22/08/2025 15:29

Arquivado Definitivamente
22/08/2025 15:29

Juntada de Certidão
13/08/2025 01:07

Decorrido prazo de SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A. em 12/08/2025 23:59.
13/08/2025 01:07

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 12/08/2025 23:59.
13/08/2025 01:07

Decorrido prazo de JOSE FELIX DO NASCIMENTO em 12/08/2025 23:59.
01/08/2025 01:17

Publicado Expediente em 31/07/2025.
01/08/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
01/08/2025 01:16

Publicado Expediente em 31/07/2025.
01/08/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
01/08/2025 01:16

Publicado Expediente em 31/07/2025.
01/08/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
30/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800639-31.2024.8.15.0331 DECISÃO Visto.

Compulsando os autos, observa-se que já houve sentença homologatória de acordo (ID. 91182268), ante acordo celebrado entre o autor e o primeiro réu.

Todavia, considerando que a relação jurídica discutida nos autos está regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), impõe-se o reconhecimento da solidariedade passiva entre os réus, nos termos do art. 7º, parágrafo único, art. 18, art. 25, §1º, todos do CDC, o que significa que ambos os demandados respondem de forma conjunta e solidária pelos danos causados ao consumidor.

Na esteria desse entendimento, no âmbito do Código Civil, a matéria da solidariedade passiva encontra respaldo nos dispositivos que tratam da quitação da dívida por um dos devedores solidários.

O art. 283 do Código Civil dispõe que "O devedor que satisfez a dívida por inteiro tem direito a exigir de cada um dos co-devedores a sua quota, dividindo-se igualmente por todos a do insolvente, se o houver, presumindo-se iguais, no débito, as partes de todos os co-devedores.", o que confirma a possibilidade de execução integral contra qualquer um dos réus.

Ademais, o art. 844, §3º, do Código Civil estabelece que: "Art. 844.

A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível. (...) § 3 o Se entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos co-devedores.", reforçando, portanto, o caráter indivisível da obrigação entre os corresponsáveis.

Ante o exposto, a presente ação não deve prosseguir em face do segundo demandado.

Cumprido o acordo, arquive-se os autos com as cautelas legais.

Intime-se.

SANTA RITA, 18 de fevereiro de 2025.

Juiz(a) de Direito
29/07/2025 12:48

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 12:47

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 12:47

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 11:55

Outras Decisões
02/11/2024 00:52

Decorrido prazo de JOSE FELIX DO NASCIMENTO em 01/11/2024 23:59.
14/10/2024 11:42

Conclusos para despacho
14/10/2024 11:41

Juntada de
14/10/2024 11:40

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 11:38

Juntada de documento de comprovação
08/10/2024 16:10

Juntada de Alvará
08/10/2024 16:10

Juntada de Alvará
01/10/2024 09:14

Transitado em Julgado em 28/05/2024
04/09/2024 11:53

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 01:08

Decorrido prazo de SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A. em 16/07/2024 23:59.
02/07/2024 02:23

Decorrido prazo de JOSE FELIX DO NASCIMENTO em 01/07/2024 23:59.
25/06/2024 08:48

Juntada de Petição de aviso de recebimento
22/06/2024 00:58

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 21/06/2024 23:59.
22/06/2024 00:58

Decorrido prazo de SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A. em 21/06/2024 23:59.
18/06/2024 14:13

Juntada de Petição de contestação
13/06/2024 14:36

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 12:45

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 12:41

Juntada de Petição de substabelecimento
05/06/2024 09:39

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 09:38

Juntada de Petição de contra-razões
30/05/2024 17:10

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 12:02

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 12:00

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 09:07

Homologada a Transação
27/05/2024 12:02

Conclusos para julgamento
27/05/2024 11:33

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 15:34

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
02/05/2024 10:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/05/2024 10:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/02/2024 11:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/02/2024 07:25

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
26/02/2024 09:41

Juntada de Petição de contestação
19/02/2024 09:02

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 20:39

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
01/02/2024 20:39

Concedida a Antecipação de tutela
31/01/2024 09:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/01/2024 09:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Comunicações • Arquivo

Despacho • Arquivo

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