12/08/2025 01:53

Publicado Expediente em 12/08/2025.
12/08/2025 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Turma Recursal Permanente de Campina Grande Juíza Rita de Cássia Martins Andrade DECISÃO RECURSO (460) 0802474-54.2023.8.15.0601 Vistos etc.

Dispensado o relatório (art. 38, Lei nº 9.099/95).

Tratam-se de Embargos de Declaração opostos em face do Acórdão inserido no Id. 35859736, em que esta Turma, por unanimidade, deu provimento ao Recurso Inominado interposto pelo Embargado.

Conforme Enunciado 85 do FONAJE, "O Prazo para recorrer da decisão de Turma Recursal fluirá da data do julgamento." Na hipótese vertente, os Embargos são intempestivos, pois, apresentados fora do prazo de cinco dias da data de julgamento, conforme certidão contida no Id. 36502450, e não havendo reparos a fazer no aludido expediente cartorário Diante do exposto, DEIXO DE CONHECER, presentes Embargos de Declaração, ante de sua intempestividade.

Transitado em julgado, dê-se baixa e restituam-se os autos à origem.

Campina Grande, data e assinaturas eletrônicas.

Rita de Cássia Martins Andrade Juíza Relatora
09/08/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
09/08/2025 08:39

Não conhecido o recurso de MUNICIPIO DE BELEM - CNPJ: 05.***.***/0001-13 (RECORRENTE)
08/08/2025 09:59

Conclusos para despacho
08/08/2025 09:59

Juntada de Certidão
08/08/2025 00:37

Decorrido prazo de RINALDO DOS SANTOS SOUSA em 07/08/2025 23:59.
07/08/2025 19:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/07/2025 00:12

Publicado Expediente em 15/07/2025.
15/07/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
11/07/2025 10:59

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 16:32

Sentença desconstituída
10/07/2025 16:32

Conhecido o recurso de RINALDO DOS SANTOS SOUSA - CPF: *22.***.*91-80 (RECORRIDO) e provido
10/07/2025 16:32

Voto do relator proferido
07/07/2025 14:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/07/2025 14:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/06/2025 00:14

Publicado Intimação de Pauta em 16/06/2025.
14/06/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
12/06/2025 17:45

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 17:45

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 17:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/04/2025 22:12

Determinada diligência
02/04/2025 22:12

Pedido de inclusão em pauta virtual
02/04/2025 22:12

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
31/03/2025 12:56

Conclusos para despacho
31/03/2025 12:56

Juntada de Certidão
28/03/2025 20:14

Recebidos os autos
28/03/2025 20:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/03/2025 20:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
09/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

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