31/10/2023 10:54

Arquivado Definitivamente
31/10/2023 10:53

Juntada de Certidão
27/10/2023 01:09

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 26/10/2023 23:59.
27/10/2023 01:09

Decorrido prazo de LUCIANA SILVA DO NASCIMENTO em 26/10/2023 23:59.
03/10/2023 01:05

Publicado Sentença em 03/10/2023.
03/10/2023 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0830353-80.2018.8.15.2001 [Alienação Fiduciária] AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA RÉ: LUCIANA SILVA DO NASCIMENTO S E N T E N Ç A EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

AUSÊNCIA DE INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

MANIFESTA OCORRÊNCIA.

PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS.

AUTOR QUE É INTIMADO PESSOALMENTE PARA DILIGENCIAR O ANDAMENTO DO FEITO E DEIXA TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO LHE CONCEDIDO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

INTELIGÊNCIA DO ART. 485, III, DO CPC. - Extingue-se o processo, sem resolução de mérito, quando o autor abandonar o processo por mais de 30 (trinta) dias e não atender a intimação pessoal para diligenciar o andamento do feito, demonstrando inequívoco desinteresse pelo prosseguimento da demanda.

Vistos, etc.

ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA, já qualificada à exordial, ingressou em juízo, por intermédio de advogado(a) devidamente habilitado(a), com Ação de Busca e Apreensão em face de LUCIANA SILVA DO NASCIMENTO, também qualificada, pelos motivos fáticos e jurídicos descritos na exordial.

Instruindo os pedidos, vieram os documentos contidos no Id nº 14822714 ao Id nº 14822761.

No Id nº 14827683, prolatou-se decisão interlocutória concedendo a medida liminar requerida initio litis.

Seguiram-se infrutíferas as tentavas de citação da parte promovida.

No Id nº 63833614, praticou-se ato ordinatório intimado a parte autora para se manifestar acerca da impossibilidade de citação da ré, certificada no Id nº 59706892.

Apesar de devidamente intimada, a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo lhe concedido (Id nº 66136134).

Ato contínuo, expediu-se carta de intimação pessoal à parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, diligenciar o andamento do processo (Id nº 76500153).

Apesar de devidamente intimada, a parte autora nada requereu (Id nº 78836208). É o breve relatório.

Decido.

Dentre as formas de extinção do processo sem resolução de mérito, encontra-se a hipótese elencada no inciso III do art. 485 do CPC/15, a qual proclama que o juiz não resolverá o mérito quando “por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias”. É esta exatamente a hipótese dos autos, pois o feito encontra-se paralisado há mais de 30 (trinta) dias.

Sobre o tema, assim se pronuncia a jurisprudência: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ABANDONO DE CAUSA.

Ocorrência.

Hipótese dos autos na qual o autor, intimado a dar prosseguimento ao feito, manteve-se inerte.

Intimação pessoal da parte.

Necessidade.

Inteligência do art. 485, § 1º, do CPC/2015.

Desnecessidade de intimação dos advogados.

Jurisprudência pacífica do C.

Superior Tribunal de Justiça.

Requisitos legais e jurisprudenciais observados.

Manutenção da r. sentença.

RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10005038420178260106 SP 1000503-84.2017.8.26.0106, Relator: Berenice Marcondes Cesar, Data de Julgamento: 11/03/2021, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2021).

Forte nesses argumentos, firmo convicção de que a demanda deve ser extinta, pois resta devidamente demonstrado o abandono da causa pela parte autora.

In casu, desnecessária a intimação da promovida para se manifestar sobre o abandono da causa, haja vista que ainda não foi citada.

Isto posto, ante o manifesto e inequívoco desinteresse da parte autora pelo prosseguimento do feito, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 485, inciso III, do CPC/15.

Custas já recolhidas.

Sem honorários.

Com o trânsito em julgado, levantem-se eventuais restrições pendentes sobre o bem móvel objeto desta demanda, arquivando-se, em seguida, os autos, com baixa na distribuição.

P.R.I.

João Pessoa, 28 de setembro de 2023.

Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito
28/09/2023 17:54

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
06/09/2023 11:07

Conclusos para julgamento
06/09/2023 11:06

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
30/08/2023 01:02

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 29/08/2023 23:59.
22/08/2023 08:47

Juntada de Petição de aviso de recebimento
24/07/2023 10:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/07/2023 10:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/06/2023 15:46

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 26/06/2023 23:59.
15/06/2023 07:36

Juntada de Petição de aviso de recebimento
08/05/2023 08:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/05/2023 08:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/05/2023 21:17

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2022 12:34

Conclusos para despacho
16/11/2022 12:33

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
04/11/2022 23:56

Juntada de provimento correcional
31/10/2022 01:37

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 20/10/2022 23:59.
22/09/2022 10:11

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 10:09

Ato ordinatório praticado
13/06/2022 16:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/06/2022 16:02

Juntada de Petição de diligência
06/06/2022 14:09

Expedição de Mandado.
09/05/2022 16:10

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2022 11:48

Conclusos para despacho
22/12/2021 13:43

Juntada de Petição de petição
08/12/2021 09:54

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2021 17:27

Conclusos para despacho
06/12/2021 17:27

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
24/07/2021 01:24

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 23/07/2021 23:59:59.
02/07/2021 08:56

Expedição de Outros documentos.
04/06/2021 06:16

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2021 14:38

Juntada de Petição de petição
15/04/2021 16:44

Conclusos para despacho
15/04/2021 16:44

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
25/03/2021 00:48

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 24/03/2021 23:59:59.
09/03/2021 16:40

Expedição de Outros documentos.
09/03/2021 16:39

Juntada de Certidão
08/03/2021 14:49

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2020 03:55

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 26/10/2020 23:59:59.
23/10/2020 16:20

Conclusos para despacho
23/10/2020 13:59

Juntada de Petição de petição
30/09/2020 14:00

Expedição de Outros documentos.
30/09/2020 14:00

Ato ordinatório praticado
25/08/2020 20:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/08/2020 20:54

Juntada de Petição de diligência
15/04/2020 20:03

Expedição de Mandado.
15/04/2020 19:51

Juntada de
29/06/2018 01:06

Decorrido prazo de DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO em 28/06/2018 23:59:59.
26/06/2018 12:25

Juntada de Petição de petição
14/06/2018 18:44

Expedição de Outros documentos.
14/06/2018 18:43

Juntada de Certidão
14/06/2018 14:19

Concedida a Medida Liminar
14/06/2018 10:26

Conclusos para decisão
14/06/2018 10:26

Distribuído por sorteio
14/06/2018 10:25

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2018

Ultima Atualização
29/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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