13/08/2025 09:45

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 07:05

Publicado Expediente em 12/08/2025.
12/08/2025 07:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Juizado Especial Misto de Cabedelo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0805503-13.2023.8.15.0731 DECISÃO Vistos, etc.

Pretende a parte exequente a realização de pesquisa patrimonial pelo Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativo - SNIPER, com apoio do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD).

Com efeito, em 16.08.2022, o Conselho Nacional de Justiça lançou o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper), que constitui em uma ferramenta tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que, segundo consta, agilizaria e facilitaria a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ).

O acesso somente pode ser realizado por usuários autorizados e com uma decisão de quebra de sigilo bancário, e permitirá informações patrimoniais, societárias, relações de bens e relações entre pessoas e poderão ser exportadas e anexadas ao processo de execução De outro modo, singelo pedido de pesquisa junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), sem a adequada justificativa, não tem o condão de autorizar a quebra do sigilo e a utilização da ferramenta.

No caso em apreço, o pedido de pesquisa ao sistema foi requerido pelo fato de não terem sido localizados bens passives de penhora em nome da executada, a partir da realização de consultas no SISBAJUD.

Ocorre que, antes de ser deferida a pesquisa, necessária a quebra de sigilo bancário e, por se tratar de medida excepcional, requer justificativa fundamentada na Lei Complementar nº105/2001, fato não vislumbrado no caso em análise.

Em outras palavras, no caso concreto, observo que não se vislumbra qualquer das hipóteses previstas no artigo 1º, § 4º, da LC 105/2001, a justificar sequer a quebra do sigilo bancário.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que indeferiu pedido de pesquisa patrimonial junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER).

Inconformismo do credor.

PEDIDO DE PESQUISA JUNTO AO SNIPER.

Providência, ineficaz, no momento, uma vez que não implementada e regulamentada no âmbito desta C.

Corte, devendo o credor valer-se das ferramentas disponibilizadas pelo Judiciário suficientes a garantir a efetividade do processo de execução.

QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO.

Ademais, o pedido de pesquisa junto ao SNIPER requer a quebra de sigilo bancário mediante a análise objetiva e nas hipóteses do artigo 1º, §4º, da Lei Complementar n.º 105/2001.

Hipótese não verificada no caso concreto.

Decisão mantida.

RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2237936-75.2022.8.26.0000; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/10/2022; Data de Registro: 14/10/2022).

Cabe acrescentar que o exequente poderá se valer de pesquisas e diligências providenciadas por ele mesmo, sem o concurso judicial.

Isto posto, INDEFIRO o requerimento formulado pelo exequente.

Intime-se a parte exequente sobre a presente decisão e, ainda, para, no prazo de 05 (dez) dias, manifestar-se nos autos, indicando bens passíveis de penhora, advertindo-o(a) de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, § 4o, da Lei 9.099/95, uma vez que todas as providências para localização de bens foram esgotadas.

Cumpra-se.

Cabedelo/PB, data da assinatura digital.

PAULO ROBERTO RÉGIS DE OLIVEIRA LIMA Juiz de Direito
08/08/2025 21:33

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 14:18

Indeferido o pedido de ORION ADMINISTRADORA DE BENS IMOVEIS LTDA - CNPJ: 24.***.***/0001-20 (EXEQUENTE)
28/07/2025 12:47

Conclusos para despacho
28/07/2025 12:46

Juntada de comunicações
08/07/2025 10:18

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 11:23

Determinada diligência
25/06/2025 21:26

Conclusos para despacho
25/06/2025 21:26

Juntada de comunicações
29/05/2025 08:28

Determinado o bloqueio/penhora on line
28/05/2025 13:14

Conclusos para despacho
22/05/2025 23:10

Decorrido prazo de ALAN MARLEY PEREIRA NUNES em 20/05/2025 23:59.
23/04/2025 11:48

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 00:31

Publicado Mandado em 11/04/2025.
11/04/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 09:56

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 09:52

Juntada de comunicações
09/04/2025 09:44

Juntada de Petição de aviso de recebimento
09/04/2025 09:40

Juntada de Petição de aviso de recebimento
17/02/2025 12:44

Expedição de Carta.
17/02/2025 12:44

Expedição de Carta.
25/10/2024 10:04

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 19:01

Conclusos para despacho
29/07/2024 12:30

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 12:46

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 12:45

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/07/2024 12:42

Transitado em Julgado em 19/06/2024
07/06/2024 17:00

Juntada de Petição de informações prestadas
21/05/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
18/05/2024 10:23

Determinada Requisição de Informações
18/05/2024 09:56

Conclusos para despacho
26/01/2024 09:43

Julgado procedente o pedido
25/01/2024 12:30

Conclusos para despacho
25/01/2024 12:30

Juntada de Projeto de sentença
24/01/2024 09:34

Juntada de Petição de aviso de recebimento
24/01/2024 09:08

Conclusos ao Juiz Leigo
24/01/2024 09:08

Juntada de informação
24/01/2024 09:06

Juntada de Petição de aviso de recebimento
19/12/2023 10:40

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 19/12/2023 10:30 Juizado Especial Misto de Cabedelo.
19/12/2023 09:17

Juntada de Petição de informação
09/11/2023 16:02

Juntada de Petição de informação
02/11/2023 11:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/11/2023 11:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/11/2023 11:31

Expedição de Outros documentos.
02/11/2023 11:25

Juntada de comunicações
17/10/2023 11:08

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 19/12/2023 10:30 Juizado Especial Misto de Cabedelo.
06/10/2023 10:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/10/2023 10:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2023

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

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