TJPB - 0802495-63.2022.8.15.0181

1ª instância - 5ª Vara Mista de Guarabira

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Polo Ativo

Partes

JOSINALDO LEMOS DE OLIVEIRA

CPF *20.***.*91-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ: 08.761.124/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/08/2025 16:43

    Juntada de Petição de petição

  • 20/08/2025 00:11

    Publicado Intimação em 20/08/2025.

  • 20/08/2025 00:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

  • 19/08/2025 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: (83) 99142-5290 email: [email protected] v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO-EXEQUENTE Nº DO PROCESSO: 0802495-63.2022.8.15.0181 CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] DE ORDEM do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a) KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO, Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Mista da Comarca de Guarabira/PB, na forma da Lei, procedo a INTIMAÇÃO da parte exequente para a teor da sentença contida no ID n.º 107369043, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar cálculo atualizado do débito para fins de cumprimento de sentença.

    Na inércia, arquive-se.

    GUARABIRA/PB, 18 de agosto de 2025 VINICIUS SOARES DE CARVALHO Técnico Judiciário

  • 18/08/2025 07:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/08/2025 07:39

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 18/08/2025 07:37

    Transitado em Julgado em 15/08/2025

  • 16/08/2025 01:00

    Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 15/08/2025 23:59.

  • 21/07/2025 17:25

    Juntada de Petição de informações prestadas

  • 21/07/2025 17:14

    Publicado Sentença em 21/07/2025.

  • 19/07/2025 01:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

  • 18/07/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Guarabira PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) PROCESSO N. 0802495-63.2022.8.15.0181 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: JOSINALDO LEMOS DE OLIVEIRA REU: ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA Vistos, etc.

    Trata-se de Embargos de Declaração com Efeitos Infringentes opostos pelo Estado da Paraíba contra a sentença proferida nos autos do Processo nº 0802495-63.2022.8.15.0181.

    A ação original foi ajuizada por Josinaldo Lemos de Oliveira em face do Estado da Paraíba, pleiteando diferenças salariais e verbas de FGTS.

    A sentença embargada julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o réu ao pagamento de salários de janeiro e fevereiro de 2022, atualizados monetariamente pelo IPCA-E a partir dos respectivos vencimentos e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação.

    Além disso, o réu foi condenado ao pagamento dos valores relativos ao FGTS dos últimos cinco anos, corrigidos monetariamente desde cada competência e com juros legais a partir da citação.

    A sentença também fixou honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação . É O RELATÓRIO.

    DECIDO.

    O embargante alega omissão e contradição na sentença .

    A.

    Da Omissão – Consectários Legais (EC nº 113/2021) O Estado da Paraíba aduz que a sentença foi omissa ao não aplicar o novo regramento da Emenda Constitucional nº 113/2021 em relação aos índices de atualização monetária e compensação da mora nas condenações impostas à Fazenda Pública.

    A EC nº 113/2021, em seu artigo 3º, estabelece que "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente" .

    Esta Emenda Constitucional entrou em vigor em 9 de dezembro de 2021 .

    Assim, desde essa data, a taxa Selic deve ser utilizada para o cálculo de juros e correção monetária em qualquer ação que envolva a Fazenda Pública, abrangendo todos os entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), inclusive em processos em curso ou com condenação transitada em julgado e precatórios expedidos, mas pendentes de pagamento .

    Verifica-se que a sentença embargada, proferida após a entrada em vigor da EC nº 113/2021, determinou a atualização monetária pelo IPCA-E e juros de mora de 1% ao mês, em desacordo com o que preceitua a nova norma constitucional .

    Portanto, acolho os presentes embargos para sanar a omissão e determinar a aplicação da taxa Selic para fins de atualização monetária e juros de mora, a partir de 9 de dezembro de 2021, data da entrada em vigor da EC nº 113/2021.

    B.

    Da Contradição – Honorários Advocatícios O embargante sustenta que a sentença incorreu em contradição ao condenar o Estado ao pagamento de honorários sucumbenciais.

    Alega que, nos feitos do Juizado Especial da Fazenda Pública, aplica-se subsidiariamente a Lei nº 9.099/95, nos termos do art. 27 da Lei nº 12.153/2009, e que o art. 55 da Lei nº 9.099/95 dispõe que a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé.

    De fato, o art. 55 da Lei nº 9.099/95 é claro ao estabelecer a não condenação em custas e honorários de advogado em primeiro grau no âmbito dos Juizados Especiais, salvo exceções não verificadas no presente caso.

    A Lei nº 12.153/2009, que trata dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, prevê a aplicação subsidiária da Lei nº 9.099/95.

    Assim, há uma contradição na sentença ao condenar o réu em honorários advocatícios em primeiro grau, uma vez que a legislação aplicável ao Juizado Especial da Fazenda Pública afasta tal condenação.

    Portanto, acolho os presentes embargos para sanar a contradição e excluir a condenação do Estado da Paraíba ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em primeiro grau.

    IV.

    Dispositivo Ante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO os Embargos de Declaração opostos pelo Estado da Paraíba, com efeitos infringentes, para: Retificar o item 1 e 2 da sentença no que concerne aos consectários legais, para determinar que a atualização monetária e os juros de mora incidentes sobre os valores devidos (salários de janeiro e fevereiro de 2022 e FGTS dos últimos cinco anos) observem, a partir de 9 de dezembro de 2021, a taxa SELIC, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.

    Excluir a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em primeiro grau, em conformidade com o artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei nº 12.153/2009.

    Permanecem inalteradas as demais disposições da sentença.

    Intimem-se.

    GUARABIRA/PB, data e assinatura eletrônica.

    JUIZ(A) DE DIREITO

  • 17/07/2025 18:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/07/2025 18:51

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 15/07/2025 15:55

    Conclusos para julgamento

  • 26/05/2025 14:51

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 22/05/2025 22:07

    Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 21/05/2025 23:59.

  • 21/05/2025 17:03

    Publicado Intimação em 19/05/2025.

  • 21/05/2025 17:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025

  • 15/05/2025 14:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/05/2025 11:40

    Juntada de Petição de informações prestadas

  • 07/05/2025 15:35

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 01/05/2025 00:13

    Publicado Sentença em 30/04/2025.

  • 01/05/2025 00:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025

  • 28/04/2025 11:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/04/2025 11:34

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 30/01/2025 10:26

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2025 06:35

    Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 22/01/2025 23:59.

  • 10/12/2024 08:56

    Juntada de Petição de informações prestadas

  • 05/12/2024 16:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/12/2024 16:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/12/2024 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2024 09:42

    Retificado o movimento Conclusos para despacho

  • 26/11/2024 08:04

    Juntada de Certidão automática NUMOPEDE

  • 09/09/2024 09:28

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2024 11:51

    Recebidos os autos do CEJUSC

  • 16/08/2024 11:50

    Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 16/08/2024 10:20 Cejusc I - Cível - Guarabira - FPL/UEPB.

  • 16/08/2024 10:15

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 31/07/2024 10:18

    Juntada de Petição de petição

  • 22/07/2024 17:50

    Juntada de Petição de informações prestadas

  • 19/07/2024 08:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/07/2024 08:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/07/2024 08:19

    Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 16/08/2024 10:20 Cejusc I - Cível - Guarabira - FPL/UEPB.

  • 18/07/2024 07:58

    Recebidos os autos.

  • 18/07/2024 07:58

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Guarabira - FPL/UEPB

  • 17/07/2024 20:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/07/2024 11:47

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2024 12:27

    Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

  • 05/06/2024 09:36

    Determinada a redistribuição dos autos

  • 05/06/2024 09:36

    Declarada incompetência

  • 29/05/2024 09:33

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2024 11:16

    Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

  • 20/04/2023 14:23

    Juntada de Petição de informação

  • 13/04/2023 08:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/04/2023 21:52

    Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 10

  • 28/03/2023 01:59

    Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 20/03/2023 23:59.

  • 09/03/2023 09:37

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 06/03/2023 16:00

    Juntada de Petição de informação

  • 03/03/2023 16:31

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2023 09:13

    Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

  • 02/03/2023 09:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/02/2023 20:54

    Declarada incompetência

  • 28/02/2023 08:06

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2023 08:32

    Juntada de Petição de informação

  • 28/01/2023 19:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/01/2023 19:26

    Outras Decisões

  • 16/01/2023 11:37

    Conclusos para despacho

  • 13/01/2023 14:41

    Juntada de Petição de petição

  • 08/12/2022 08:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/12/2022 08:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/12/2022 12:44

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2022 11:08

    Juntada de Petição de petição

  • 22/11/2022 16:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/11/2022 16:56

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2022 11:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/11/2022 11:17

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 04/11/2022 12:32

    Conclusos para despacho

  • 02/11/2022 00:39

    Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 01/11/2022 23:59.

  • 17/10/2022 14:39

    Juntada de Petição de petição

  • 14/10/2022 09:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/10/2022 09:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/10/2022 16:02

    Juntada de Petição de petição

  • 05/10/2022 13:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/10/2022 01:46

    Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 27/09/2022 23:59.

  • 24/08/2022 10:49

    Juntada de Petição de contestação

  • 02/08/2022 11:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/08/2022 11:12

    Deferido o pedido de

  • 28/07/2022 09:30

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2022 10:37

    Juntada de Petição de petição

  • 06/07/2022 16:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/06/2022 21:57

    Indeferido o pedido de JOSINALDO LEMOS DE OLIVEIRA - CPF: *20.***.*91-04 (AUTOR)

  • 15/06/2022 17:53

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2022 11:23

    Juntada de Petição de petição

  • 10/05/2022 10:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/05/2022 10:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2022 16:47

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 06/05/2022 16:47

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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