26/08/2025 18:46

Conclusos para despacho
16/08/2025 11:14

Juntada de Petição de outros documentos
15/08/2025 18:27

Juntada de Petição de petição
11/08/2025 00:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PATOS em 10/08/2025 23:59.
04/08/2025 00:01

Decorrido prazo de VALERIA MARIA SOUZA CAVALCANTE XAVIER em 03/08/2025 06:00.
31/07/2025 00:02

Publicado Expediente em 31/07/2025.
31/07/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
30/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE Juíza Rita de Cássia Martins Andrade NÚMERO DO PROCESSO: 0802703-60.2024.8.15.0251 ASSUNTO: [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)] RECORRENTE: VALERIA MARIA SOUZA CAVALCANTE XAVIER, MUNICIPIO DE PATOS, PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE PATOS Advogados do(a) RECORRENTE: AMANDA CRISTINA PERIGO DE FREITAS - PB23269-A, BRUNA LUANA ALVES MONTEIRO - PB31302 RECORRIDO: MUNICIPIO DE PATOS, VALERIA MARIA SOUZA CAVALCANTE XAVIERREPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE PATOS Advogados do(a) RECORRIDO: AMANDA CRISTINA PERIGO DE FREITAS - PB23269-A, BRUNA LUANA ALVES MONTEIRO - PB31302 D E S P A C H O Vistos, etc.

Verifica-se, pela análise dos autos, que a parte recorrente, embora tenha interposto recurso inominado, não efetuou o devido preparo e requereu a gratuidade de justiça.

O benefício da assistência judiciária não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça sem prejuízo do sustento próprio e da entidade familiar (art. 98, caput, do CPC).

Neste compasso, registre-se que o próprio texto constitucional assim preceitua: art. 5º: “LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Determino a JUNTADA DE PROVAS QUE ATESTEM A SUA VERACIDADE, tais como: 1) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade do requerente dos últimos três meses; 2) cópia dos extratos de cartão de crédito do requerente dos últimos três meses; 3) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; 4) extrato de benefício de aposentadoria, contracheque e/ou comprovante de recebimento de salário; Ressalto que a parte recorrente deverá, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), juntar os itens acima elencados ou efetuar o preparo do Recurso (art. 42, §1º da Lei 9.099/95).

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

João Pessoa, data da assinatura eletrônica.

Rita de Cássia Martins Andrade Juíza Relatora
29/07/2025 10:14

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 10:14

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 22:06

Determinada diligência
17/07/2025 22:06

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 08:51

Conclusos para despacho
07/03/2025 08:51

Juntada de Certidão
07/03/2025 08:15

Recebidos os autos
07/03/2025 08:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/03/2025 08:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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