06/09/2025 09:06

Conclusos para despacho
01/09/2025 15:04

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
01/09/2025 09:41

Determinada Requisição de Informações
01/09/2025 05:13

Conclusos para despacho
29/08/2025 17:10

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
29/08/2025 11:30

Transitado em Julgado em 26/08/2025
28/08/2025 14:11

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 18:17

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 01:32

Publicado Expediente em 31/07/2025.
01/08/2025 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
30/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Araruna PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0800957-14.2025.8.15.0061 [Conversão em Pecúnia] AUTOR: UIRES VITOR DA SILVA REU: MUNICIPIO DE RIACHAO SENTENÇA Vistos, etc...

I - RELATÓRIO.

Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

II – FUNDAMENTAÇÃO II. 1 – Julgamento antecipado da lide Verifica-se que a causa comporta julgamento antecipado, tendo em vista que a questão é unicamente de direito e não há necessidade de produção de prova em audiência.

Diz o CPC: Art. 355.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; (...) Assim, considerando-se que a questão de fundo, para ser resolvida judicialmente, depende apenas de análise da legislação, o conhecimento do pedido poderá ser feito e forma direta, sem necessidade de realização de audiência.

II. 2 - DO EXAME DO MÉRITO.

II. 3.1 - Férias e 1/3 constitucional O cerne da presente demanda reside no direito de converter as férias não gozadas em pecúnia referente aos anos de 2020 a 30/12/2024, bem como 1/3 de férias correspondente ao ano de 2024 em decorrência da exoneração. É incontroverso que a autor(a) ocupou o cargo de Assessor Administrativo no município de RIACHÃO-PB, tendo sido investido no cargo em 01/02/2013, exercendo de forma contínua até o mês de dezembro de 2024.

O direito ao gozo de férias anuais remuneradas, com pelo menos um terço a mais do que o salário normal, encontra amparo no artigo 7º, XVII, da Constituição Federal, aplicável também aos servidores contratados temporariamente, em razão do princípio da isonomia e da dignidade da pessoa humana.

Os integrantes da categoria geral dos servidores de cargo público, possuem direito a férias remuneradas, prerrogativa assegurada constitucionalmente, ex vi art. 7º, incisos XVII; e art. 39, § 3º, ambos da CF, senão vejamos: “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;” Constata-se, através da análise das fichas financeiras acostadas aos autos, que a autora foi investido(a) no cargo de Assessor Administrativo I no dia 01/02/2013 e exonerada no dia 31/12/2024.

Verifica-se, também, que a requerente recebeu 1/3 de férias nos anos de 2022, 2023 e 2024, obviamente usufruiu das férias.

Dessa forma, entendo que o requerente faz jus à conversão das férias dos anos de 2020 e 2021 em pecúnia, acrescida de 1/3 constitucional.

A parte demandada não comprovou, de forma satisfatória, que o requerente tenha usufruído integralmente as férias nos anos de 2020 a 2021.

III – CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para condenar o MUNICÍPIO DE RIACHÃO a pagar a parte autora UIRES VITOR DA SILVA os seguintes direitos: 1) Converter em pecúnia as férias não usufruídas nos anos de 2020 e 2021, acrescida de 1/3 constitucional.

Deverá incidir sobre todos os valores acima juros de mora com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, bem como correção monetária pelo IPCA-E (ex vi STF- RE 870947) até a data do efetivo pagamento.

Sem custas ou honorários advocatícios em razão do disposto no art. 54 da Lei 9.099/95.

P.R.I.

ARARUNA, data da validação do sistema.

CLARA DE FARIA QUEIROZ Juiz (a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
29/07/2025 13:14

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 13:12

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 09:19

Julgado procedente em parte do pedido
26/07/2025 07:39

Conclusos para julgamento
22/07/2025 08:29

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 00:38

Publicado Despacho em 22/07/2025.
22/07/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
15/07/2025 11:07

Determinada Requisição de Informações
14/07/2025 10:00

Conclusos para despacho
04/07/2025 12:03

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 12:19

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 10:32

Determinada a citação de MUNICIPIO DE RIACHAO - CNPJ: 01.***.***/0001-58 (REU)
26/05/2025 08:41

Conclusos para despacho
22/05/2025 09:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/05/2025 09:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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