19/08/2025 12:45

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
12/08/2025 15:55

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 05:45

Publicado Expediente em 12/08/2025.
12/08/2025 05:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R.

Vice-Prefeito Antonio de C.

Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected].

PROCESSO:0821100-78.2023.8.15.0001 REQUERENTE: FERNANDO PEREIRA DE LIMA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE DECISÃO Vistos, etc.

Na petição no id. 114489565, foi apresentado pedido de cessão de créditos do precatório em favor da PJUS COBALTO FIDC DE PRECATÓRIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA e requerida a homologação.

Eis o breve relato.

O pedido não pode ser conhecido por este Juízo, por se tratar de hipótese de manifesta incompetência absoluta.

A Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, estabelece distinção expressa quanto à competência para o registro de cessões de crédito envolvendo precatórios, conforme o momento em que se dá a comunicação do negócio jurídico.

De acordo com o artigo 44 da referida norma, se a cessão é realizada e comunicada antes da expedição do precatório, a competência é do juízo da execução, sendo necessário que a comunicação ocorra antes da apresentação da requisição ao tribunal.

Em sentido diverso, o artigo 45 prevê que, caso a cessão seja comunicada após a expedição do precatório, a competência para apreciar o pedido de registro passa a ser exclusiva do presidente do tribunal, cabendo a ele receber diretamente a comunicação para fins de registro.

No mesmo sentido, a Resolução nº 23/2022, do Tribunal de Justiça da Paraíba, reforça essa divisão de competências ao dispor, em seu artigo 26, que, uma vez apresentado o precatório ao Tribunal, compete exclusivamente ao Presidente do Tribunal decidir todas as questões atinentes ao crédito inscrito, inclusive quanto à forma de pagamento, reconhecimento da quitação e liquidação.

Ainda, o artigo 49 da mesma resolução estabelece que, após o deferimento do ofício requisitório, o registro da cessão somente será admitido se houver petição dirigida ao Tribunal, instruída com os documentos comprobatórios do negócio.

No caso concreto, verifica-se que o precatório já foi expedido e remetido ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (id. 100373077).

Assim, independentemente da data em que se celebrou a cessão, a competência para o registro não mais reside neste Juízo, sendo determinante, para essa finalidade, o momento da comunicação da cessão em relação à expedição do precatório.

Diante disso, não conheço do pedido apresentado por incompetência deste Juízo.

Assim, cumpridas as determinações da sentença ou Acórdão transitado em julgado e inexistindo pendências, determino o arquivamento dos autos com as cautelas de estilo.

Campina Grande, data e assinatura eletrônicas.

Alex Muniz Barreto Juiz de Direito
08/08/2025 13:29

Arquivado Definitivamente
08/08/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 11:43

Indeferido o pedido de FERNANDO PEREIRA DE LIMA - CPF: *74.***.*08-89 (REQUERENTE)
07/08/2025 11:43

Determinado o arquivamento
16/06/2025 08:06

Conclusos para despacho
16/06/2025 08:06

Processo Desarquivado
12/06/2025 15:31

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 16:32

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 08:05

Arquivado Definitivamente
16/12/2024 08:05

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 08:05

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 08:04

Juntada de documento de comprovação
12/12/2024 08:24

Juntada de Alvará
10/12/2024 08:20

Juntada de documento de comprovação
05/12/2024 10:48

Juntada de documento de comprovação
04/12/2024 10:11

Juntada de Certidão de decurso de prazo
03/12/2024 08:21

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
03/12/2024 01:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 02/12/2024 23:59.
01/10/2024 03:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 30/09/2024 23:59.
16/09/2024 16:39

Juntada de Ofício requisitório de precatório
16/09/2024 12:09

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 06:12

Juntada de RPV
12/09/2024 15:42

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 12:46

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 12:46

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 12:46

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 12:45

Juntada de Ofício requisitório de precatório
07/09/2024 03:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 06/09/2024 23:59.
28/08/2024 17:47

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 13:59

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 17:33

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 21:13

Determinada expedição de Precatório/RPV
26/06/2024 01:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 25/06/2024 23:59.
28/05/2024 22:44

Conclusos para despacho
28/05/2024 22:43

Juntada de comunicações
21/05/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 15:41

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 17:38

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
14/05/2024 07:49

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
14/05/2024 01:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 13/05/2024 23:59.
16/04/2024 08:43

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 12:54

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 10:15

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
05/04/2024 14:50

Conclusos para decisão
05/04/2024 01:55

Recebidos os autos
05/04/2024 01:55

Juntada de Certidão de prevenção
05/12/2023 00:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
30/11/2023 12:31

Juntada de Petição de contrarrazões
30/11/2023 08:51

Juntada de Petição de recurso inominado
06/11/2023 18:03

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 18:03

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 11:43

Julgado procedente o pedido
27/10/2023 01:00

Conclusos para despacho
27/10/2023 01:00

Juntada de Projeto de sentença
05/10/2023 08:34

Conclusos ao Juiz Leigo
05/10/2023 08:34

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 05/10/2023 08:45 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
05/10/2023 07:00

Juntada de Petição de réplica
03/10/2023 08:53

Juntada de Petição de contestação
05/08/2023 15:21

Juntada de Petição de informação
04/08/2023 20:16

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 20:16

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 20:15

Juntada de Informações
04/08/2023 20:14

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 05/10/2023 08:45 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
05/07/2023 07:51

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 19:01

Conclusos para despacho
30/06/2023 16:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/06/2023 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2023

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Jurisprudência • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Jurisprudência • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0805016-82.2024.8.15.0351

Maria da Guia Luiza

Associacao de Aposentados Mutualista Par...

Advogado: Carlos Eduardo Coimbra Donegatti

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 06/11/2024 11:39

Exibir Processo

Processo nº 0820060-07.2025.8.15.2001

Renata Sergio de Castro Sampaio

Jose Vanderlei de Oliveira Junior

Advogado: Maria do Rosario de Lara Campos Dorini M...

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 10/04/2025 13:20

Exibir Processo

Processo nº 0001526-42.2003.8.15.0571

Casa de Show Olimpo

Banco do Nordeste do Brasil S/A

Advogado: Bruno Carneiro Ramalho

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 08/09/2003 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0800849-50.2025.8.15.0201

Waleria Wilma Viana da Luz

Municipio de Inga

Advogado: Elysson Bruno do Nascimento Travassos

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 09/03/2025 14:37

Exibir Processo

Processo nº 0821100-78.2023.8.15.0001

Municipio de Campina Grande

Fernando Pereira de Lima

Advogado: Joel Fernandes de Brito Junior

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 05/12/2023 00:12

Exibir Processo