TJPB - 0852935-98.2023.8.15.2001

1ª instância - 2º Juizado Especial Civel de Joao Pessoa

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Polo Ativo

Partes

EMANUEL FREIRE DIAS

CPF *78.***.*94-29

Advogados

FRANCISCO DAVI ANGELO LINS DE OLIVEIRA

OAB: 18103/PB

CPF *57.***.*88-70

Polo Passivo

Partes

TAM LINHAS AEREAS S/A

CNPJ: 02.012.862/0001-60

Advogados

FABIO RIVELLI

OAB: 297608/SP

CPF *26.***.*60-41

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/10/2023 08:07

    Arquivado Definitivamente

  • 09/10/2023 12:29

    Juntada de Petição de petição

  • 03/10/2023 17:57

    Transitado em Julgado em 03/10/2023

  • 03/10/2023 17:55

    Arquivado Definitivamente

  • 03/10/2023 17:55

    Transitado em Julgado em 03/10/2023

  • 03/10/2023 17:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/09/2023 21:18

    Extinto o processo por desistência

  • 27/09/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0852935-98.2023.8.15.2001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Cancelamento de vôo] Promovente: AUTOR: EMANUEL FREIRE DIAS Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO DAVI ANGELO LINS DE OLIVEIRA - PB18103 Promovido(a): REU: TAM LINHAS AÉREAS S/A DECISÃO Vistos, etc.

    Trata-se de ação movida por EMANUEL FREIRE DIAS em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, que possui como objeto pedido de indenização por danos materiais e morais, decorrente de violação de bagagem com supressão de objetos (um perfume e três chocolates).

    Contudo, de acordo com informação do próprio sistema PJE, existe processo distribuído ao 2º Juizado Especial Cível da Capital, sob o número 0851843-85.2023.8.15.2001, onde, em detida análise entre a presente demanda e aquela ajuizada anteriormente, observa-se a existência de conexão, em similitude com o presente caso, uma vez que se trata do mesmo evento fático (viagem) no qual o autor alega extravio de bagagem, com recuperação após dois dias.

    Destarte, evidencia-se conexão ou continência, haja vista o risco de decisões conflitantes ou contraditórias, e nesse aspecto o novo CPC determina sua reunião para julgamento conjunto.

    Assim, dispõe o art. 55, §3º, do CPC: Art. 55.

    Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. (...) § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.

    Desta forma, aplica-se a regra do art. 286, inciso III, do CPC que assim dispõe: Art. 286.

    Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3o, ao juízo prevento.

    Ante o exposto, REDISTRIBUAM-SE os presentes autos virtuais ao 2º Juizado Especial Cível da Capital, haja vista manifesta prevenção daquele juízo nos termos do dispositivo legal supracitado.

    Publique-se.

    Intime-se a parte promovente acerca do teor desta decisão.

    Cumpra-se.

    João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - Juíza de Direito

  • 26/09/2023 19:10

    Juntada de Petição de petição

  • 26/09/2023 15:49

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2023 10:40

    Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência

  • 26/09/2023 10:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/09/2023 10:15

    Determinação de redistribuição por prevenção

  • 26/09/2023 10:00

    Conclusos para julgamento

  • 20/09/2023 21:25

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 20/09/2023 21:24

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2023

Ultima Atualização
16/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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