16/08/2025 01:01

Decorrido prazo de HIPER QUEIROZ LTDA em 15/08/2025 23:59.
22/07/2025 01:55

Publicado Sentença em 22/07/2025.
22/07/2025 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Patos CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0809529-73.2022.8.15.0251 [Multas e demais Sanções] REQUERENTE: HIPER QUEIROZ LTDA REQUERIDO: MUNICIPIO DE PATOS SENTENÇA Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Município de Patos/PB, a qual merece acolhimento.

Explico.

A parte executada demonstrou que os cálculos apresentados pela exequente divergem daqueles constantes do sistema do Tribunal de Justiça do Estado de Paraíba – TJ/PB, em razão da adoção de índice de correção monetária diverso da SELIC, aplicável aos débitos da Fazenda Pública por força da Emenda Constitucional n. 113/2021.

Com efeito, nos termos do julgado e da jurisprudência consolidada, a SELIC é o índice que deve incidir sobre os valores devidos pela Fazenda Pública, vedada a cumulação de correção monetária e juros de mora.

Sendo assim, tendo sido utilizado critério diverso pela parte exequente, impõe-se a retificação do valor do débito.

A propósito, a sentença condenou o ente municipal ao pagamento de honorários de sucumbência correspondente a 10% sobre o valor atualizado da causa e, sendo o valor atribuído a causa R$ 15.000,00, apurou-se o seguinte valor: Por sua vez, as custas recolhidas correspondeu ao valor de R$ 1.251,64, é de se homologar o valor valor apontado pelo exequente, eis que ausente impugnação específica Como se percebe, trata-se de cálculo aritmético simples, que prescinde de complexidade técnica, razão pela qual se mostra desnecessária a remessa dos autos à contadoria judicial.

Com a aplicação correta dos parâmetros já disponíveis no sistema TJCAL, é possível aferir o valor devido, segundo os critérios fixados na decisão exequenda.

Diante do exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença, para reconhecer como devido o valor indicado no cálculo atualizado conforme o sistema TJcal, com aplicação da SELIC como índice único de correção e juros, nos termos da EC 113/2021, pelo que HOMOLOGO O VALOR de R$ 1.343,87 a título de ressarcimento de custas e R$ 2.064,70 a título de honorários de sucumbência.

Intimem-se para ciência e prosseguimento.

Transitado em julgado: Expeça-se RPV em nome do patrono e do autor, estes para fins de ressarcimento das custas.

Decorrido o prazo de 60 dias sem pagamento, solicite sisbajud e, disponibilizado o valor, expeça-se alvará ao patrono e a parte, com atualizações devidas.

PATOS, 18 de julho de 2025.

Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juiz(a) de Direito
18/07/2025 16:42

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 14:18

Determinada expedição de Precatório/RPV
18/07/2025 14:18

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
30/06/2025 07:32

Conclusos para julgamento
16/06/2025 09:53

Juntada de Petição de resposta
29/05/2025 10:01

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 11:11

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 09:48

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 21:34

Recebidos os autos
15/05/2025 21:34

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara Mista de Patos.
15/05/2025 21:34

Realizado Cálculo de Liquidação
29/01/2025 07:53

Recebidos os Autos pela Contadoria
29/01/2025 07:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
29/01/2025 07:35

Determinada diligência
29/01/2025 07:35

Nomeado outro auxiliar da justiça
26/11/2024 09:31

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
04/11/2024 07:21

Conclusos para despacho
15/10/2024 10:39

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 20:30

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 19:03

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 22:11

Conclusos para despacho
17/09/2024 12:05

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 08:16

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 07:51

Determinado o bloqueio/penhora on line
23/07/2024 07:51

Determinada expedição de Precatório/RPV
23/07/2024 07:51

Determinada diligência
15/07/2024 07:27

Conclusos para despacho
13/06/2024 17:53

Evoluída a classe de TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
13/06/2024 17:53

Processo Desarquivado
13/06/2024 13:49

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 07:29

Arquivado Definitivamente
04/04/2024 07:28

Juntada de Certidão
04/04/2024 06:14

Recebidos os autos
04/04/2024 06:14

Juntada de Certidão de prevenção
13/11/2023 08:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
09/11/2023 12:23

Juntada de Petição de contrarrazões
02/10/2023 19:45

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 15:16

Determinada diligência
02/10/2023 15:16

Embargos de Declaração Acolhidos
09/08/2023 12:20

Juntada de Petição de apelação
24/07/2023 21:35

Conclusos para despacho
24/07/2023 11:50

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 00:51

Decorrido prazo de HIPER QUEIROZ LTDA em 20/07/2023 23:59.
07/07/2023 09:07

Decorrido prazo de HIPER QUEIROZ LTDA em 29/06/2023 23:59.
06/07/2023 11:09

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 11:08

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 17:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/06/2023 18:04

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 18:03

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 10:06

Julgado procedente o pedido
19/06/2023 09:59

Conclusos para julgamento
23/05/2023 16:48

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 16:47

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 16:05

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 20:27

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 20:25

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 09:12

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 07:42

Determinada diligência
07/03/2023 07:42

Recebida a emenda à inicial
06/03/2023 09:46

Conclusos para despacho
27/02/2023 00:04

Decorrido prazo de ALLAN DE QUEIROZ RAMOS em 23/02/2023 23:59.
06/02/2023 17:34

Juntada de Petição de petição
19/01/2023 14:04

Expedição de Outros documentos.
12/01/2023 10:30

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/10/2022 14:11

Juntada de Petição de petição
24/10/2022 16:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/10/2022 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2022

Ultima Atualização
16/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

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