01/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0806938-68.2018.8.15.2001 [Inadimplemento] EXEQUENTE: CRISTIANE TRAVASSOS DE MEDEIROS MAMEDE EXECUTADO: BRASGLASS COMERCIO E SERVICOS DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA, WIDSON RAMALHO HERCULANO BANDEIRA, WIDSON BANDEIRA DA SILVA PEREIRA SENTENÇA Vistos etc.

RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do Art. 38, parte final, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

MOTIVAÇÃO Dos autos, verifica-se que diversos meios de adimplemento do débito foram buscados, mas não houve resposta positiva.

A exequente foi intimada para se manifestar sobre o estado da ação, mas não se pronunciou.

Diante da ausência de bens de propriedade do réu indicados pela parte credora, não há como o processo prosseguir.

O juizado especial é órgão do poder judiciário, regido por lei própria e orientado pelos princípios oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (Art. 2º, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais).

Nos termos do Art. 53 da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais, a execução de título executivo extrajudicial obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por aquela lei.

Destaque-se que outros dispositivos também regulam os atos ocorridos nos processos em tramitação nos juizados.

Entre os quais os enunciados definidos pelo FONAJE – Fórum Nacional de Juizados Especiais.

O Código de Processo Civil, em seu Art. 921, prevê a suspensão do processo quando inexistirem bens que garantam a execução.

Entretanto, considerando que a presente execução tramita neste juizado especial, deve-se aplicar as normas específicas.

O Art. 53, § 4º, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais, estabelece que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.

Em complemento, o enunciado 76 do FONAJE declara que “no processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade”.

Finalmente, tem-se que a extinção do processo nos juizados especiais independe de prévia intimação pessoal (Art. 51, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais).

DISPOSITIVO Pelo que, considerando o exposto e o mais que dos autos consta, e com fundamento no Art. 53, § 4º, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais, DECLARO EXTINTA a presente execução.

Ficando facultado ao exequente ajuizar nova execução, obedecidos os prazos de prescrição previstos em lei, caso surjam bens penhoráveis em nome do executado.

Sem custas e honorários, na forma dos Art.s 54 e 55, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, intime-se o exequente para receber os documentos que porventura estejam depositados neste Juízo.

Bem como, caso requeira, receber também a certidão da sentença para fim de inscrição em cadastros de devedores.

Em seguida, arquive-se.

Havendo recurso, à conclusão.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
06/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0806938-68.2018.8.15.2001 EXEQUENTE: CRISTIANE TRAVASSOS DE MEDEIROS MAMEDE EXECUTADO: BRASGLASS COMERCIO E SERVICOS DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA, WIDSON RAMALHO HERCULANO BANDEIRA, WIDSON BANDEIRA DA SILVA PEREIRA DESPACHO Vistos etc.

Intime-se a parte exequente para se manifestar da certidão de id. 82482326 e indicar outro meio de execução que deseja ver realizado, no prazo de 5 (cinco) dias.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
08/12/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Juízo do(a) 1º, 2º e 3º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83)99142-3265 whatsApp ; e-mail: [email protected] Processo número - 0806938-68.2018.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Inadimplemento] EXEQUENTE: CRISTIANE TRAVASSOS DE MEDEIROS MAMEDE Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSÉ DIAS NETO - PB13595, CRISTIANE TRAVASSOS DE MEDEIROS MAMEDE - PB13512 EXECUTADO: BRASGLASS COMERCIO E SERVICOS DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA, WIDSON RAMALHO HERCULANO BANDEIRA, WIDSON BANDEIRA DA SILVA PEREIRA Advogado do(a) EXECUTADO: NAAMA DE SOUZA EFIGENIO - PB14231 ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAL - CGJ/TJ-PB) De acordo com as prescrições do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, INTIMO a parte autora para, no prazo de quinze dias, se manifestar sobre a devolução do mandado.

JOÃO PESSOA, 7 de dezembro de 2023 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
06/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0806938-68.2018.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Indefiro o pedido da parte autora de id. 80060414, visto que foi realizada recentemente a última tentativa de bloqueio por meio do Sisbajud.

Intime-se o credor a indicar outro meio de execução que deseja ver realizado, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por ausência de bens.

Decorrido o prazo sem cumprimento, faça-se conclusão para sentença.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
28/09/2023 00:00

Intimação

O(A) MM.

Juiz(a) de Direito do juizado supra manda que, em cumprimento a este, intime o(a) advogado(a) para manifestar-se sobre o seguinte despacho: Intime-se ainda o autor a indicar outro meio de execução que deseja ver realizado.

Prazo legal.

Indicado, proceda-se a ele.

Se não indicado, proceda-se a execução pela forma normal, expedindo mandado de penhora, avaliação e intimação.
06/10/2022 03:21

Conclusos para despacho
05/10/2022 21:35

Juntada de Petição de petição
12/09/2022 03:57

Expedição de Outros documentos.
10/09/2022 12:51

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2022 14:15

Conclusos para julgamento
17/08/2022 06:12

Juntada de Petição de petição
29/07/2022 19:30

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 19:26

Expedição de Outros documentos.
07/07/2022 10:46

Expedição de Outros documentos.
06/07/2022 18:29

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
22/06/2022 04:40

Conclusos para julgamento
21/06/2022 14:35

Juntada de Petição de petição
03/06/2022 10:10

Expedição de Outros documentos.
03/06/2022 10:08

Ato ordinatório praticado
03/06/2022 10:02

Juntada de Petição de petição
16/05/2022 21:08

Expedição de Outros documentos.
16/05/2022 21:05

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/05/2022 20:18

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2022 10:30

Juntada de Petição de resposta
29/03/2022 07:24

Conclusos para despacho
29/03/2022 07:24

Juntada de Certidão
23/03/2022 17:41

Outras Decisões
10/08/2021 14:02

Conclusos para despacho
10/08/2021 14:02

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
10/08/2021 14:01

Juntada de Outros documentos
28/06/2021 11:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/06/2021 11:03

Juntada de Certidão
29/04/2021 10:08

Juntada de Petição de outros documentos
04/02/2021 14:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/02/2021 14:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/10/2020 23:57

Expedição de Outros documentos.
20/10/2020 23:57

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2020 09:29

Conclusos para despacho
04/08/2020 09:29

Juntada de Certidão
03/08/2020 18:10

Juntada de Petição de petição
08/07/2020 20:29

Expedição de Outros documentos.
30/06/2020 21:17

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2020 12:51

Conclusos para despacho
21/02/2020 19:09

Juntada de Petição de petição
28/01/2020 17:44

Expedição de Outros documentos.
15/01/2020 18:23

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2019 17:57

Conclusos para despacho
19/09/2019 16:51

Juntada de Petição de petição
05/09/2019 08:14

Expedição de Outros documentos.
27/08/2019 17:25

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2019 10:43

Juntada de Certidão
30/07/2019 17:47

Conclusos para despacho
30/07/2019 17:47

Juntada de Certidão
12/07/2019 16:05

Juntada de Petição de petição
12/07/2019 12:23

Expedição de Outros documentos.
10/07/2019 16:14

Juntada de intimação
06/05/2019 16:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/05/2019 15:58

Juntada de Certidão
02/04/2019 17:13

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2019 16:56

Conclusos para despacho
28/01/2019 09:57

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
14/12/2018 11:15

Expedição de Outros documentos.
14/12/2018 10:58

Juntada de aviso de recebimento
30/10/2018 01:23

Decorrido prazo de CRISTIANE TRAVASSOS DE MEDEIROS MAMEDE em 29/10/2018 23:59:59.
02/10/2018 14:19

Expedição de Outros documentos.
02/10/2018 14:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/09/2018 00:00

Provimento em auditagem
21/05/2018 13:49

Julgado procedente o pedido
25/04/2018 15:17

Conclusos para julgamento
25/04/2018 15:16

Juntada de Termo de audiência
25/04/2018 14:25

Audiência una realizada para 25/04/2018 14:00 2º Juizado Especial Cível da Capital.
25/04/2018 14:06

Juntada de Petição de contestação
21/03/2018 11:05

Juntada de aviso de recebimento
16/02/2018 18:00

Expedição de Outros documentos.
16/02/2018 18:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/02/2018 17:57

Audiência una designada para 25/04/2018 14:00 2º Juizado Especial Cível da Capital.
01/02/2018 17:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2018

Ultima Atualização
01/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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