09/09/2025 17:26

Juntada de Petição de cota
22/08/2025 03:26

Decorrido prazo de JEFFERSON DA SILVA VASCONCELOS em 21/08/2025 23:59.
13/08/2025 12:42

Expedição de Outros documentos.
09/08/2025 19:00

Juntada de Petição de procuração
01/08/2025 06:31

Publicado Expediente em 01/08/2025.
01/08/2025 06:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
01/08/2025 06:31

Publicado Expediente em 01/08/2025.
01/08/2025 06:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
31/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Criminal da Capital Fórum Ministro Oswaldo Trigueiro de Albuquerque Mello, Av.

João Machado, sn, 4ª Andar, Centro - CEP 58013-520 Telefone: (83) 3214-3858 / 9.9144-9814 (whatsapp) / email: [email protected] Processo n. 0806106-85.2025.8.15.2002; AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283); [Calúnia] REU: LILIAN PATRICIA AURELIO QUEIROZ DA SILVA SOUTO, INGRYD MAHARA AURELIO QUEIROZ SOLTO SILVA.

DECISÃO Vistos, etc.

Os querelantes LEANDRO DE SOUZA LIMA DE ALMEIDA e ROMENILDA DE SOUZA LIMA DE ALMEIDA, através de advogado constituído, propôs queixa-crime em face das quereladas LILIAN PATRICIA AURELIO QUEIROZ DA SILVA e INGRYD MAHARA AURELIO QUEIROZ SOLTO SILVA, aduzindo a prática, em tese, dos art. 138 (calúnia), art. 139 (difamação) e art. 140 (injúria).

Pois bem.

Inicialmente, registro que apesar de constar o pedido de concessão de gratuidade da justiça, foi determinado no JECRIM que as custas judiciais e diligências fossem preparadas (ID 111001141), o que ensejou o recolhimento conforme comprovante de ID 111583402).

Ainda, observo que o instrumento de procuração (ID 110676381) está em desacordo com o Art. 44 do CPP.

Quando o art. 44 do CPP relaciona a necessidade da menção do fato criminoso, a doutrina se divide, em relação à expressão fática, injuriosa, difamatória ou caluniosa, ou a mera tipificação de cada um dos delitos.

Este Magistrado entende necessária que se faça a menção do fato criminoso com a narrativa fática, mesmo que sintética Assim sendo, intimem-se os querelantes, por meio de seu Advogado, para regularizar a procuração, fazendo constar a menção de cada um dos fatos criminosos contra cada um dos querelantes, conforme o art. 44 do CPP, tudo no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321 do CPC.

Escoado o prazo, com ou sem manifestação, dê-se vistas ao Ministério Público, para que se manifeste sobre tipificação e competência e cabimento, ou não, de ANPP, tendo em vista que, em se tratando de duas vítimas e dois querelados, a soma das penas se restringe a cada um dos querelados, não ao total global de condutas, independente do número de acusados.

Cumpra-se com as diligências e formalidades de praxe.

João Pessoa/PB, data da assinatura eletrônica.

Assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito.
30/07/2025 15:39

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 15:39

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 10:36

Determinada diligência
30/07/2025 10:00

Conclusos para despacho
29/07/2025 10:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/07/2025 10:39

Evoluída a classe de CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
28/07/2025 14:31

Outras Decisões
28/07/2025 09:55

Conclusos para decisão
27/07/2025 01:13

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
25/07/2025 09:24

Conclusos ao Juiz Leigo
25/07/2025 09:23

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 21/07/2025 08:30 Juizado Especial Criminal da Capital.
23/07/2025 23:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/07/2025 23:39

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
23/07/2025 23:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/07/2025 23:34

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
21/07/2025 06:38

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 06:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/07/2025 06:51

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
07/07/2025 06:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/07/2025 06:44

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
26/06/2025 22:37

Juntada de Petição de resposta
25/06/2025 09:36

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
25/06/2025 09:36

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
25/06/2025 09:36

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
25/06/2025 09:36

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
25/06/2025 08:46

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 08:46

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 08:42

Expedição de Mandado.
25/06/2025 08:42

Expedição de Mandado.
25/06/2025 08:42

Expedição de Mandado.
25/06/2025 08:42

Expedição de Mandado.
25/06/2025 08:38

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 21/07/2025 08:30 Juizado Especial Criminal da Capital.
18/06/2025 11:23

Outras Decisões
17/06/2025 08:28

Conclusos para decisão
17/06/2025 08:22

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 16/06/2025 10:30 Juizado Especial Criminal da Capital.
16/06/2025 01:40

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
16/06/2025 01:37

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
27/05/2025 12:38

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
27/05/2025 12:38

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
27/05/2025 12:38

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
27/05/2025 12:38

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
21/05/2025 15:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/05/2025 15:52

Juntada de Petição de diligência
21/05/2025 15:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/05/2025 15:42

Juntada de Petição de diligência
21/05/2025 15:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/05/2025 15:32

Juntada de Petição de diligência
21/05/2025 15:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/05/2025 15:27

Juntada de Petição de diligência
09/05/2025 11:58

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 11:56

Expedição de Mandado.
09/05/2025 11:56

Expedição de Mandado.
09/05/2025 11:56

Expedição de Mandado.
09/05/2025 11:56

Expedição de Mandado.
09/05/2025 11:50

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) redesignada para 16/06/2025 10:30 Juizado Especial Criminal da Capital.
08/05/2025 10:23

Outras Decisões
06/05/2025 21:48

Conclusos para despacho
06/05/2025 20:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2025 20:08

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
06/05/2025 20:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2025 20:05

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
06/05/2025 20:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2025 20:01

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
06/05/2025 19:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2025 19:57

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
06/05/2025 08:59

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 10:26

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 10:25

Expedição de Mandado.
29/04/2025 10:25

Expedição de Mandado.
29/04/2025 10:25

Expedição de Mandado.
29/04/2025 10:25

Expedição de Mandado.
29/04/2025 10:19

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 09/06/2025 09:10 Juizado Especial Criminal da Capital.
26/04/2025 07:41

Juntada de Petição de outros documentos
15/04/2025 06:51

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 12:16

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 08:46

Juntada de Petição de informação
10/04/2025 21:04

Publicado Edital em 10/04/2025.
10/04/2025 21:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
09/04/2025 08:10

Conclusos para despacho
08/04/2025 20:12

Recebidos os autos
08/04/2025 19:46

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 19:32

Declarada incompetência
08/04/2025 18:46

Conclusos para decisão
08/04/2025 16:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/04/2025 16:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para NUPLAN - Grupo 1 Criminal
08/04/2025 16:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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