18/08/2025 20:44

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 01:06

Publicado Decisão em 12/08/2025.
09/08/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0806530-33.2025.8.15.2001 DECISÃO Diante da afetação ao rito dos repetitivos de todos os processos em que se discute o ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP - Tema 1.300 do Superior Tribunal de Justiça (em anexo) - sendo a perícia judicial pressuposto essencial ao deslinde destas causas, determino a suspensão do feito até o julgamento do respectivo Recurso Especial Repetitivo.

Salienta-se que a afetação ao rito dos repetitivos consubstancia-se em definir a qual das partes cabe o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, tendo em vista a controvérsia jurídica que envolve a interpretação do art. 2º, caput, do art. 3º, caput e § 2º, e do art. 6º, VIII, do CDC; do art. 373, § 1º, do CPC e do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970 Sendo assim, fica suspensa a tramitação do feito até o julgamento do respectivo recurso.

Intimações e providências necessárias.

João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica.

Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho Juiz de Direito
13/05/2025 10:00

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 12/05/2025 23:59.
05/05/2025 18:39

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 17:40

Publicado Decisão em 09/04/2025.
10/04/2025 17:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
07/03/2025 01:02

Decorrido prazo de MILTON FERNANDES em 06/03/2025 23:59.
09/02/2025 21:27

Expedição de Outros documentos.
09/02/2025 21:27

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MILTON FERNANDES (*89.***.*20-25).
09/02/2025 21:27

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300
09/02/2025 17:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/02/2025 17:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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