11/08/2025 11:36

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 02:04

Publicado Sentença em 31/07/2025.
01/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
30/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0829864-72.2020.8.15.2001 [FUSEX/FUNSA/FUSMA/Fundo de Saúde das Forças Armadas] REQUERENTE: ALMIBERTO FRANCISCO DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CÁLCULO DA CONTADORIA.

PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO.

HOMOLOGAÇÃO.

O exequente acima identificado requereu o cumprimento da sentença transitada em julgado, apresentando liquidação do débito.

Intimado, o executado apresentou impugnação, alegando excesso de execução.

Remetidos à contadoria para dirimir a dúvida, retornaram os autos com os cálculos, dos quais foram as partes cientificadas. É o relatório.

O cumprimento de sentença fundamentada em obrigação de pagar contra a Fazenda Pública é disciplinado pelo art.535, § 3º do CPC: Art. 535.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (…) IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; Impõe-se ressaltar que os memoriais de cálculos elaborados pelo Contador Judicial merecem total credibilidade, vez que gozam de fé pública e, como tal, sobre eles incide a presunção de veracidade, a qual somente comporta refutação mediante prova inequívoca em contrário, o que não ocorreu no caso dos autos.

Diante do exposto, HOMOLOGO OS CÁLCULOS, devendo a execução prosseguir de acordo com o valor apurado pela contadoria, o que faço com base no art.535 e art.487, I, do CPC.

Arbitro os honorários sucumbenciais da fase de conhecimento em 15% sobre o valor da execução. 1) Expeçam-se RPVs para quitação da obrigação principal e sucumbencial, destacando os honorários contratuais quando da expedição dos alvarás. 2) Intime-se o autor/exequente para apresentar os dados bancários necessários para a oportuna confecção do alvará (Banco, Conta e Agência de destino, CPF) ou, preferencialmente, chave pix, no prazo de 05 dias.

JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônicas.
29/07/2025 16:15

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 16:15

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
29/07/2025 16:15

Determinada expedição de Precatório/RPV
29/07/2025 16:15

Homologado o pedido
17/07/2025 19:14

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 12:08

Conclusos para despacho
12/06/2025 11:26

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 13:54

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 21:40

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 21:39

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 21:37

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 21:37

Expedição de Outros documentos.
02/05/2025 20:05

Recebidos os autos
02/05/2025 20:05

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital.
02/05/2025 20:05

Realizado Cálculo de Liquidação
06/01/2025 23:42

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
19/12/2024 13:03

Recebidos os Autos pela Contadoria
19/12/2024 13:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
26/11/2024 05:17

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
21/10/2024 10:50

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 09:36

Conclusos para decisão
28/02/2024 19:21

Juntada de Petição de petição
27/01/2024 19:11

Expedição de Outros documentos.
27/01/2024 19:11

Ato ordinatório praticado
27/01/2024 19:08

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
15/08/2023 22:16

Juntada de provimento correcional
24/05/2023 20:55

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
12/05/2023 15:04

Juntada de Petição de comunicações
03/04/2023 12:32

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
05/10/2022 20:39

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
04/10/2022 23:43

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão
12/09/2022 18:50

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 22:31

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2022 17:38

Conclusos para despacho
05/05/2022 20:54

Recebidos os autos
05/05/2022 20:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2021 16:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
06/09/2021 03:35

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 01/09/2021 23:59:59.
28/07/2021 18:59

Juntada de Petição de contra-razões
12/07/2021 10:17

Juntada de Petição de apelação
08/07/2021 16:24

Expedição de Outros documentos.
08/07/2021 16:22

Expedição de Outros documentos.
16/06/2021 11:02

Julgado procedente em parte do pedido
03/06/2021 14:45

Conclusos para despacho
03/06/2021 10:35

Recebidos os autos
03/06/2021 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2021 08:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
12/03/2021 02:10

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 11/03/2021 23:59:59.
10/03/2021 09:32

Juntada de Petição de contra-razões
02/03/2021 19:23

Juntada de Petição de apelação
22/02/2021 18:00

Expedição de Outros documentos.
22/02/2021 17:58

Ato ordinatório praticado
29/09/2020 11:00

Juntada de Petição de petição
13/09/2020 14:05

Expedição de Outros documentos.
13/09/2020 13:53

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2020 13:48

Conclusos para decisão
03/09/2020 00:31

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 02/09/2020 23:59:59.
13/07/2020 23:40

Juntada de Petição de contestação
10/07/2020 16:04

Expedição de Outros documentos.
19/06/2020 11:41

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2020 09:02

Conclusos para despacho
27/05/2020 11:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2025

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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