04/09/2025 05:57

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 02/09/2025 23:59.
27/08/2025 15:12

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 15:01

Ato ordinatório praticado
11/08/2025 11:11

Juntada de Petição de recurso inominado
08/08/2025 01:08

Publicado Expediente em 08/08/2025.
08/08/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0808689-46.2025.8.15.2001 SENTENÇA Vistos, etc.

Nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Érica Tatiana Soares Amaral Freitas Juíza de Direito [1] Poder Judiciário.

Tribunal de Justiça da Paraíba Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000.

RELATOR: Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira.

SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa.

SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM.

CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel.

Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021)
06/08/2025 10:31

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 10:31

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 19:57

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
28/07/2025 11:43

Conclusos para despacho
28/07/2025 11:43

Juntada de Projeto de sentença
09/07/2025 10:02

Conclusos ao Juiz Leigo
09/07/2025 07:51

Retificado o movimento Conclusos para decisão
07/07/2025 08:27

Conclusos para decisão
14/05/2025 11:19

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 11:41

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 18:52

Determinada diligência
20/02/2025 02:04

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
18/02/2025 17:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/02/2025 17:04

Conclusos para decisão
18/02/2025 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800304-49.2024.8.15.0351

Mariano Egidio da Silva

Bradesco Capitalizacao S/A

Advogado: Gustavo do Nascimento Leite

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 13/06/2024 09:36

Exibir Processo

Processo nº 0800304-49.2024.8.15.0351

Mariano Egidio da Silva

Bradesco Capitalizacao S/A

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 19/01/2024 14:16

Exibir Processo

Processo nº 0800521-37.2022.8.15.1071

Municipio de Lagoa de Dentro

Mariluce do Nascimento Fernandes

Advogado: Napoleao Rodrigues de Sousa

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 25/02/2025 13:09

Exibir Processo

Processo nº 0801443-78.2025.8.15.0261

Maria Ires Barbosa Dias

Banco do Brasil SA

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 01/04/2025 10:41

Exibir Processo

Processo nº 0806816-73.2020.8.15.0000

Ercilio Antonio de Oliveira

Severino Crispim da Silva

Advogado: Cleidisio Henrique da Cruz

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 11/02/2025 14:49

Exibir Processo