29/08/2025 00:04

Juntada de Petição de cota
22/07/2025 09:56

Juntada de Petição de informações prestadas
22/07/2025 01:55

Publicado Sentença em 22/07/2025.
22/07/2025 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA DA COMARCA DE PATOS Impugnação ao cumprimento de sentença.

Processo n. 0001165-63.2013.815.0251 SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de Impugnação ao cumprimento de sentença proposto pelo REQUERIDO: ESTADO DA PARAIBA em face de REQUERENTE: ILMAR GOMES DINIZ, ambos qualificados nos autos, apontando excesso nos cálculos, apresentados pelo embargado, quando da prefacial executória.

A parte impugnada concordou com os cálculos apresentados pelo embargante (num. 110331040), pugnando pela fixação dos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento. É o relato.

Fundamento e DECIDO.

Infere-se que a parte impugnada concordou com o pedido e razões do impugnante, reconhecendo, assim, o excesso de execução no demonstrativo de cálculos apresentado quando do pedido de execução.

Em verdade, o ato de reconhecimento jurídico do pedido é privativo da parte promovida, consistindo na admissão de que a pretensão do autor é fundada e, por isso, deve ser acolhida, julgando-se procedente.

Outrossim, é devida, ainda, a fixação dos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento, o que foi postergado para a oportunidade de liquidação do julgado, conforme termos do acórdão que resolveu a apelação.

Portanto, entendo devidos 15% de honorários sucumbenciais, já englobando os 5% de majoração na esfera recursal.

Prevê o Código de Processo Civil como forma de extinção do processo com julgamento do mérito o reconhecimento, por parte do réu, da procedência do pedido (art. 487, inciso III, “a”).

Destarte, tendo em vista o que mais dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO PROCEDENTE A PRESENTE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, reconhecendo o excesso de execução, limitando-se, assim, o valor da execução em R$ 18.134,83 ao autor e R$ 2.720,22 cabíveis ao advogado do autor.

Sem condenação em custas.

Honorários advocatícios sucumbenciais da presente sentença pela parte impugnada, este último no percentual de 10% sobre o valor decotado da execução, isentando-a, por ora, ante a concessão da gratuidade judiciária.

Transitada em julgado, certifique-se e expeçam-se RPV para satisfação do crédito dos honorários e Precatório para pagamento do crédito do autor.

Depositado o valor dos honorários, expeça-se alvará, intimando-se para conhecimento.

P.

R.

I.

Patos/PB, data e assinatura eletrônicas.

Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito
18/07/2025 16:43

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 14:18

Expedido alvará de levantamento
18/07/2025 14:18

Determinada expedição de Precatório/RPV
18/07/2025 14:18

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
26/05/2025 06:48

Conclusos para despacho
01/05/2025 04:23

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 29/04/2025 23:59.
02/04/2025 11:13

Juntada de Petição de informações prestadas
27/03/2025 06:10

Decorrido prazo de LARISSA MARTINS DE ARRUDA DOMINGOS em 26/03/2025 23:59.
12/03/2025 00:05

Publicado Despacho em 12/03/2025.
12/03/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
09/03/2025 09:38

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 08:25

Conclusos para despacho
05/03/2025 15:28

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
24/02/2025 09:48

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 08:38

Expedido alvará de levantamento
24/02/2025 08:38

Determinada expedição de Precatório/RPV
24/02/2025 08:38

Determinada diligência
20/02/2025 02:00

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
18/02/2025 15:30

Conclusos para despacho
18/02/2025 11:23

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
18/02/2025 09:25

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 09:24

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
18/02/2025 07:34

Recebidos os autos
18/02/2025 07:34

Juntada de Certidão de prevenção
23/11/2022 11:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
23/11/2022 11:35

Juntada de Certidão
23/11/2022 11:25

Juntada de Petição de contrarrazões
23/11/2022 11:23

Juntada de Petição de contrarrazões
24/10/2022 15:43

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 08:49

Juntada de Petição de apelação
20/10/2022 09:03

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 07:05

Julgado procedente o pedido
10/10/2022 06:50

Conclusos para julgamento
06/10/2022 02:21

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 05/10/2022 23:59.
30/09/2022 22:48

Juntada de Petição de informações prestadas
28/09/2022 00:21

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 26/09/2022 23:59.
06/09/2022 11:58

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 11:58

Ato ordinatório praticado
06/09/2022 08:41

Juntada de Petição de réplica
06/08/2022 15:45

Expedição de Outros documentos.
06/08/2022 15:45

Ato ordinatório praticado
03/08/2022 17:58

Juntada de Petição de contestação
01/08/2022 18:22

Expedição de Outros documentos.
01/08/2022 11:54

Juntada de Petição de informações prestadas
01/07/2022 08:01

Expedição de Outros documentos.
01/07/2022 07:53

Expedição de Outros documentos.
01/07/2022 07:53

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ILMAR GOMES DINIZ - CPF: *31.***.*78-00 (AUTOR).
27/06/2022 08:48

Conclusos para despacho
20/06/2022 21:27

Juntada de Petição de informações prestadas
16/05/2022 13:35

Expedição de Outros documentos.
16/05/2022 11:29

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2022 18:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/05/2022 18:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2022

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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