31/05/2025 06:29

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 29/05/2025 23:59.
31/05/2025 06:29

Decorrido prazo de ADILMA MARIA DE QUEIROZ HENRIQUES COUTINHO em 29/05/2025 23:59.
07/05/2025 00:13

Publicado Decisão em 07/05/2025.
07/05/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
05/05/2025 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 08:39

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300
31/03/2025 09:26

Conclusos para despacho
31/03/2025 09:26

Juntada de informação
26/03/2025 22:29

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
13/03/2025 12:22

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 12:21

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 08:36

Retificado o movimento Conclusos para decisão
18/02/2025 07:52

Conclusos para decisão
30/01/2025 11:39

Decorrido prazo de ADILMA MARIA DE QUEIROZ HENRIQUES COUTINHO em 29/01/2025 23:59.
16/01/2025 17:11

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 13:35

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 00:01

Publicado Decisão em 09/12/2024.
07/12/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
06/12/2024 10:44

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
06/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802776-25.2021.8.15.2001 DECISÃO

Vistos.

De antemão, esclareço que fora publicado Acórdão no REsp 1895936/TO, no REsp 1895941/TO e no REsp 1951931/DF, todos objetos do IRDR - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 1.150), instaurado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, julgando o mérito da questão posta à discussão, qual seja, a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo das demandas sobre falha na prestação do serviço de contas vinculadas ao PASEP, o prazo prescricional ao qual se submete a pretensão do ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP e o termo inicial para contagem deste prazo prescricional.

Firmou-se o seguinte entendimento no Tema Repetitivo 1.150: I) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; II) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e III) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. (Publicação: DJe: 21/09/2023).

Pois bem.

Deve ser dado prosseguimento ao feito, ficando afastadas as preliminares de ilegitimidade passiva do BB, de incompetência da Justiça Estadual, de remessa dos autos à Justiça Federal e a prejudicial de mérito da prescrição, tudo com fundamento no entendimento pacificado pelo STJ no julgado acima mencionado.

DEFIRO o pedido de produção de prova pericial contábil formulado pelo banco demandado.

Intimem-se as partes desta decisão, por seus advogados.

No mais, NOMEIO EMMANUELE ARAÚJO NEVES (CPF *13.***.*08-47), perita cadastrada perante o Tribunal de Justiça da Paraíba, para realizar a perícia requerida nestes autos, a qual deverá ser intimada para dizer se aceita o encargo e apresentar a sua proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias.

Intime-se a perita através do contato de Whatsapp (63) 99111-9111 e/ou (63)99111-7777.

Caso infrutíferas as tentativas de intimação da perita via aplicativo de mensagens instantâneas, intime-se pessoalmente, no endereço Rua Carmem Romero, 190, Apto 304, Jardim Oceania.

Em consequência, determino o cumprimento integral e sucessivo dos itens abaixo, independentemente de nova conclusão: 1) INTIMEM-SE as partes da nomeação da perita, advertindo-os de que, no prazo de 15 dias, deverão arguir o impedimento ou a suspeição do(a) perito, indicar assistente técnico e apresentar quesitos (art. 465, § 1º, CPC); 2) INTIME-SE a perita para dizer se aceita o encargo e, em hipótese afirmativa, apresentar sua proposta de honorários, no prazo de 05 dias (§ 2º); 3) INTIME-SE o Promovido para efetuar o depósito judicial dos honorários periciais, no prazo de 15 dias; 4) Recolhidos os honorários e juntada a guia de depósito aos autos, INTIME-SE a perita para dar início à perícia, comunicando, se necessário no caso concreto dos autos, com antecedência mínima de 20 dias, o local, a data e a hora de sua realização, para cientificação das partes, comparecendo em cartório, previamente, a fim de receber os autos, também se necessário; 5) INTIMEM-SE as partes, por seus advogados, acerca do local, data e hora da realização da perícia para que possam, querendo, acompanhá-la (art. 474); 6) Fixo prazo de 30 dias para o laudo, a contar da data dos inícios dos trabalhos; 7) Apresentado o laudo, INTIMEM-SE as partes para, querendo, se manifestarem, no prazo de 15 dias (art. 477, § 1º).

Cumpra-se.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica
05/12/2024 07:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 07:44

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 13:52

Nomeado perito
26/08/2024 10:52

Conclusos para despacho
29/05/2024 17:44

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 13:31

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 00:05

Publicado Despacho em 15/05/2024.
15/05/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
14/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802776-25.2021.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Intimem-se as partes para requererem o que de direito, em dez dias.

JOÃO PESSOA, 12 de maio de 2024.

Juiz(a) de Direito
12/05/2024 17:19

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2024 10:41

Conclusos para despacho
18/10/2023 10:17

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 20:20

Publicado Despacho em 27/09/2023.
27/09/2023 20:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
26/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802776-25.2021.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

A autora afirma que realizou a quitação das quatro prestações da guia de custas iniciais, juntando aos autos o que seriam os comprovantes de pagamento de cada uma delas.

Analisando esses documentos detidamente, percebo que o código de barras informado nos comprovantes referentes à segunda (id. 77944743) e à terceira (id. 77944745) prestações são idênticos, sugerindo que foi pago o mesmo boleto duas vezes, com apenas três dias de diferença.

Aliás, perceba a autora que, no anexo referente ao suposto comprovante de pagamento da terceira prestação, ela apresentou também o que seria o boleto respectivo, do qual dá para ler, no quadro de informações ao lado, que se trata, na verdade, da segunda parcela, e não terceira.

Vejamos: De todo o modo, o sistema de custas on-line do Eg.

Tribunal de Justiça da Paraíba ainda acusa atraso no pagamento da quarta prestação.

Em tempo, este Juízo, consultando o sistema de custas, verificou que o código de barras referente à quarta e última prestação difere de todos os números a esse título consignados nos comprovantes anexos aos autos.

Isso, somado à aparente confusão cometida pela autora, relatada acima, sugere que o comprovante anexo ao id. 77944747, em suposto pagamento da quarta prestação, na verdade pode se tratar da quitação efetiva da terceira prestação.

Eis uma potencial explicação para o ocorrido e para a continuidade da pendência registrada no sistema de custas do Eg.

TJPB.

Com tudo isso em vista, penso ser demais razoável conceder nova oportunidade à autora para quitação da quarta e última prestação, pelo que a INTIMO para realizar este pagamento em até 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.

Vale informar que o valor a maior decorrente do suposto pagamento em duplicidade da segunda prestação poderá ser devolvido à parte autora através de solicitação administrativa formalizada à Presidência do Tribunal de Justiça, mediante preenchimento de formulário disponível no seu site.

Enfim, CUMPRA-SE.

JOÃO PESSOA, 21 de setembro de 2023.

Juiz(a) de Direito
21/09/2023 14:29

Determinada diligência
06/09/2023 02:43

Decorrido prazo de ADILMA MARIA DE QUEIROZ HENRIQUES COUTINHO em 05/09/2023 23:59.
22/08/2023 12:26

Conclusos para despacho
22/08/2023 00:19

Publicado Despacho em 22/08/2023.
22/08/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
21/08/2023 10:55

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 07:38

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 19:37

Determinada diligência
18/07/2023 11:26

Conclusos para despacho
17/07/2023 13:36

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 17:17

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 13:01

Publicado Ato Ordinatório em 26/06/2023.
28/06/2023 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
20/06/2023 11:10

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 11:10

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 12:10

Juntada de Petição de réplica
14/04/2023 00:06

Publicado Despacho em 14/04/2023.
14/04/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023
12/04/2023 08:03

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 14:12

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 11:34

Conclusos para despacho
23/12/2022 05:07

Decorrido prazo de DAVID SOMBRA PEIXOTO em 15/12/2022 23:59.
19/12/2022 00:10

Decorrido prazo de DAVID SOMBRA PEIXOTO em 15/12/2022 23:59.
19/12/2022 00:10

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 15/12/2022 23:59.
03/12/2022 05:44

Decorrido prazo de ADILMA MARIA DE QUEIROZ HENRIQUES COUTINHO em 02/12/2022 23:59.
03/12/2022 05:43

Decorrido prazo de IRINA NUNES CABRAL DE PAULO em 02/12/2022 23:59.
18/11/2022 15:08

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 15:08

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 12:00

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 09:49

Outras Decisões
08/11/2022 09:40

Conclusos para decisão
04/11/2022 23:53

Juntada de provimento correcional
23/09/2022 15:25

Juntada de Petição de contestação
23/09/2022 14:29

Juntada de Petição de petição
16/08/2022 08:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/07/2022 10:26

Juntada de Petição de petição
02/06/2022 08:59

Juntada de Petição de aviso de recebimento
02/05/2022 12:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/03/2022 15:44

Juntada de Petição de petição
08/03/2022 12:49

Expedição de Outros documentos.
08/03/2022 12:48

Ato ordinatório praticado
02/02/2022 11:54

Determinada diligência
01/02/2022 13:02

Conclusos para despacho
31/01/2022 08:51

Juntada de Petição de petição
13/12/2021 09:19

Juntada de Petição de petição
06/12/2021 14:02

Juntada de Petição de petição
22/11/2021 08:23

Determinada diligência
19/11/2021 19:38

Conclusos para despacho
19/11/2021 19:37

Expedição de Outros documentos.
20/07/2021 18:44

Outras Decisões
20/07/2021 14:14

Juntada de Petição de petição
20/07/2021 12:51

Conclusos para despacho
20/07/2021 12:18

Juntada de Petição de petição
21/06/2021 20:47

Expedição de Outros documentos.
13/04/2021 12:17

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ADILMA MARIA DE QUEIROZ HENRIQUES COUTINHO - CPF: *06.***.*58-53 (AUTOR).
13/04/2021 11:49

Conclusos para despacho
11/03/2021 10:14

Juntada de Petição de outros documentos
11/03/2021 10:09

Juntada de Petição de petição
04/02/2021 12:44

Expedição de Outros documentos.
01/02/2021 19:09

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2021 10:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2021

Ultima Atualização
06/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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