09/09/2025 13:51

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 02:48

Publicado Expediente em 28/08/2025.
28/08/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 14:21

Juntada de Petição de cota
27/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R.

Vice-Prefeito Antonio de C.

Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected].

PROCESSO:0822969-08.2025.8.15.0001 AUTOR: ELDER JONATAS CARDOSO DE AZEVEDO REU: IBFC, ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Rediscussão.

Impossibilidade.

Desprovimento. “Os embargos declaratórios não servem à rediscussão de questões já decididas”.

Vistos, etc.

Dispensado o relatório (art. 38 da LJE).

DECIDO.

Preceitua o art. 83 da LJE que os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Analisando a sentença, percebe-se que houve análise da demanda posta.

No caso em análise, inexiste qualquer das hipóteses mencionadas, mas apenas entendimento e apreciação das provas divergente do esposado pela parte autora.

A parte autora deseja, na verdade, novo julgamento do caso, o que não é possível.

Com efeito, os embargos de declaração não podem assumir tal propósito, conforme jurisprudência pacífica, a exemplo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Embargos de declaração em apelação cível.

Alegação de existência de omissão e contradição no julgado.

Teses afastadas.

Tentativa de rediscussão da matéria por meio dos aclaratórios.

Impossibilidade.

Recurso de contornos processuais bem definidos.

Precedentes jurisprudenciais.

Embargos conhecidos e rejeitados.

Decisão unânime. (TJAL; EDcl 0700247-56.2021.8.02.0006/50000; Cacimbinhas; Quarta Câmara Cível; Rel.

Des.

Orlando Rocha Filho; DJAL 18/07/2022; Pág. 246) A modificação do julgado deve ser buscada na instância revisora, isto é, na Colenda Turma Recursal.

ANTE O EXPOSTO, conheço e desprovejo os embargos de declaração.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Campina Grande, data e assinatura eletrônicas.

José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito
26/08/2025 18:28

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 18:28

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 18:28

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 11:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/08/2025 08:53

Conclusos para julgamento
26/08/2025 04:43

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 25/08/2025 23:59.
22/08/2025 03:44

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 21/08/2025 23:59.
22/08/2025 03:44

Decorrido prazo de IBFC em 21/08/2025 23:59.
19/08/2025 04:51

Decorrido prazo de IBFC em 18/08/2025 23:59.
13/08/2025 11:42

Juntada de Petição de contrarrazões
08/08/2025 00:28

Publicado Expediente em 08/08/2025.
08/08/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Juizado Especial de Fazenda Pública de Campina Grande Rua Vice Prefeito Antônio de Carvalho, s/n, Liberdade, Campina Grande-PB,CEP: 58410-050 Tel.: ( 83 ) 9 8810-7703 - 9 9143-9822 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Processo nº 0822969-08.2025.8.15.0001 AUTOR: ELDER JONATAS CARDOSO DE AZEVEDO REU: IBFC, ESTADO DA PARAIBA ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista que a parte promovente / promovida apresentou Embargos de Declaração, conforme consta do ID ... , por ato ordinatório, passo a intimar a parte recorrida promovente / promovida para, no prazo legal de até 05 dias, apresentar Contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, fazer conclusão dos autos para sentença.

Campina Grande-PB, 6 de agosto de 2025 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
06/08/2025 07:51

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 07:51

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 07:50

Ato ordinatório praticado
04/08/2025 22:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/07/2025 05:01

Publicado Sentença em 29/07/2025.
31/07/2025 05:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
25/07/2025 12:15

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 12:15

Declarada decadência ou prescrição
22/07/2025 08:08

Conclusos para despacho
21/07/2025 12:58

Juntada de Petição de resposta
14/07/2025 01:03

Publicado Expediente em 14/07/2025.
12/07/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
10/07/2025 15:56

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 09:38

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 16:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/06/2025 16:14

Conclusos para decisão
26/06/2025 16:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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