28/08/2025 15:49

Arquivado Definitivamente
28/08/2025 15:48

Transitado em Julgado em 27/08/2025
28/08/2025 03:08

Decorrido prazo de MR LASER DEPILACAO A LASER LTDA em 27/08/2025 23:59.
28/08/2025 03:08

Decorrido prazo de ALISSON DANTAS DE ARAUJO em 27/08/2025 23:59.
01/08/2025 04:14

Publicado Sentença em 01/08/2025.
01/08/2025 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
31/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São Bento PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802431-19.2024.8.15.0881 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral, Serviços de Saúde] AUTOR: ALISSON DANTAS DE ARAUJO REU: MR LASER DEPILACAO A LASER LTDA SENTENÇA Vistos, etc. 1.

RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS ajuizada por ALISSON DANTAS DE ARAUJO em desfavor de MR LASER DEPILAÇÃO LTDA, ambos devidamente qualificados.

Decisão que indeferiu a gratuidade judiciária, determinando a intimação da parte autora para realizar o pagamento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição (ID. 108925871).

A parte autora foi intimada da decisão, porém permaneceu inerte. É o que importa relatar.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil, em seu art. 290, assim dispõe: Art. 290.

Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.

O demandante intimado da decisão que indeferiu a gratuidade judiciária e estabeleceu o prazo de 15 (quinze) dias para iniciar o pagamento das custas, deixou transcorrer o prazo in albis.

Frise-se que o ato judicial que determina o cancelamento da distribuição equivale ao indeferimento da petição inicial, configurando-se como sentença, com fundamento no art. 203, §1º, do Código de Processo Civil.

Portanto, não recolhida as custas, o cancelamento da distribuição é medida que se impõe. 3.

CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento no artigo 290 do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO dos presentes autos, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do referido diploma processual.

Sem condenação em custas processuais e honorários, na espécie.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

São Bento/PB, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito
30/07/2025 10:02

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 10:02

Indeferida a petição inicial
30/07/2025 10:02

Determinado o cancelamento da distribuição
30/05/2025 15:29

Conclusos para decisão
03/04/2025 02:28

Decorrido prazo de ALISSON DANTAS DE ARAUJO em 02/04/2025 23:59.
18/03/2025 16:57

Publicado Decisão em 12/03/2025.
18/03/2025 16:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 12:44

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 12:44

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ALISSON DANTAS DE ARAUJO - CPF: *25.***.*59-60 (AUTOR).
07/03/2025 12:44

Conclusos para despacho
11/02/2025 04:00

Decorrido prazo de ALISSON DANTAS DE ARAUJO em 10/02/2025 23:59.
17/01/2025 09:14

Retificado o movimento Conclusos para despacho
16/01/2025 13:39

Conclusos para despacho
10/01/2025 13:23

Juntada de Petição de documento de comprovação
09/01/2025 11:23

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 11:23

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ALISSON DANTAS DE ARAUJO (*25.***.*59-60).
09/01/2025 11:23

Proferido despacho de mero expediente
30/12/2024 22:59

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 12:32

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 18:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/12/2024 18:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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