21/02/2024 09:15

Arquivado Definitivamente
15/02/2024 18:03

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 08/02/2024 23:59.
24/11/2023 00:26

Publicado Intimação em 24/11/2023.
24/11/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
23/11/2023 00:00

Intimação

Fica a parte autora intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover o cumprimento da sentença, observando os limites da condenação e o disposto no art. 523 do CPC/2015
22/11/2023 11:49

Evoluída a classe de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/11/2023 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2023 11:47

Juntada de comunicações
22/11/2023 11:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/10/2023 01:03

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 24/10/2023 23:59.
05/10/2023 01:07

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 04/10/2023 23:59.
28/09/2023 00:16

Publicado Sentença em 28/09/2023.
28/09/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0818656-09.2022.8.15.0001 [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A.

REU: EDILSON DE LIMA GONCALVES SENTENÇA RELATÓRIO BANCO VOTORANTIM S.A., pessoa jurídica de direito privado, devidamente qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação de Busca e Apreensão em face de EDILSON DE LIMA GONCALVES, igualmente qualificado, alegando, em síntese, que celebrou com a parte promovida um contrato com garantia de alienação fiduciária para a aquisição do veículo de placa OFG6238.

Alega a parte promovente que o demandado não cumpriu com o pacto, deixando de efetuar o pagamento das respectivas parcelas, tendo sido o devedor constituído em mora.

Diante de tais razões, postula o autor pela busca e apreensão do citado veículo.

Concedida a liminar e ordenada a expedição do mandado de busca e apreensão do referido bem.

O veículo foi apreendido (Id. 68648768).

No Id. 77327869, consta certidão informando que o promovido compareceu ao cartório desta unidade, oportunidade em que foi citado e informou o seu atual endereço.

Apesar de citado regularmente, o promovido não apresentou defesa.

No Id. 77855320, o banco autor informou não ter outras provas a produzir.

No Id. 78373686, a parte promovente pugnou pela realização de pesquisas objetivando a identificação do endereço do promovido.

Vieram-me os autos conclusos para apreciação.

FUNDAMENTAÇÃO Incialmente ressalto que, conforme relatado, o veículo objeto desta ação foi apreendido e promovido compareceu ao cartório desta unidade judiciária, oportunidade em que foi regularmente citado e informou seu atual endereço.

Diante disto, torno sem efeito o despacho de Id. 77879048, restando prejudicada a análise dos pedidos formulados na peça de Id. 78373686.

Nesse contexto e em virtude da revelia do demandado, procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, II, do CPC/2015.

A alienação fiduciária em garantia transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada, independentemente da tradição efetiva do bem, tornando-se o devedor em possuidor direto e depositário da coisa, com todas as responsabilidades e encargos que lhe incumbem de acordo com a lei civil e penal (art. 66 da Lei nº 4.728/65), notadamente a obrigação de devolver a coisa depositada quando exigido pelo credor (CC, art. 629), sob pena de pagamento do valor equivalente.

No caso presente, a prova da relação contratual havida entre as partes emerge dos autos, uma vez que foi juntado à inicial, pelo autor, cópia do contrato celebrado entre os litigantes, no qual apresentam-se os encargos ora tidos como inadimplidos.

Ressalte-se que tal comprovação constitui ônus do autor, in casu devidamente cumprido, mesmo diante da revelia da suplicada.

Diante disto, é dever do contratante proceder ao pagamento dos encargos financeiros acordados na forma e prazo estipulados, sob pena de se encontrarem em mora.

Com efeito, a infração de dever contratual de forma injustificada dá ensejo à rescisão do contrato, o que autoriza o retorno das partes ao status quo ante, em homenagem ao princípio pacta sunt servanda.

Outrossim, também se apresenta legítima a pretensão de busca e apreensão do automóvel transferido à posse do demandado por força do contrato ora em questão.

Como é cediço, considera-se revel aquele que deixa de oferecer resposta à ação, no prazo legal.

Ademais, em se tratando de direitos disponíveis, produzidos os efeitos da revelia, reputar-se-ão verdadeiros as alegações de fato articuladas pelo autor na peça inaugural, conforme dispõe o artigo 344 do CPC/2015.

Por consequência, não impugnados os fatos narrados na peça preambular, forçoso é reconhecer que, em relação a eles, a produção de prova se mostra desnecessária, tal como preconiza o artigo 374, inciso III do CPC/2015.

Destarte, restou esclarecida a existência do contrato em questão, bem como a ausência de pagamento das mensalidades relativas ao bem móvel, pelo que se revela inafastável a procedência do pedido.

DISPOSITIVO ISTO POSTO, nos termos do art. 3º, § 1º, do DL 911/69, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial consolidando nas mãos do autor BANCO VOTORANTIM S.A. o domínio e a posse plenos e exclusivos do veículo marca FORD, modelo KA, ano de fabricação 2012, cor VERMELHA, placa OFG6238.

Fica facultada a alienação extrajudicial do veículo, pelo autor, na forma do art. 3º, § 5º, do Decreto-Lei nº 911/69, que deverá aplicar o valor da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes, entregando, ao devedor, o saldo apurado, se houver (art. 2º).

Condeno a parte promovida nas custas já antecipadas pelo promovente, nas despesas processuais e nos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Com o trânsito em julgado, oficie-se ao DETRAN, comunicando estar o promovente autorizado a proceder à transferência a terceiros que indicar, e permaneçam nos autos os títulos a eles trazidos.

Em seguida, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover o cumprimento da sentença, observando os limites da condenação e o disposto no art. 523 do CPC/2015.

Nada sendo requerido no referido prazo, arquivem-se os autos com as baixas devidas.

Publicação e registro eletrônicos.

Fica a parte autora intimada acerca desta decisão.

Campina Grande, data e assinatura digitais.

Juiz (a) de Direito.
26/09/2023 08:47

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 08:47

Julgado procedente o pedido
04/09/2023 23:33

Conclusos para despacho
29/08/2023 10:03

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 13:25

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 13:25

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 13:07

Conclusos para despacho
18/08/2023 09:34

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 13:01

Juntada de Certidão
09/08/2023 12:49

Juntada de Certidão
08/08/2023 11:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/08/2023 11:07

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
07/08/2023 07:58

Juntada de Certidão
07/08/2023 07:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/08/2023 07:41

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 10:30

Conclusos para despacho
26/06/2023 14:20

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 19/06/2023 23:59.
26/06/2023 12:14

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 21/06/2023 23:59.
26/05/2023 09:41

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 09:04

Expedição de Mandado.
24/05/2023 07:44

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 07:44

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 09:31

Conclusos para despacho
22/05/2023 17:56

Juntada de Petição de petição
06/05/2023 00:41

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 04/05/2023 23:59.
05/05/2023 13:33

Outras Decisões
05/05/2023 09:28

Conclusos para decisão
04/05/2023 16:24

Juntada de Petição de petição
30/04/2023 10:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/04/2023 10:41

Juntada de Petição de devolução de mandado
25/04/2023 02:45

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 20/04/2023 23:59.
13/04/2023 11:30

Mandado devolvido para redistribuição
13/04/2023 11:30

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
11/04/2023 17:58

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 03/04/2023 23:59.
11/04/2023 17:55

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 03/04/2023 23:59.
04/04/2023 10:45

Juntada de comunicações
04/04/2023 10:24

Juntada de Certidão
04/04/2023 10:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/04/2023 10:03

Expedição de Mandado.
04/04/2023 09:46

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 09:41

Conclusos para despacho
04/04/2023 09:37

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 10:17

Outras Decisões
23/03/2023 10:13

Conclusos para decisão
23/03/2023 09:43

Juntada de Petição de petição
16/03/2023 09:00

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 08:58

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 22:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/03/2023 22:27

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
14/03/2023 13:39

Expedição de Mandado.
14/03/2023 12:01

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2023 11:44

Conclusos para despacho
14/03/2023 09:56

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 00:56

Decorrido prazo de EDILSON DE LIMA GONCALVES em 01/03/2023 23:59.
03/03/2023 00:20

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 27/02/2023 23:59.
23/02/2023 14:09

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 10/02/2023 23:59.
13/02/2023 15:39

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 15:38

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 14:20

Juntada de Petição de petição
03/02/2023 10:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/02/2023 10:37

Juntada de Petição de diligência
27/12/2022 11:20

Proferido despacho de mero expediente
27/12/2022 11:11

Conclusos para despacho
27/12/2022 10:23

Expedição de Mandado.
27/12/2022 10:15

Juntada de Petição de petição
15/12/2022 00:36

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 13/12/2022 23:59.
05/12/2022 13:24

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2022 13:14

Conclusos para decisão
05/12/2022 12:12

Juntada de Petição de petição
22/11/2022 21:06

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2022 20:42

Conclusos para despacho
22/11/2022 20:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/11/2022 20:35

Juntada de Petição de diligência
17/11/2022 08:23

Expedição de Mandado.
16/11/2022 14:09

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2022 13:54

Conclusos para despacho
16/11/2022 13:41

Juntada de Petição de petição
16/11/2022 07:46

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2022 07:22

Conclusos para despacho
16/11/2022 00:31

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 14/11/2022 23:59.
19/10/2022 17:33

Retificado o movimento Conclusos para decisão
19/10/2022 17:15

Conclusos para decisão
19/10/2022 14:27

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 14:27

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 10:42

Juntada de Petição de petição
28/09/2022 20:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/09/2022 20:38

Juntada de Petição de diligência
07/09/2022 00:44

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 05/09/2022 23:59.
12/08/2022 09:13

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 09:12

Expedição de Mandado.
11/08/2022 14:31

Concedida a Medida Liminar
05/08/2022 14:17

Juntada de Petição de petição
28/07/2022 16:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/07/2022 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2022

Ultima Atualização
23/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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