25/08/2025 15:35

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 04:16

Decorrido prazo de ROMEYKA BEZERRA DE CAMPOS em 18/08/2025 23:59.
19/08/2025 04:16

Decorrido prazo de JOSE NABOR DE ASSIS em 18/08/2025 23:59.
19/08/2025 04:16

Decorrido prazo de ROBERTO MACHADO DE CAMPOS JUNIOR em 18/08/2025 23:59.
19/08/2025 04:16

Decorrido prazo de JOSE CAZUZA DE LIMA em 18/08/2025 23:59.
19/08/2025 04:16

Decorrido prazo de MARIA JANETE MIRANDA CAZUZA DE LIMA em 18/08/2025 23:59.
19/08/2025 04:16

Decorrido prazo de ROGERIO MIRANDA DE CAMPOS em 18/08/2025 23:59.
19/08/2025 04:16

Decorrido prazo de MARIA JADY MIRANDA em 18/08/2025 23:59.
18/08/2025 14:38

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 11:08

Conclusos para julgamento
23/07/2025 02:25

Publicado Sentença em 23/07/2025.
23/07/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0044221-76.2009.8.15.2001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA EXECUTADO: MARIA JADY MIRANDA, ROGERIO MIRANDA DE CAMPOS, MARIA JANETE MIRANDA CAZUZA DE LIMA, JOSE CAZUZA DE LIMA, ROBERTO MACHADO DE CAMPOS JUNIOR, MARIA JUDY MIRANDA DE ASSIS, MARIA DE LOURDES DE MIRANDA, JACY MIRANDA CAVALCANTI DE ARRUDA, KARLA VALERIA MIRANDA DE CAMPOS, JOSE NABOR DE ASSIS, ROMEYKA BEZERRA DE CAMPOS SENTENÇA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DESAPROPRIAÇÃO.

IMPUGNAÇÃO POR EXCESSO DE EXECUÇÃO.

CONCORDÂNCIA DAS PARTES.

HOMOLOGAÇÃO DOS VALORES CORRIGIDOS.

PROCEDÊNCIA.

A concordância expressa entre as partes quanto aos valores atualizados apresentados pelo Município afasta qualquer controvérsia sobre o quantum debeatur, autorizando o acolhimento da impugnação nos termos do art. 535 do CPC.

Restando demonstrado o erro material na data de imissão na posse e no percentual de juros compensatórios aplicados, é legítima a retificação dos valores da indenização e dos honorários sucumbenciais.

Diante da inércia do Cartório de Registro de Imóveis em proceder ao registro da desapropriação, e da Nota de Devolução constante dos autos, é cabível a expedição de mandado judicial autorizando expressamente o registro do título expropriatório.

RELATÓRIO Cuida-se de cumprimento de sentença, no qual o Município de João Pessoa, ora executado, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (Id. 108042083), alegando excesso de execução, em razão da utilização incorreta da data de imissão na posse e da aplicação de juros compensatórios em desacordo com o percentual legal de 0,8734% ao mês (equivalente a 6% ao ano), conforme jurisprudência consolidada.

Alegou, ainda, que a imissão na posse ocorreu em 14/12/2009, e não em 14/09/2009, como constava na planilha apresentada inicialmente pelos exequentes, o que teria gerado distorções no valor final da indenização e nos honorários sucumbenciais.

O Município apresentou planilha com os valores atualizados até 01/07/2024, apontando como devidos os seguintes montantes: R$ 17.416.118,68 a título de indenização principal, e R$ 870.805,93 a título de honorários sucumbenciais.

Regularmente intimados, os exequentes manifestaram concordância expressa com os cálculos apresentados pelo Município, reconhecendo os erros inicialmente cometidos e aderindo integralmente aos valores apontados na impugnação, requerendo, inclusive, a recomposição dos valores, a expedição de precatório e alvarás com base nos novos parâmetros.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO Verificada a concordância das partes quanto aos valores apresentados pelo Município de João Pessoa na impugnação, impõe-se o acolhimento da impugnação por excesso de execução, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil.

Ressalte-se que, diante do consenso entre as partes, não subsiste controvérsia quanto ao quantum debeatur, o que dispensa a remessa dos autos à Contadoria Judicial, por inexistirem elementos que justifiquem nova análise técnica.

O mérito da impugnação deve ser julgado procedente, com a consequente homologação dos valores apresentados pelo Município, com a seguinte composição: Data de imissão corrigida: 14/12/2009; Juros compensatórios: 0,8734% ao mês; Valor da indenização atualizado até 01/07/2024: R$ 17.416.118,68; Honorários sucumbenciais: R$ 870.805,93.

Por fim, quanto ao pedido de expedição de mandado de registro da desapropriação, diante da inércia quanto ao cumprimento desse ato por parte do Cartório de Registro de Imóveis, e considerando a Nota de Devolução juntada aos autos, é cabível a expedição de mandado judicial autorizando expressamente o registro da sentença expropriatória.

III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a impugnação apresentada pelo Município de João Pessoa e, por conseguinte, HOMOLOGO os valores indicados na planilha apresentada, e assim determino: 1- Expeça-se precatório para quitação do valor da indenização principal, com eventual destaque de honorários contratuais, desde que requerido e instruído com cópia do respectivo contrato. 2- Expeça-se precatório para pagamento dos honorários sucumbenciais. 3- CONDENO o exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, §1º, do CPC, o quais arbitro em 5% sobre o valor da excesso alegado, com a devida observância da concessão da justiça gratuita. 4- DETERMINO a expedição de mandado/ofício ao Cartório de Registro de Imóveis competente, autorizando expressamente o registro do título judicial de desapropriação em favor do Município de João Pessoa, nos termos do trânsito em julgado da sentença expropriatória, conforme já deliberado.

JOÃO PESSOA, DATA E ASSINATURA ELETRÔNICA.

Juiz(a) de Direito
21/07/2025 17:47

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 17:47

Determinada expedição de Precatório/RPV
21/07/2025 17:47

Julgada procedente a impugnação à execução de INVENTARIANTE DE PAULO MIRANDA D OLIVEIRA registrado(a) civilmente como JACY MIRANDA CAVALCANTI DE ARRUDA - CPF: *08.***.*62-20 (EXECUTADO)
12/06/2025 11:35

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 14:21

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 11:08

Conclusos para despacho
05/06/2025 09:39

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 14:41

Juntada de Petição de petição
01/06/2025 22:36

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 13:24

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 19:46

Decorrido prazo de ROBERTO MACHADO DE CAMPOS JUNIOR em 14/04/2025 23:59.
14/04/2025 21:54

Conclusos para despacho
10/04/2025 22:17

Juntada de Petição de petição
30/03/2025 17:09

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 23:18

Juntada de Petição de resposta
26/03/2025 23:09

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 10:06

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 08:58

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 11:12

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 09:53

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 09:52

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 23:03

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 11:09

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 13:32

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 07:52

Conclusos para despacho
21/10/2024 11:17

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 02:56

Decorrido prazo de MARIA JANETE MIRANDA CAZUZA DE LIMA em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 02:34

Decorrido prazo de JOSE CAZUZA DE LIMA em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 02:34

Decorrido prazo de MARIA JADY MIRANDA em 30/09/2024 23:59.
30/09/2024 10:15

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
19/09/2024 01:12

Decorrido prazo de ROBERTO MACHADO DE CAMPOS JUNIOR em 18/09/2024 23:59.
12/09/2024 16:23

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 10:20

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 09:40

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 22:29

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 12:14

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 15:19

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 09:13

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
30/07/2024 07:08

Conclusos para despacho
12/07/2024 14:29

Recebidos os autos
12/07/2024 14:29

Juntada de Certidão de prevenção
15/10/2021 01:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
07/10/2021 02:13

Decorrido prazo de MARIA JADY MIRANDA em 06/10/2021 23:59:59.
07/10/2021 02:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 05/10/2021 23:59:59.
27/09/2021 12:58

Expedição de Outros documentos.
09/09/2021 10:02

Juntada de Petição de contrarrazões
05/09/2021 10:45

Expedição de Outros documentos.
04/09/2021 10:04

Expedição de Outros documentos.
04/09/2021 10:04

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2021 12:31

Conclusos para despacho
20/08/2021 22:18

Juntada de Petição de apelação
18/08/2021 01:55

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES DE MIRANDA em 17/08/2021 23:59:59.
18/08/2021 01:55

Decorrido prazo de MARIA JUDY MIRANDA DE ASSIS em 17/08/2021 23:59:59.
18/08/2021 01:55

Decorrido prazo de JOSE CAZUZA DE LIMA em 17/08/2021 23:59:59.
18/08/2021 01:55

Decorrido prazo de MARIA JANETE MIRANDA CAZUZA DE LIMA em 17/08/2021 23:59:59.
18/08/2021 00:14

Decorrido prazo de KARLA VALERIA MIRANDA DE CAMPOS em 17/08/2021 23:59:59.
18/08/2021 00:14

Decorrido prazo de JACY MIRANDA CAVALCANTI DE ARRUDA em 17/08/2021 23:59:59.
10/08/2021 18:25

Juntada de Petição de comunicações
04/08/2021 03:01

Decorrido prazo de ROGERIO MIRANDA DE CAMPOS em 03/08/2021 23:59:59.
30/07/2021 01:27

Decorrido prazo de MARIA JADY MIRANDA em 29/07/2021 23:59:59.
13/07/2021 10:58

Expedição de Outros documentos.
28/06/2021 20:02

Expedição de Outros documentos.
25/06/2021 12:20

Julgado procedente em parte do pedido
28/02/2021 00:00

Provimento em auditagem
02/03/2020 00:00

Provimento em auditagem
10/09/2019 14:09

Conclusos para julgamento
10/09/2019 14:08

Juntada de Alvará de levantamento
02/09/2019 18:17

Juntada de Outros documentos
30/08/2019 13:04

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2019 05:13

Decorrido prazo de JOAO PESSOA PREFEITURA em 10/06/2019 23:59:59.
11/06/2019 15:17

Conclusos para despacho
09/06/2019 04:48

Decorrido prazo de MARIA JADY MIRANDA em 03/06/2019 23:59:59.
06/06/2019 17:29

Juntada de Petição de petição
03/06/2019 08:00

Juntada de Petição de petição
31/05/2019 01:09

Decorrido prazo de MARIA JUDY MIRANDA DE ASSIS em 30/05/2019 23:59:59.
30/05/2019 11:03

Juntada de Petição de petição
29/05/2019 01:53

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES DE MIRANDA em 28/05/2019 23:59:59.
29/05/2019 01:27

Decorrido prazo de JACY MIRANDA CAVALCANTI DE ARRUDA em 28/05/2019 23:59:59.
29/05/2019 01:27

Decorrido prazo de KARLA VALERIA MIRANDA DE CAMPOS em 28/05/2019 23:59:59.
28/05/2019 01:46

Decorrido prazo de KARLA VALERIA MIRANDA DE CAMPOS em 27/05/2019 23:59:59.
28/05/2019 01:45

Decorrido prazo de JACY MIRANDA CAVALCANTI DE ARRUDA em 27/05/2019 23:59:59.
28/05/2019 01:45

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES DE MIRANDA em 27/05/2019 23:59:59.
28/05/2019 01:45

Decorrido prazo de MARIA JUDY MIRANDA DE ASSIS em 27/05/2019 23:59:59.
28/05/2019 00:42

Decorrido prazo de ROBERTO MACHADO DE CAMPOS JUNIOR em 27/05/2019 23:59:59.
28/05/2019 00:42

Decorrido prazo de ROGERIO MIRANDA DE CAMPOS em 27/05/2019 23:59:59.
28/05/2019 00:42

Decorrido prazo de MARIA JADY MIRANDA em 27/05/2019 23:59:59.
28/05/2019 00:42

Decorrido prazo de JOAO PESSOA PREFEITURA em 27/05/2019 23:59:59.
16/05/2019 19:01

Expedição de Outros documentos.
10/05/2019 12:35

Expedição de Outros documentos.
10/05/2019 12:23

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2019 17:19

Conclusos para despacho
01/04/2019 17:17

Juntada de laudo pericial
14/03/2019 03:25

Decorrido prazo de MARIA JADY MIRANDA em 13/03/2019 23:59:59.
14/03/2019 03:25

Decorrido prazo de JOAO PESSOA PREFEITURA em 13/03/2019 23:59:59.
13/03/2019 01:52

Decorrido prazo de MARIA JUDY MIRANDA DE ASSIS em 12/03/2019 23:59:59.
13/03/2019 01:52

Decorrido prazo de KARLA VALERIA MIRANDA DE CAMPOS em 12/03/2019 23:59:59.
13/03/2019 00:52

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES DE MIRANDA em 12/03/2019 23:59:59.
13/03/2019 00:51

Decorrido prazo de JACY MIRANDA CAVALCANTI DE ARRUDA em 12/03/2019 23:59:59.
11/03/2019 11:59

Juntada de Petição de petição
18/02/2019 13:21

Juntada de Petição de petição
08/02/2019 10:14

Expedição de Outros documentos.
08/02/2019 10:06

Ato ordinatório praticado
24/01/2019 15:55

Processo migrado para o PJe
17/12/2018 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 17: 12/2018 RECEBIDOS SEM PETICAO 171218
17/12/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 12/2018 P049558182001 14:26:08 JOSE NA
17/12/2018 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO PETICAO (OUTRAS) 17: 12/2018 MIGRACAO P/PJE
17/12/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 17: 12/2018 NF 93/18
17/12/2018 00:00

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 17: 12/2018 14:29 TJEGB14
31/10/2018 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 31: 10/2018 P049558182001 15:44:21 TERCEIR
04/10/2018 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA PERITO 04: 10/2018 C/ PERITA DRA. ALANA MEIRA
02/10/2018 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 01: 10/2018
28/09/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 28: 09/2018 NF 43/18
10/09/2018 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 10/09/2018 DR. á
05/09/2018 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 05: 09/2018 D037122182001 13:00:07 022
05/09/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 05: 09/2018 P041140182001 13:00:07 JOSE NA
05/09/2018 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 05: 09/2018 PERICIA P/DIA 05/10/18, 10:00
05/09/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 05: 09/2018 NF 34/18
04/09/2018 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 09/2018 P041140182001 16:22:30 TERCEIR
15/08/2018 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 15: 08/2018
15/08/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 15: 08/2018 MAND. INTIM. PERITO
27/06/2018 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 19: 06/2018 CERTIFICADO EM
27/06/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 06/2018 P019220182001 08:56:54 JOSE NA
27/06/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 27: 06/2018
20/04/2018 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 04/2018 P019220182001 16:04:18 TERCEIR
19/04/2018 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 19: 04/2018 D052338152001 13:24:42 017
19/04/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 04/2018 P035920152001 13:24:42 JOSE NA
19/04/2018 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 19: 04/2018 D016827182001 13:24:42 021
18/04/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 06: 04/2018 MAND.(INTIM. PERITA)
06/04/2018 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 05: 04/2018 INTIME-SE O PERITO
19/03/2018 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 19: 03/2018 RECEBIDOS COM PETICAO
19/03/2018 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 19: 03/2018 2ª VIA DO OF. 487/2017
19/03/2018 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE OFICIO 19: 03/2018 D059255172001 18:00:07 JOSE NA
19/03/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 03/2018
18/12/2017 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 18/12/2017 PMJP
13/12/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 13: 12/2017 OFICIO ASSINADO
13/12/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 13: 12/2017 OFICIO Nº 487/17
11/12/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 12/2017
06/12/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 06: 12/2017
31/10/2017 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 31: 10/2017 CERT. DEC. PRAZO(MUNICIPIO)
31/10/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 31: 10/2017
22/09/2017 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 21: 09/2017 RECEB. SEM PETICAO 21092017
09/08/2017 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 09/08/2017 ALVAR
27/07/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 07/2017 COM DESPACHO
05/06/2017 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 05: 06/2017
05/06/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 05: 06/2017 PET. MUNICIPIO
05/06/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 05: 06/2017
01/06/2017 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 01/06/2017
30/05/2017 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 30: 05/2017 REMESSA AO MUNICIPIO
11/05/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 04/2017
27/01/2017 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 26: 01/2017 RECEB. C/PETICAO
27/01/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 01/2017 PET. PERITA
27/01/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 27: 01/2017
19/01/2017 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA PERITO 19: 01/2017 DRA. ALANA M. DE SOUZA
10/01/2017 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 10: 01/2017 D072861162001 17:28:45 019
13/12/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 13: 12/2016 MAND. INT. PERITA
12/12/2016 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 12: 12/2016
02/06/2016 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 02: 06/2016
02/06/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 02: 06/2016 PET. (MUNICIPIO)
02/06/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 02: 06/2016
14/04/2016 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 14: 04/2016 DESPACHO
14/04/2016 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 14/04/2016 01023
12/04/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 12: 04/2016 NF 35/16
29/03/2016 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 29: 03/2016
08/07/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 08: 07/2015
15/06/2015 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 15: 06/2015 DEVOLVIDOS S/ DESPACHO
15/06/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 06/2015 PET. PERITO
03/06/2015 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 03: 06/2015 P035920152001 09:10:43 TERCEIR
29/05/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 22: 05/2015
29/05/2015 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 29: 05/2015 MANDADO NAO CUMPRIDO
29/05/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 29: 05/2015
22/04/2015 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 22: 04/2015 INTIME-SE
25/02/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 02/2015 PET. MUNICIPIO
25/02/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 25: 02/2015
23/01/2015 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 23: 01/2015 INTIME-SE
26/11/2014 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 11/2014 PET. PROMOVIDOS
26/11/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 26: 11/2014
24/11/2014 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 11/2014 PET. MUNICIPIO
14/11/2014 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 14: 11/2014 DESPACHO
12/11/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 12: 11/2014 NF 90/14
21/10/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 21: 10/2014 INTIME-SE
29/08/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 29: 08/2014
20/08/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 21: 07/2014
20/08/2014 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 20: 08/2014
20/08/2014 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 08/2014 PET. (PERITO)
09/07/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 09: 07/2014
20/05/2014 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 20: 05/2014 CERTIFICADO EM
20/05/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 20: 05/2014
08/04/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 08: 04/2014 CUMPRA-SE
07/02/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 07: 02/2014
04/02/2014 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 04: 02/2014 NAO CUMPRIDO CONFORME
15/01/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 15: 01/2014 INTIME-SE
27/11/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 27: 11/2013
18/11/2013 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 11/2013
29/10/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 29: 10/2013 NF 70/13
29/10/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 29: 10/2013 NF 70/13
30/09/2013 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013
26/06/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 19: 06/2013 NF 33/13 EXPEDIDA
26/06/2013 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 21: 06/2013 DESPACHO
03/06/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 03: 06/2013
03/06/2013 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 03: 06/2013 DEFIROO PEDIDO DE VISTA
16/05/2013 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 05/2013
10/05/2013 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 10: 05/2013 INTIME-SE
28/03/2013 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 28: 03/2013 MAR/2013
26/10/2012 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 26102012
26/10/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 26102012
18/06/2012 00:00

Mov. [159] - DESPACHO AGUARDA CUMPRIMENTO 18062012
17/05/2012 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 16052012
06/03/2012 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 23012012
06/03/2012 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 24012012
06/03/2012 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 27012012
06/03/2012 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 27022012
06/03/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 06032012
18/01/2012 00:00

Mov. [1537] - PUBLICACAO DESPACHO 18012012
18/01/2012 00:00

Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 19012012
16/01/2012 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 16012012
16/01/2012 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 16012012 NF 1: 12
16/01/2012 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 16012012 NF 1: 12
16/01/2012 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 16012012 NF 1: 12
16/01/2012 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 16012012 NF 1: 12
30/11/2011 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 29112011
29/09/2011 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 29092011
29/09/2011 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 29092011
29/09/2011 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 29092011
27/09/2011 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 27092011
05/09/2011 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 05092011
05/09/2011 00:00

Mov. [123] - AUTOS CARGA PERITO 05092011
10/08/2011 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 20082011
10/08/2011 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 20082011
10/08/2011 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 20082011
10/08/2011 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 20082011
10/08/2011 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 10082011
12/07/2011 00:00

Mov. [1537] - PUBLICACAO DESPACHO 23062011
21/06/2011 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 21062011 NF 15: 11
09/06/2011 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 09062011
09/06/2011 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 09062011
14/03/2011 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 14032011
14/03/2011 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 14032011
05/03/2011 00:00

Mov. [1019] - PROCESSO REDISTRIBUIDO EM 05032011 JPS0
04/03/2011 00:00

Mov. [1213] - REDISTRIBUICAO ORDENADA 04032011
04/03/2011 00:00

Mov. [50] - AUTOS AO DISTRIBUIDOR 04032011
03/03/2011 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 03032011
07/01/2011 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 13122010
07/01/2011 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 24012011
09/12/2010 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 09122010 NF 548: 10
07/12/2010 00:00

Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 07122010 010800PB
07/12/2010 00:00

Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 07122010
07/12/2010 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 0712201014MUNICIPIO DE
28/11/2010 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 26112010
28/11/2010 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 29112010
04/10/2010 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 04102010
04/10/2010 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 04102010
29/09/2010 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 29092010
21/09/2010 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 21092010
20/09/2010 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 20092010
20/09/2010 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 30092010
08/09/2010 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 0809201013MUNICIPIO DE
30/08/2010 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 30082010
30/08/2010 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 30082010
23/08/2010 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 23082010
23/08/2010 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 23082010
19/08/2010 00:00

Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 19082010
06/08/2010 00:00

Mov. [43] - ALVARA EXPEDIDO E A DISPOSICAO 06082010
06/08/2010 00:00

Mov. [266] - CONTESTACAO APRESENTADA 04082010
06/08/2010 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 06082010 MUNICIPIO
06/08/2010 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 06082010 NF 380: 10
04/08/2010 00:00

Mov. [1197] - OFICIO JUNTADO EM 30072010
04/08/2010 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 04082010
04/08/2010 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 04082010
04/08/2010 00:00

Mov. [1530] - ALVARA EXPECA-SE 04082010
02/08/2010 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 01082010
29/07/2010 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 2907201011MUNICIPIO DE
29/07/2010 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 29072010 NF 368: 10
29/07/2010 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 29072010 NF 368: 10
28/07/2010 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 28072010
28/07/2010 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 28072010
14/07/2010 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 14072010
14/07/2010 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 14072010
08/07/2010 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 08072010
08/07/2010 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 21072010
28/06/2010 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 280620104MARIA JUDY MI
28/05/2010 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 28052010
28/05/2010 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 28052010
29/03/2010 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 26032010
29/03/2010 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 29032010
29/03/2010 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 29032010
23/03/2010 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 18032010
17/03/2010 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 17032010
17/03/2010 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 19032010
01/03/2010 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 010320103MUNICIPIO DE
26/02/2010 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 26022010
26/02/2010 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 26022010
12/02/2010 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 12022010
12/02/2010 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 17022010
10/02/2010 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 10022010
25/01/2010 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 25012010
15/12/2009 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 151220092MUNICIPIO DE
14/12/2009 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 141220091MUNICIPIO DE
14/12/2009 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 14122009
10/12/2009 00:00

Mov. [1564] - DECISAO PROLATADA 10122009
10/12/2009 00:00

Mov. [802] - LIMINAR DEFERIDA 10122009
10/12/2009 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 10122009
09/12/2009 00:00

Distribuído por sorteio
09/12/2009 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 09122009 JPDL
09/12/2009 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 09122009
09/12/2009 00:00

Mov. [148] - AUTOS CLS PARA DECISAO 09122009

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2009

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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