04/09/2025 05:08

Decorrido prazo de DALVA DO NASCIMENTO LIMA em 02/09/2025 23:59.
12/08/2025 06:20

Publicado Sentença em 12/08/2025.
12/08/2025 06:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) 0842327-07.2024.8.15.2001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] EXEQUENTE: DALVA DO NASCIMENTO LIMA EXECUTADO: PARAIBA PREVIDENCIA SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGADA OMISSÃO DO JULGADO.

INEXISTÊNCIA.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

EFEITO MODIFICATIVO.

IMPOSSIBILIDADE.

REJEIÇÃO.

Vistos, etc.

Cuida-se de Embargos de Declaração fundamentado em supostos vícios da sentença que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença.

Contrarrazões apresentadas. É o relatório.

D E C I D O.

Preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil que, cabem Embargos de Declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, assim vejamos: “Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento”.

Os embargos de declaração, portanto, não são palco para rediscussão de matéria já apreciada: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DELCARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS EFEITOS INFRINGENTES .

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I – Não estão presentes os pressupostos do art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil de 2015 .

II - A parte embargante busca tão somente a rediscussão da matéria.

Os embargos de declaração, porém, não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão.

III - Embargos de declaração rejeitados. (STF - ADI: 484 PR, Relator.: Min .

CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 18/03/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26-03-2024 PUBLIC 01-04-2024) Essa é a hipótese dos autos: não há omissão a sanar, tampouco contradição ou obscuridade a esclarecer, senão mero inconformismo do embargante com o desfecho da demanda.

Isto posto, REJEITO os presentes embargos, o que faço com arrimo no art.1.022, do CPC.

Intimem-se.

JOÃO PESSOA, 8 de agosto de 2025.

Juiz(a) de Direito
08/08/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 15:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/08/2025 15:16

Evoluída a classe de EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)
21/07/2025 08:37

Conclusos para despacho
16/04/2025 16:28

Decorrido prazo de DALVA DO NASCIMENTO LIMA em 15/04/2025 23:59.
28/03/2025 10:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/03/2025 17:03

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 17:03

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 13:41

Embargos de Declaração Acolhidos
06/03/2025 16:26

Conclusos para despacho
15/10/2024 02:00

Decorrido prazo de DALVA DO NASCIMENTO LIMA em 14/10/2024 23:59.
08/10/2024 10:03

Juntada de Petição de contrarrazões
04/10/2024 18:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/09/2024 10:30

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 10:30

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 11:29

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
12/09/2024 09:50

Conclusos para decisão
09/09/2024 16:10

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
19/07/2024 10:55

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 16:27

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
03/07/2024 16:27

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a DALVA DO NASCIMENTO LIMA - CPF: *39.***.*59-72 (EXEQUENTE).
03/07/2024 16:27

Outras Decisões
03/07/2024 15:56

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)
03/07/2024 13:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/07/2024 13:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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