TJPB - 0001259-85.2016.8.15.2003
1ª instância - 5ª Vara Criminal de Joao Pessoa
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            03/09/2025 12:40 Juntada de documento de comprovação 
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                                            29/08/2025 00:00 Expedição de Outros documentos. 
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                                            28/08/2025 23:58 Juntada de Informações 
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                                            28/08/2025 12:39 Outras Decisões 
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                                            28/08/2025 10:34 Conclusos para despacho 
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                                            28/08/2025 10:34 Expedição de Outros documentos. 
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                                            28/08/2025 10:34 Juntada de Certidão 
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                                            22/08/2025 03:02 Decorrido prazo de SILAS EVARISTO FERREIRA NETO em 21/08/2025 23:59. 
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                                            08/08/2025 01:00 Publicado Intimação em 08/08/2025. 
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                                            08/08/2025 01:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025 
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                                            07/08/2025 00:00 Intimação VISTAS A DEFESA Nesta data, intimo o Dr.
 
 Pablo Farias da Silva - OAB/PB n°. 17.644 para, em dez dias, informar os endereços em que o réu pode ser encontrado e, munido de documentação comprobatória, compareça em cartório para fins de restituição dos bens, conforme determinado na decisão ID 117127733.
 
 João Pessoa, 6 de agosto de 2025 ZUILA MARIA AZEVEDO FERNANDES
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                                            06/08/2025 10:12 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            29/07/2025 18:34 Juntada de Petição de cota 
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                                            28/07/2025 13:14 Outras Decisões 
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                                            28/07/2025 12:11 Conclusos para decisão 
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                                            14/07/2025 11:33 Expedição de Outros documentos. 
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                                            14/07/2025 10:39 Determinada diligência 
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                                            14/07/2025 06:30 Conclusos para despacho 
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                                            12/07/2025 08:35 Juntada de Carta precatória 
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                                            15/06/2025 22:55 Juntada de documento de comprovação 
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                                            13/05/2025 11:54 Juntada de Carta precatória 
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                                            02/04/2025 16:12 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            02/04/2025 16:12 Juntada de Petição de diligência 
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                                            02/04/2025 16:10 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            02/04/2025 16:10 Juntada de Petição de diligência 
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                                            11/02/2025 09:52 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            11/02/2025 09:52 Juntada de Petição de certidão oficial de justiça 
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                                            07/02/2025 10:43 Expedição de Mandado. 
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                                            07/02/2025 10:41 Desentranhado o documento 
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                                            07/02/2025 10:41 Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado} 
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                                            07/02/2025 10:40 Expedição de Mandado. 
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                                            06/02/2025 13:11 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            06/02/2025 13:03 Conclusos para despacho 
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                                            05/02/2025 18:00 Juntada de Petição de cota 
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                                            17/12/2024 18:56 Expedição de Outros documentos. 
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                                            26/11/2024 09:15 Prorrogado prazo de conclusão 
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                                            25/11/2024 12:43 Conclusos para despacho 
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                                            22/11/2024 11:10 Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária 
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                                            20/09/2024 01:50 Decorrido prazo de SILAS EVARISTO FERREIRA NETO em 19/09/2024 23:59. 
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                                            28/08/2024 08:07 Expedição de Outros documentos. 
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                                            28/08/2024 08:07 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            26/06/2024 12:23 Conclusos para despacho 
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                                            07/05/2024 19:47 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            07/05/2024 19:47 Juntada de Petição de devolução de mandado 
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                                            19/04/2024 10:46 Expedição de Mandado. 
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                                            17/05/2023 22:32 Expedição de Outros documentos. 
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                                            17/05/2023 22:32 Juntada de Certidão 
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                                            25/11/2022 00:52 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            24/11/2022 11:54 Conclusos para despacho 
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                                            24/11/2022 11:54 Expedição de Outros documentos. 
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                                            24/11/2022 11:54 Juntada de Certidão 
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                                            05/11/2022 00:14 Juntada de provimento correcional 
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                                            03/02/2022 08:28 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            02/02/2022 20:03 Conclusos para despacho 
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                                            15/11/2021 09:48 Expedição de Outros documentos. 
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                                            15/11/2021 09:48 Ato ordinatório praticado 
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                                            05/08/2021 11:18 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            05/08/2021 08:56 Conclusos para despacho 
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                                            05/08/2021 08:56 Expedição de Outros documentos. 
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                                            05/08/2021 08:56 Juntada de Certidão 
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                                            15/04/2021 15:04 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            15/04/2021 14:22 Conclusos para despacho 
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                                            30/01/2021 13:22 Juntada de Petição de cota 
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                                            28/01/2021 07:58 Expedição de Outros documentos. 
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                                            02/11/2020 12:36 Ato ordinatório praticado 
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                                            02/11/2020 12:34 Apensado ao processo 0000941-05.2016.8.15.2003 
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                                            29/09/2020 08:53 Processo migrado para o PJe 
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                                            17/09/2020 00:00 Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 17: 09/2020 MIGRACAO P/PJE 
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                                            17/09/2020 00:00 Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 17: 09/2020 NF 155/2 
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                                            17/09/2020 00:00 Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 17: 09/2020 14:53 TJEMM15 
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                                            03/08/2020 00:00 Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 03: 08/2020 
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                                            03/08/2020 00:00 Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 03: 08/2020 
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                                            28/07/2020 00:00 Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 28: 07/2020 APENSO AO PROC. DIG 1 
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                                            27/07/2020 00:00 Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 27: 03/2020 
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                                            11/06/2020 00:00 Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 06/2020 
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                                            10/06/2020 00:00 Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 06/2020 
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                                            08/06/2020 00:00 Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 08: 06/2020 
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                                            05/06/2020 00:00 Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 05: 06/2020 PROC APENSO AO 941-05.2016 
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                                            10/01/2020 00:00 Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 10: 01/2020 APENSADO 941-05.2016 
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                                            09/09/2019 00:00 Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 09: 09/2019 
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                                            02/09/2019 00:00 Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 02: 09/2019 SET/2019 
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                                            17/04/2019 00:00 Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 17: 04/2019 
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                                            10/04/2019 00:00 Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 04/2019 
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                                            09/04/2019 00:00 Mov. [92] - PUBLICADO 21: 06/2018 NF PUBLICADA 
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                                            09/04/2019 00:00 Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 09: 04/2019 
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                                            10/10/2018 00:00 Mov. [135] - APENSADO AO PROCESSO Nº 10: 10/2018 0000941-05.2016.815.2003 
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                                            19/06/2018 00:00 Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 19: 06/2018 NF 104/1 
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                                            18/06/2018 00:00 Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 18: 06/2018 
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                                            18/06/2018 00:00 Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 18: 06/2018 
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                                            15/06/2018 00:00 Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 15: 06/2018 
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                                            25/04/2018 00:00 Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 25: 04/2018 RESTETUIR 
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                                            01/03/2018 00:00 Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018 
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                                            05/10/2017 00:00 Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017 
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                                            29/05/2017 00:00 Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 26: 04/2017 
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                                            24/04/2017 00:00 Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 24: 04/2017 
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                                            20/04/2017 00:00 Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 20: 04/2017 
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                                            18/04/2017 00:00 Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 18/04/2017 CARGA MP 
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                                            15/03/2017 00:00 Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 17: 03/2017 
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                                            16/01/2017 00:00 Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 16: 01/2017 D071665162003 17:20:31 001 
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                                            26/08/2016 00:00 Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 26/08/2016 MP 
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                                            04/08/2016 00:00 Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 04: 08/2016 
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                                            02/08/2016 00:00 Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR DEPENDENCIA 02: 08/2016 TJESAD1 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            22/11/2024                                        
                                            Ultima Atualização
                                            03/09/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
Documentos
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