10/03/2024 06:00

Arquivado Definitivamente
10/03/2024 06:00

Transitado em Julgado em 15/02/2024
15/02/2024 18:39

Decorrido prazo de REJANE NOBREGA FERREIRA em 07/02/2024 23:59.
15/02/2024 18:39

Decorrido prazo de ROBERTO HEGIDRAS DE ARAUJO GUERRA em 07/02/2024 23:59.
09/12/2023 10:27

Expedição de Outros documentos.
09/12/2023 10:27

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
08/12/2023 18:54

Conclusos para despacho
02/11/2023 00:31

Decorrido prazo de REJANE NOBREGA FERREIRA em 01/11/2023 23:59.
02/11/2023 00:31

Decorrido prazo de ROBERTO HEGIDRAS DE ARAUJO GUERRA em 01/11/2023 23:59.
02/11/2023 00:31

Decorrido prazo de J M CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA em 01/11/2023 23:59.
19/10/2023 00:51

Decorrido prazo de ROBERTO HEGIDRAS DE ARAUJO GUERRA em 18/10/2023 23:59.
19/10/2023 00:51

Decorrido prazo de REJANE NOBREGA FERREIRA em 18/10/2023 23:59.
29/09/2023 07:06

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 07:06

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 05:34

Publicado Decisão em 25/09/2023.
27/09/2023 05:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
22/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Cabedelo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800890-47.2023.8.15.0731 DECISÃO Vistos, etc.

A reconsideração vem sendo utilizada em grande escala no processo civil como se fosse um “mini recurso”, para reformar decisões proferidas.

Todavia, o Código de Processo Civil prevê os casos de juízo de retratação, por exemplo, por ocasião da comunicação de interposição de agravo de instrumento, o juízo prolator da decisão guerreada poderá se retratar.

No caso em análise, a reconsideração é apresentada como substitutivo do recurso de agravo de instrumento.

A respeito do pedido de reconsideração, dispõe o CPC: Art. 505.

Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei.

Na sistemática adotada, legalmente, a reconnsideração somente poderia ocorrer em sede de juízo de retratação após a comunicação da interposição do agravo de instrumento.

Nao é o caso e inclusive há preclusao temporal, eis que a gratuidade foi indeferida desde junho de 2023.

Assim, indefiro o pedido de reconsideração.

Intime-se e voltem-me conclusos.

CABEDELO, 21 de setembro de 2023.

Juiz(a) de Direito
21/09/2023 17:15

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 17:15

Indeferido o pedido de ROBERTO HEGIDRAS DE ARAUJO GUERRA - CPF: *96.***.*58-91 (AUTOR)
21/09/2023 14:45

Conclusos para despacho
21/09/2023 14:44

Juntada de Certidão
07/09/2023 00:42

Decorrido prazo de REJANE NOBREGA FERREIRA em 06/09/2023 23:59.
07/09/2023 00:42

Decorrido prazo de ROBERTO HEGIDRAS DE ARAUJO GUERRA em 06/09/2023 23:59.
16/08/2023 07:14

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 15:33

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 01:18

Decorrido prazo de REJANE NOBREGA FERREIRA em 31/07/2023 23:59.
02/08/2023 01:18

Decorrido prazo de ROBERTO HEGIDRAS DE ARAUJO GUERRA em 31/07/2023 23:59.
19/07/2023 00:42

Decorrido prazo de REJANE NOBREGA FERREIRA em 18/07/2023 23:59.
19/07/2023 00:42

Decorrido prazo de ROBERTO HEGIDRAS DE ARAUJO GUERRA em 18/07/2023 23:59.
04/07/2023 12:44

Juntada de Petição de aviso de recebimento
04/07/2023 12:42

Juntada de Petição de aviso de recebimento
30/06/2023 07:14

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 07:14

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ROBERTO HEGIDRAS DE ARAUJO GUERRA - CPF: *96.***.*58-91 (AUTOR).
29/06/2023 10:38

Conclusos para despacho
27/06/2023 11:18

Juntada de Petição de petição
18/06/2023 09:31

Expedição de Outros documentos.
18/06/2023 09:31

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2023 11:01

Conclusos para despacho
15/06/2023 10:51

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 18:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/05/2023 18:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/05/2023 07:50

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 07:44

Conclusos para despacho
11/04/2023 15:53

Decorrido prazo de REJANE NOBREGA FERREIRA em 27/03/2023 23:59.
11/04/2023 15:53

Decorrido prazo de ROBERTO HEGIDRAS DE ARAUJO GUERRA em 27/03/2023 23:59.
11/04/2023 15:48

Decorrido prazo de REJANE NOBREGA FERREIRA em 27/03/2023 23:59.
11/04/2023 15:48

Decorrido prazo de ROBERTO HEGIDRAS DE ARAUJO GUERRA em 27/03/2023 23:59.
24/02/2023 12:30

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 09:28

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2023 09:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/02/2023 09:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2023

Ultima Atualização
10/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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