TJPB - 0823568-34.2020.8.15.2001

1ª instância - 2º Juizado Especial Civel de Joao Pessoa

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE JARDIM BOUGAINVILLE

CNPJ: 22.975.126/0001-14

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSINEIDE AMANCIO DA SILVA

CPF *22.***.*32-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

15/12/2023 07:45

Juntada de Outros documentos
14/12/2023 09:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/12/2023 09:53

Juntada de Petição de diligência
13/12/2023 08:04

Arquivado Definitivamente
13/12/2023 08:04

Expedição de Mandado.
13/12/2023 01:06

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE JARDIM BOUGAINVILLE em 12/12/2023 23:59.
07/12/2023 00:44

Juntada de Ofício
06/12/2023 11:22

Juntada de Outros documentos
06/12/2023 11:16

Juntada de Certidão
04/12/2023 10:26

Transitado em Julgado em 04/12/2023
04/12/2023 00:01

Publicado Decisão em 04/12/2023.
02/12/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
01/12/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0823568-34.2020.8.15.2001 EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE JARDIM BOUGAINVILLE EXECUTADO: JOSINEIDE AMANCIO DA SILVA DECISÃO Vistos etc.

Indefiro o pedido do exequente de penhora do imóvel, visto que já foi proferida sentença nos autos.

Além disso, o imóvel indicado é financiado, conforme certidão de id. 82818026.

Cumpra-se sentença de id. 80323622.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
29/11/2023 23:40

Indeferido o pedido de CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE JARDIM BOUGAINVILLE - CNPJ: 22.***.***/0001-14 (EXEQUENTE)
29/11/2023 07:17

Conclusos para despacho
28/11/2023 11:12

Juntada de Petição de resposta
22/11/2023 01:01

Publicado Despacho em 16/11/2023.
22/11/2023 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023
15/11/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0823568-34.2020.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se a parte autora para acostar aos autos a certidão do imóvel atualizada, no prazo de 10 (dez) dias.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Virgínia Gaudêncio de Novais Juíza de Direito
13/11/2023 21:14

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2023 01:01

Decorrido prazo de JOSINEIDE AMANCIO DA SILVA em 10/11/2023 23:59.
08/11/2023 05:16

Conclusos para despacho
07/11/2023 16:13

Juntada de Petição de resposta
25/10/2023 00:19

Publicado Sentença em 25/10/2023.
25/10/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
24/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0823568-34.2020.8.15.2001 [Condomínio, Condomínio em Edifício, Multa, Administração, Assembléia, Despesas Condominiais, Direitos / Deveres do Condômino] EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE JARDIM BOUGAINVILLE EXECUTADO: JOSINEIDE AMANCIO DA SILVA SENTENÇA Vistos etc.

RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do Art. 38, parte final, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

MOTIVAÇÃO Dos autos, verifica-se que diversos meios de adimplemento do débito foram buscados, mas não houve resposta positiva.

Intimado o exequente para se manifestar sobre o estado da ação, requereu a habilitação de seus créditos em inventário.

Ocorre que tal pedido deverá ser feito diretamente nos autos do inventário, pois será o próprio juiz competente que conduzirá o processo a fim de intimar os devedores/herdeiros e que poderá proceder com a penhora de bens e valores a fim de assegurar o recebimento do crédito pelos credores.

O juizado especial é órgão do poder judiciário, regido por lei própria e orientado pelos princípios oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (Art. 2º, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais).

O Art. 53, § 4º, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais, estabelece que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.

Em complemento, o enunciado 76 do FONAJE declara que “no processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade”.

Finalmente, tem-se que a extinção do processo nos juizados especiais independe de prévia intimação pessoal (Art. 51, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais).

Pede a exequente que seja expedida certidão de teor da decisão judicial em razão do não cumprimento da sentença condenatória.

Depreende-se dos autos que já foram empreendidos todos os meios possíveis de localização de recursos e bens do executado porém sem sucesso.

O CPC assim dispõe em seu artigo 517: Art. 517.

A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523.

Dispõe ainda o enunciado Fonaje nº 76 que: No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade.

Assim, defiro o pedido.

Nos termos do § 2º do artigo 517, do CPC, expeça-se a Certidão de teor da Sentença condenatória, fazendo constar o nome e a qualificação da exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário.

DISPOSITIVO Pelo que, considerando o exposto e o mais que dos autos consta, e com fundamento no Art. 53, § 4º, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais, DECLARO EXTINTA a presente execução.

Ficando facultado ao exequente ajuizar nova execução, obedecidos os prazos de prescrição previstos em lei, caso surjam bens penhoráveis em nome do executado.

Sem custas e honorários, na forma dos Art.s 54 e 55, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, expeça-se certidão de crédito.

Oficie-se o SERASA e o SPC determinando a inclusão do nome do réu em seus registros pelo débito constituído e não pago.

Da certidão de habilitação de crédito deverá constar: 1 – Nome do exequente, data da distribuição da ação, da sentença judicial, acórdão (se houver) e o seu trânsito em julgado; 2 – A especificação dos valores integrantes do débito principal.

Dos honorários advocatícios, se houver, e demais despesas processuais; 3 – Nome do advogado e endereço para eventual intimação, caso o exequente seja amparado da assistência judiciária que Lei 9.099/1995 lhe faculta nas causas de até 20 salários-mínimos.

Nas causas acima deste valor, esta informação é imprescindível.

Após, arquive-se.

Havendo recurso, à conclusão.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
21/10/2023 22:51

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
05/10/2023 04:43

Conclusos para despacho
04/10/2023 19:48

Juntada de Petição de resposta
28/09/2023 00:10

Publicado Despacho em 28/09/2023.
28/09/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0823568-34.2020.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

A consulta ao sistema RENAJUD restou infrutífera, conforme minuta anexa.

Intime-se o credor a indicar outro meio de execução que deseja ver realizado, no prazo de 5 (cinco) dias.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
25/09/2023 23:46

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 12:09

Conclusos para despacho
21/09/2023 12:09

Juntada de Certidão
20/09/2023 09:18

Juntada de Outros documentos
19/09/2023 14:53

Juntada de Alvará
19/09/2023 14:53

Juntada de Alvará
12/09/2023 11:11

Juntada de Petição de resposta
05/09/2023 00:37

Publicado Ato Ordinatório em 04/09/2023.
02/09/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
31/08/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 04:55

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
30/08/2023 00:46

Decorrido prazo de JOSINEIDE AMANCIO DA SILVA em 29/08/2023 23:59.
26/07/2023 12:19

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 11:23

Determinado o bloqueio/penhora on line
24/07/2023 12:59

Conclusos para despacho
19/06/2023 19:00

Determinado o bloqueio/penhora on line
29/04/2023 00:13

Juntada de Petição de petição
28/04/2023 07:07

Conclusos para julgamento
28/04/2023 07:07

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
23/03/2023 03:42

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 14:08

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
18/03/2023 01:02

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE JARDIM BOUGAINVILLE em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023 07:57

Conclusos para julgamento
17/03/2023 07:57

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
09/02/2023 09:28

Juntada de Ofício
09/02/2023 03:07

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 20:57

Deferido o pedido de
17/11/2022 04:26

Conclusos para despacho
16/11/2022 16:05

Juntada de Petição de petição
30/10/2022 20:32

Expedição de Outros documentos.
28/10/2022 21:27

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2022 05:02

Conclusos para despacho
26/10/2022 05:02

Juntada de Certidão
20/09/2022 21:09

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2022 13:20

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/11/2021 19:12

Juntada de Petição de petição
11/11/2021 20:31

Conclusos para despacho
29/10/2021 10:07

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível da Capital.
29/10/2021 10:06

Juntada de cálculo(s) da contadoria
29/10/2021 03:28

Recebidos os Autos pela Contadoria
29/10/2021 03:27

Expedição de Outros documentos.
28/10/2021 16:28

Outras Decisões
28/05/2021 09:35

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
18/05/2021 17:22

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
30/04/2021 05:01

Conclusos para despacho
29/04/2021 18:09

Juntada de Petição de petição
13/04/2021 21:31

Expedição de Outros documentos.
13/04/2021 21:29

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
10/03/2021 09:53

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
09/02/2021 04:44

Transitado em Julgado em 09/02/2021
05/02/2021 01:54

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE JARDIM BOUGAINVILLE em 04/02/2021 23:59:59.
21/01/2021 11:57

Expedição de Outros documentos.
19/01/2021 18:24

Julgado procedente o pedido
09/12/2020 15:32

Conclusos para julgamento
09/12/2020 15:23

Audiência Una Automática realizada para 09/12/2020 15:15 2º Juizado Especial Cível da Capital.
09/12/2020 15:12

Juntada de Petição de petição
29/10/2020 13:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/10/2020 13:09

Juntada de Petição de diligência
23/10/2020 18:23

Expedição de Mandado.
23/10/2020 18:22

Expedição de Outros documentos.
23/10/2020 18:06

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
20/10/2020 17:42

Juntada de Certidão
28/09/2020 09:40

Audiência Una Automática designada para 09/12/2020 15:15 2º Juizado Especial Cível da Capital.
12/08/2020 19:24

Audiência Una Automática não-realizada para 12/08/2020 14:00 2º Juizado Especial Cível da Capital.
12/08/2020 00:24

Juntada de Petição de petição
27/07/2020 13:18

Juntada de citação
29/05/2020 11:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/05/2020 11:30

Expedição de Outros documentos.
15/05/2020 02:36

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE JARDIM BOUGAINVILLE em 14/05/2020 23:59:59.
27/04/2020 16:53

Expedição de Outros documentos.
27/04/2020 11:27

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2020 15:34

Conclusos para despacho
24/04/2020 15:33

Juntada de Certidão
21/04/2020 21:27

Audiência Una Automática designada para 12/08/2020 14:00 2º Juizado Especial Cível da Capital.
21/04/2020 21:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/04/2020

Ultima Atualização
01/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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