
25/04/2023 03:21

Decorrido prazo de EDUARDO SILVA FERNANDES em 17/04/2023 23:59.
10/04/2023 11:49

Juntada de Petição de petição
05/04/2023 08:49

Conclusos para despacho
05/04/2023 08:47

Juntada de Outros documentos
30/03/2023 13:50

Juntada de comunicações
30/03/2023 13:43

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 13:35

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 13:35

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/11/2022 08:06

Conclusos para despacho
04/11/2022 23:24

Juntada de Petição de petição
27/10/2022 10:40

Juntada de aviso de recebimento
10/10/2022 22:58

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2022 22:33

Conclusos para despacho
07/10/2022 17:37

Juntada de Petição de contestação
05/09/2022 09:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/09/2022 22:11

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2022 22:11

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
20/06/2022 11:03

Conclusos para despacho
20/06/2022 10:22

Juntada de Petição de resposta
13/06/2022 09:36

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 09:34

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2022 13:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/06/2022 13:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2022

Ultima Atualização
05/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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