04/09/2025 04:39

Decorrido prazo de LEONILDO PAULO DA SILVA em 02/09/2025 23:59.
12/08/2025 01:14

Publicado Expediente em 12/08/2025.
09/08/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "B" Fórum Cível Des.

Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 DECISÃO Nº do Processo: 0834653-22.2017.8.15.2001 Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão] REQUERENTE: LEONILDO PAULO DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DA PARAIBA Vistos, etc.

Compulsando-se os autos, verifica-se que não houve a fixação dos honorários de sucumbência referentes à fase de conhecimento.

Considerando que o percentual da condenação em honorários ainda se encontra pendente (fase de conhecimento), nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC-15, ARBITRO os honorários advocatícios em 20% do valor apresentado à execução, hora homologado, em conformidade com o demonstrativo de crédito.

INTIMEM-SE as partes.

Assim, nos termos do art. 535, § 3º, determino: EXPEÇA-SE RPV e/ou PRECATÓRIO, conforme os valores cobrados1 (principal e honorários), com as cautelas de estilo, devendo ainda a serventia judicial atentar para eventual renúncia expressa de valores2 e a eventual juntada de contrato de honorários, para fins de destaque da verba honorária o que fica, desde já, deferido. 01 – No caso de requisição de pequeno valor (RPV), o pagamento deverá ser realizado no prazo máximo de 02 (dois) meses (art. 535, § 3º, II, do CPC-15).

Atente-se a escrivania para só proceder com o destacamento dos honorários contratuais, em caso de RPV, quando da expedição do respectivo Alvará, a fim de evitar o embaraço que vem acontecendo em alguns autos, nos quais o devedor realiza o pagamento apenas do crédito principal e honorários sucumbenciais, deixando de efetivar o pagamento dos honorários contratuais expedidos em separado. 1.1.

Decorrido o prazo em branco, INTIMEM-SE ambas as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem sobre o pagamento, bem como requerer o que entender de direito. 1.2.

Efetuado(s) o(s) depósito(s) pela executada, EXPEÇA(m)-SE ALVARÁ(s) em favor do(s) beneficiário(s), intimando-o(s) para se manifestar a respeito do adimplemento da obrigação, num prazo de 5 (cinco) dias.

Se nada for requerido e não houver questão processual pendente, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção da fase de cumprimento (CPC-15, arts. 924, inciso II, e 925). 02 – No caso de expedição de Precatório, EXPEÇA-SE o Ofício Requisitório, através do sistema SAPRE, observando-se as cautelas legais e regulamentares, bem como a orientação acima quanto ao destaque de honorários contratuais. 2.1.Com a juntada aos autos do PRECATÓRIO em favor da parte credora, INTIMEM-SE as partes para, em 5 (cinco) dias, se manifestarem sobre a(s) minuta(s) de precatório. 2.2.

Caso haja impugnação, traga-me os autos conclusos. 2.3.

Caso não haja impugnação, considerando que os precatórios são remetidos via sistema SAPRE, não restando nenhuma outra questão processual pendente, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção da fase de cumprimento (CPC-15, arts. 924, inciso II, e 925).

João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] Virgínia L.

Fernandes M.

Aguiar Juíza de Direito 1.

O Valor da RPV (Requisição de Pequeno Valor) corresponde a: I - 10 (dez) salários mínimos, no Estado da Paraíba, conforme Lei Estadual nº 7.486/2003; e, II - valor igual ou inferior ao maior benefício do regime geral da previdência social, conforme Lei nº 10.459/2005, com redação dada pela Lei nº 11.983/2010. 2. "Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública – Renúncia aos valores excedentes a 10 salários-mínimos – Expedição de RPV – Atualização com base no valor do salário-mínimo vigente no momento da expedição do ofício requisitório – Reforma da decisão agravada - Provimento.

Deve ser considerado, nos casos em que a parte credora apresenta renúncia ao crédito excedente, o valor do salário-mínimo vigente na data da expedição da RPV." (TJPB - 0813187-19.2021.8.15.0000, Rel.

Des.

Abraham Lincoln da Cunha Ramos, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2ª Câmara Cível, juntado em 30/09/2022) O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB.

Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário.
07/08/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 12:20

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
02/04/2025 12:20

Determinada expedição de Precatório/RPV
02/04/2025 10:16

Conclusos para despacho
02/04/2025 10:15

Processo Desarquivado
02/04/2025 10:12

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 12:22

Arquivado Definitivamente
27/03/2025 12:17

Juntada de Alvará
26/03/2025 15:42

Determinado o arquivamento
26/03/2025 15:42

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 11:29

Conclusos para despacho
17/03/2025 09:27

Juntada de Petição de petição
17/01/2025 14:12

Juntada de Alvará
17/01/2025 14:12

Juntada de Alvará
17/01/2025 11:37

Juntada de Certidão
26/11/2024 03:00

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
07/06/2024 08:21

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 11:13

Expedido alvará de levantamento
13/05/2024 20:55

Conclusos para despacho
13/05/2024 20:55

Juntada de Outros documentos
23/01/2024 15:59

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
15/11/2023 01:16

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 13/11/2023 23:59.
27/10/2023 14:12

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 23:02

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 11:15

Determinado o bloqueio/penhora on line
19/06/2023 21:06

Conclusos para despacho
14/06/2023 16:49

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
18/03/2023 00:20

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ-PB em 14/03/2023 23:59.
23/11/2022 04:45

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 07:33

Juntada de RPV
06/11/2022 07:24

Juntada de provimento correcional
30/06/2022 06:48

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2022 19:58

Conclusos para julgamento
18/03/2022 03:56

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 17/03/2022 23:59:59.
06/03/2022 23:13

Juntada de Petição de comunicações
20/02/2022 22:15

Expedição de Outros documentos.
12/11/2021 16:51

Determinada expedição de Precatório/RPV
20/10/2021 15:26

Juntada de Petição de petição
15/10/2021 07:50

Conclusos para julgamento
15/10/2021 01:21

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 14/10/2021 23:59:59.
01/09/2021 11:21

Cancelada a movimentação processual
28/08/2021 01:44

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 27/08/2021 23:59:59.
19/08/2021 09:56

Expedição de Outros documentos.
19/08/2021 09:55

Ato ordinatório praticado
19/08/2021 01:28

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 18/08/2021 23:59:59.
03/08/2021 16:09

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
20/07/2021 12:31

Juntada de Petição de petição
02/07/2021 13:26

Expedição de Outros documentos.
02/07/2021 13:26

Expedição de Outros documentos.
02/07/2021 13:26

Expedição de Outros documentos.
02/07/2021 08:53

Juntada de Ofício
01/07/2021 17:53

Expedição de Outros documentos.
01/07/2021 17:52

Expedição de Outros documentos.
17/05/2021 09:58

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
21/04/2021 18:42

Outras Decisões
20/04/2021 20:34

Conclusos para despacho
14/04/2021 15:48

Juntada de Petição de petição
07/04/2021 10:56

Expedição de Outros documentos.
07/04/2021 10:55

Ato ordinatório praticado
23/03/2021 08:32

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 22/03/2021 23:59:59.
11/03/2021 09:35

Juntada de Petição de documento de comprovação
25/02/2021 15:14

Expedição de Outros documentos.
25/02/2021 15:14

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2021 16:26

Conclusos para despacho
24/02/2021 07:36

Recebidos os autos
24/02/2021 07:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2020 15:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
08/04/2020 15:15

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
11/11/2019 10:16

Juntada de Petição de contrarrazões
15/10/2019 16:26

Expedição de Outros documentos.
06/07/2019 00:06

Decorrido prazo de PARAIBA GOVERNO DO ESTADO em 05/07/2019 23:59:59.
05/07/2019 21:04

Juntada de Petição de apelação
14/05/2019 06:27

Juntada de Petição de comunicações
08/05/2019 13:49

Expedição de Outros documentos.
08/05/2019 13:49

Expedição de Outros documentos.
28/02/2019 00:00

Provimento em auditagem
03/09/2018 00:00

Provimento em auditagem
17/05/2018 15:31

Julgado procedente o pedido
08/05/2018 16:36

Conclusos para julgamento
02/03/2018 00:38

Decorrido prazo de PARAIBA GOVERNO DO ESTADO em 01/03/2018 23:59:59.
14/12/2017 14:11

Juntada de Petição de contestação
04/12/2017 11:18

Expedição de Outros documentos.
31/07/2017 18:04

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2017 18:04

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2017 15:00

Conclusos para despacho
21/07/2017 11:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2017

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Comunicações • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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