12/08/2025 01:06

Publicado Expediente em 12/08/2025.
09/08/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: [email protected] - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 PJEC n. 0803531-61.2025.8.15.0141 AUTOR: JOSE CARNEIRO DA COSTA JUNIOR Advogados do(a) AUTOR: ITALO RAFAEL DANTAS - PB31198, JOSE BRUNO QUEIROGA DE OLIVEIRA - PB18817 REU: MARIA DE FÁTIMA OLIVEIRA DE SOUSA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95.

I) FUNDAMENTAÇÃO In casu, JOSE CARNEIRO DA COSTA JUNIOR, ajuizou AÇÃO DE COBRANÇA, em face de MARIA DE FÁTIMA OLIVEIRA DE SOUSA.

Observado o regular trâmite processual, as partes voluntariamente apresentaram acordo extrajudicial. (ID 117667424) O Código de Processo Civil privilegia a solução consensual dos conflitos, nos termos do art. 3, §2º, do CPC, além de atribuir ao(à) magistrado(a) o dever de “promover, a qualquer tempo, a autocomposição”, nos termos do art. 139, V, do CPC.

Desse modo, por se tratar de objeto lícito, possível e determinado/determinável, sobre os quais as partes têm ampla capacidade para dispor e transigir, observada a forma prescrita ou não defesa em lei, de acordo com o artigo 840 do Código Civil, “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem litígios mediante concessões mútuas”.

Assim, revela-se imperiosa a homologação do acordo extrajudicial.

Por fim, registro que, de acordo com o art. 297 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça, é aconselhável que o “pagamento ao credor ocorrerá mediante depósito bancário pessoal, com posterior comprovação nos autos.”.

III) DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO O ACORDO EXTRAJUDICIAL, a fim de que produza seus jurídicos e legais, com eficácia de título executivo, nas formas pactuadas e específicas, ao tempo em que EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95.

Intimem-se as partes para ciência.

O trânsito em julgado é imediato, tendo em vista a ausência de interesse recursal (preclusão lógica).

Não havendo diligências a serem adotadas, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, com baixa na distribuição, independente de nova conclusão.

O/A servidor/a responsável pelo dígito fica ciente de que, demonstrada a necessidade de “atos de administração” e de “mero expediente” para impulsionar e/ou regularizar o trâmite procedimental, observado o Código de Processo Civil, o Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça do do Estado da Paraíba, o(a) servidor(a) responsável pelo dígito fica ciente de que deverá realizar o impulso oficial por meio de ato ordinatório, independente de nova conclusão dos autos.

Cumpra-se.

Utilize-se o presente ato judicial como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial).

CATOLÉ DO ROCHA/PB, datado e assinado eletronicamente.

JULIANA ACCIOLY UCHÔA Juíza de Direito ENDEREÇOS: Nome: JOSE CARNEIRO DA COSTA JUNIOR Endereço: Rua Paulo Andrade, 20, Centro, RIACHO DOS CAVALOS - PB - CEP: 58870-000 Advogado: ITALO RAFAEL DANTAS OAB: PB31198 Endereço: desconhecido Advogado: JOSE BRUNO QUEIROGA DE OLIVEIRA OAB: PB18817 Endereço: RUA FRANCISCO DE AQUINO, SN, CASA, CENTRO, RIACHO DOS CAVALOS - PB - CEP: 58870-000 Nome: MARIA DE FÁTIMA OLIVEIRA DE SOUSA Endereço: Sítio Multirão de João Camelo, s/n, Zona Rural, RIACHO DOS CAVALOS - PB - CEP: 58870-000
07/08/2025 11:48

Arquivado Definitivamente
07/08/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 09:55

Determinado o arquivamento
07/08/2025 09:55

Homologada a Transação
06/08/2025 13:54

Conclusos para julgamento
06/08/2025 13:52

Recebidos os autos do CEJUSC
06/08/2025 13:51

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) cancelada para 19/08/2025 08:40 Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB.
06/08/2025 09:05

Juntada de Petição de petição
02/08/2025 05:20

Decorrido prazo de MARIA DE FÁTIMA OLIVEIRA DE SOUSA em 29/07/2025 23:59.
02/08/2025 05:20

Decorrido prazo de JOSE CARNEIRO DA COSTA JUNIOR em 29/07/2025 23:59.
23/07/2025 06:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/07/2025 06:29

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
22/07/2025 02:32

Publicado Expediente em 22/07/2025.
22/07/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado da Paraíba CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC Av.

Dep.

Américo Maia, s/n – João Serafim – CEP: 58.884-000 Telefone: (83) 9.8181-6806 Nº do processo: 0803531-61.2025.8.15.0141 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto(s): [Títulos de Crédito] PROMOVENTE: Nome: JOSE CARNEIRO DA COSTA JUNIOR Endereço: Rua Paulo Andrade, 20, Centro, RIACHO DOS CAVALOS - PB - CEP: 58870-000 REU: MARIA DE FÁTIMA OLIVEIRA DE SOUSA EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO De ordem do(a) MM.

Juiz(a) de Direito do CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC de Catolé do Rocha, INTIMO Vossa Senhoria para participar da audiência virtual de conciliação designada para o dia 19/08/2025 08:40, sob pena de extinção sem resolução do mérito (Art. 51, I, Lei 9.099/95) na ausência da parte autora e sob pena de REVELIA, reputando-se verdadeiras as alegações do(a) autor(a) e, em JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, consoante art. 20, da Lei nº 9.099/95 e 355 do Código de Processo Civil, na ausência da parte promovida.

A audiência será realizada por videoconferência, com o uso da plataforma digital “Google Meet”, devendo o usuário acessar o seguinte link: https://meet.google.com/mst-xddb-iaw Caso o acesso seja mediante notebook ou desktop não há a necessidade de instalação de qualquer programa, mas se for mediante tablet ou celular, deverá efetuar o download do aplicativo acessando a “play store” nos celulares android ou “app store” nos celulares Iphone.

As partes poderão propor acordo, que será encaminhado a(o) MM.

Juiz(a) para homologação, em caso de aceitação.

As partes poderão, caso ainda não tenham feito, apresentarem contestação e impugnação e, havendo, especificarem na própria contestação e impugnação as provas que pretendem produzir, sob pena de julgamento antecipado.

As parte(s) promovida(s) poderá(o) ainda informar se há proposta de acordo para este processo, devendo descrever os termos da composição amigável, informando também o telefone para contato direto entre os advogados.

Fica ainda a parte promovida intimada de eventual decisão de INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, determinando que a ré apresente, na contestação, se for este o caso, o contrato assinado pelo autor e o TED, em seu benefício, que justifique os descontos realizados.

Para quaisquer esclarecimentos, dúvidas e/ou requerimentos relacionados à audiência de conciliação, o telefone e WhatsApp do Cejusc é: (83) 9.8181-6806.

Para tratar de outros assuntos relacionados ao processo, os telefones das varas são: 1ª vara - 83 9.9145-4187; 2ª vara - 83 9.9144-6860; 3ª vara - 83 9.9145-0310.
19/07/2025 11:20

Expedição de Mandado.
19/07/2025 11:19

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 11:14

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 19/08/2025 08:40 Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB.
16/07/2025 12:13

Recebidos os autos.
16/07/2025 12:13

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB
16/07/2025 12:13

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 11:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/07/2025 11:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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