10/09/2025 15:19

Decorrido prazo de IGOR ELOI MOREIRA em 09/09/2025 23:59.
03/09/2025 02:33

Publicado Decisão em 02/09/2025.
03/09/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 12:26

Conclusos para despacho
01/09/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo do(a) Vara de Feitos Especiais de Campina Grande R VICE-PREFEITO ANTÔNIO DE CARVALHO SOUSA, S/N, ESTAÇÃO VELHA, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58155-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Proc.

Nº: 0827482-19.2025.8.15.0001 [Liberação de Conta] ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) [DENISE ALVES COSTA - CPF: *68.***.*65-05 (ADVOGADO), IGOR ELOI MOREIRA - CPF: *08.***.*21-11 (REQUERENTE), MIGUEL DE LIMA ROQUE FILHO - CPF: *17.***.*36-68 (ADVOGADO)] Vistos etc.

Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária, instaurado com o intuito de se expedir alvará judicial para levantamento de valores deixados pelo falecido(a), com todas as partes devidamente qualificadas e representadas.

Com o decorrer do processo, verificou-se existirem bens em nome da pessoa falecida, o que fulmina a possibilidade deste juízo proceder com o julgamento da matéria. É o breve relatório.

DECIDO.

De pronto, convém destacar que a presente ação não se enquadra dentro da competência deste Juízo, face a existência de bens a inventariar de propriedade do falecido.

Com efeito, a Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado da Paraíba (Lei Complementar nº 96, de 03 de dezembro de 2010), ao disciplinar a competência da Vara de Feitos Especiais, dispõe que: “Art. 169.

Compete a Vara de Feitos Especiais processar e julgar: (...) III – os procedimentos de jurisdição voluntária, nos casos previstos na Lei n.º 6.858, de 24 de novembro de 1980, salvo quando hajam bens a inventariar; “ No presente caso, percebe-se que o objeto da presente ação demonstra a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO, uma vez que não se enquadra nas matérias sujeitas à competência deste juízo diante da Lei de Organização Judiciária.

Assim sendo, diante da incompetência absoluta deste juízo, DECLINO da competência e DETERMINO A REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS PARA A VARA DE SUCESSÕES DESTA COMARCA, o que faço com fulcro no art. 64, §1º CPC.

Intime-se.

CUMPRA-SE com Urgência.

Campina Grande, assinado eletronicamente.

RENATA BARROS DE ASSUNÇÃO PAIVA Juíza de Direito
29/08/2025 12:55

Classe retificada de ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) para INVENTÁRIO (39)
29/08/2025 12:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/08/2025 12:55

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 12:04

Determinada a redistribuição dos autos
27/08/2025 12:04

Declarada incompetência
25/08/2025 10:14

Conclusos para despacho
19/08/2025 09:53

Juntada de Petição de comunicações
12/08/2025 03:51

Publicado Despacho em 12/08/2025.
12/08/2025 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 10:11

Juntada de Petição de petição
11/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo do(a) Vara de Feitos Especiais de Campina Grande R VICE-PREFEITO ANTÔNIO DE CARVALHO SOUSA, S/N, ESTAÇÃO VELHA, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58155-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DESPACHO Proc.

Nº: 0827482-19.2025.8.15.0001 [Liberação de Conta] ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) [DENISE ALVES COSTA - CPF: *68.***.*65-05 (ADVOGADO), IGOR ELOI MOREIRA - CPF: *08.***.*21-11 (REQUERENTE), MIGUEL DE LIMA ROQUE FILHO - CPF: *17.***.*36-68 (ADVOGADO)] Vistos, etc. 1.

Compulsando os documentos, verifica-se que na certidão de óbito do falecido consta a informação de que o extinto “deixa bens”. 2.

Sendo assim, atento ao que preconiza o art. 169, III, da LOJE sobre a competência deste Juízo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, especificar os bens deixados pelo falecido, ou, sendo o caso, deverá juntar aos autos a Declaração de Inexistência de bens a inventariar, advertindo-se que a presente manifestação, caso inverídica, poderá ensejar o crime tipificado no art. 299 do Código Penal.

Intime-se.

Cumpra-se.

Campina Grande, assinado eletronicamente.

RENATA BARROS DE ASSUNÇÃO PAIVA - JUÍZA DE DIREITO
08/08/2025 09:24

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 15:32

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 10:22

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 09:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/07/2025 09:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0819167-50.2024.8.15.2001

Banco Itau Consignado S.A.

Lenira Maria das Neves

Advogado: Ana Olivia Belem de Figueiredo

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 19/02/2025 12:23

Exibir Processo

Processo nº 0801301-37.2022.8.15.0081

Municipio de Bananeiras

Charles Sydney Santos do Amaral

Advogado: Sara de Lurdes de Oliveira Santos

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 17/05/2023 08:39

Exibir Processo

Processo nº 0801301-37.2022.8.15.0081

Charles Sydney Santos do Amaral

Municipio de Bananeiras

Advogado: Sara de Lurdes de Oliveira Santos

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 27/10/2022 17:33

Exibir Processo

Processo nº 0800300-04.2025.8.15.0601

Jose Ricardo da Silva Filho

Bradesco Seguros S/A

Advogado: Andrea Formiga Dantas de Rangel Moreira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 24/02/2025 15:20

Exibir Processo

Processo nº 0801439-18.2022.8.15.0141

Jose Medeiros dos Reis

Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros

Advogado: Jose Almir da Rocha Mendes Junior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 11/04/2022 00:44

Exibir Processo