TJPB - 0854166-63.2023.8.15.2001

1ª instância - 2ª Vara Civel de Joao Pessoa

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Polo Ativo

Partes

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

CNPJ: 08.343.492/0001-20

Advogados

CARLOS ALBERTO BAIAO

OAB: 48432/BA

CPF *40.***.*93-04

FLAVIO HENRIQUE DE SOUSA BAIAO

OAB: 216992/RJ

Polo Passivo

Partes

RONALDO LUIS RODRIGUES DA SILVA

CPF *33.***.*73-20

ANGELICA SANTOS DA SILVA

CPF *00.***.*59-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/06/2025 10:43

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 11/06/2025 10:43

    Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

  • 26/05/2025 18:24

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 26/05/2025 18:24

    Juntada de Petição de diligência

  • 14/05/2025 12:57

    Expedição de Mandado.

  • 14/05/2025 12:57

    Expedição de Mandado.

  • 13/05/2025 16:44

    Determinada a citação de RONALDO LUIS RODRIGUES DA SILVA - CPF: *33.***.*73-20 (EXECUTADO) e ANGELICA SANTOS DA SILVA - CPF: *00.***.*59-45 (EXECUTADO)

  • 13/05/2025 16:44

    Determinada Requisição de Informações

  • 13/05/2025 16:44

    Determinada diligência

  • 13/05/2025 16:44

    Deferido o pedido de

  • 05/02/2025 08:36

    Conclusos para despacho

  • 17/01/2025 16:49

    Juntada de Petição de petição

  • 18/09/2024 01:52

    Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 17/09/2024 23:59.

  • 04/09/2024 01:42

    Publicado Ato Ordinatório em 03/09/2024.

  • 04/09/2024 01:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024

  • 02/09/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

    MÁRIO MOACYR PORTO Av.

    João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0854166-63.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

    E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ ] Intimação da parte autora, para no prazo de dez dias, se manifestar sobre as certidões negativas expedidas pelo Oficial de Justiça, requerendo o que de direito.

    João Pessoa-PB, em 30 de agosto de 2024 JOSE ALBERTO DE ALBUQUERQUE MELO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

    Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

    Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

    Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

    No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

  • 30/08/2024 09:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/08/2024 09:12

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2024 14:09

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 07/07/2024 14:09

    Juntada de Petição de diligência

  • 07/07/2024 14:07

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 07/07/2024 14:07

    Juntada de Petição de diligência

  • 01/07/2024 12:33

    Expedição de Mandado.

  • 01/07/2024 12:33

    Expedição de Mandado.

  • 10/06/2024 10:47

    Juntada de Petição de petição

  • 20/05/2024 00:08

    Publicado Decisão em 20/05/2024.

  • 18/05/2024 00:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024

  • 17/05/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV.

    JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0854166-63.2023.8.15.2001 EXEQUENTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA EXECUTADO: ANGELICA SANTOS DA SILVA, RONALDO LUIS RODRIGUES DA SILVA DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL promovida por MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A em face de ANGÉLICA SANTOS DA SILVA e RONALDO LUIS RODRIGUES DA SILVA, todos devidamente qualificados, alegando os fatos expostos na exordial.

    Na petição de ID 87801989, a parte autora requer penhora online nas contas e aplicações financeiras em nome dos Executados, considerando a citação válida e o decurso do prazo para pagamento.

    No documento de ID 83810563 e ID 83810574, verifica-se que quem assinou o AR foi uma pessoa estranha ao feito.

    E mais, como se trata de uma ação de Execução de Título Extrajudicial, a citação não se aperfeiçoou, conforme o §1º do art. 829 do CPC.

    Jurisprudência no sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    CITAÇÃO POSTAL.

    Na execução de título extrajudicial prevalece a regra especial prevista no art. 829 § 1º do CPC que estabelece que o executado será citado por mandado a ser cumprido por oficial de justiça.

    Impossibilidade de citação postal.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 0045054-81.2020.8.21.7000 RS).

    INDEFIRO o pedido.

    INTIME a parte autora para diligenciar a citação da parte promovida no prazo de 15 dias.

    Cumpra-se.

    P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023.

    João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB.

    O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário.

    Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Petição: 24032611153245500000082538467, Ato Ordinatório: 24031911535732300000082184719, Ato Ordinatório: 24031911535732300000082184719, Aviso de Recebimento: 23121909093316700000078828787, Aviso de Recebimento: 23121909093288200000078828784, Aviso de Recebimento: 23121909075252000000078828777, Aviso de Recebimento: 23121909075224100000078827924, Carta: 23112312565110300000077710534, Carta: 23112312565018700000077710533, Documento de Comprovação: 23111717563729300000077462667]

  • 16/05/2024 08:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/05/2024 12:08

    Indeferido o pedido de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA - CNPJ: 08.***.***/0001-20 (EXEQUENTE)

  • 15/05/2024 12:08

    Determinada diligência

  • 26/03/2024 11:54

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2024 11:15

    Juntada de Petição de petição

  • 21/03/2024 00:26

    Publicado Ato Ordinatório em 21/03/2024.

  • 21/03/2024 00:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024

  • 20/03/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

    MÁRIO MOACYR PORTO Av.

    João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO NÚMERO: 0854166-63.2023.8.15.2001 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA EXECUTADO: ANGELICA SANTOS DA SILVA, RONALDO LUIS RODRIGUES DA SILVA ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

    E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação do autor, para no prazo de dez dias, requerer o que de direito.

    Advogado: CARLOS ALBERTO BAIAO OAB: BA48432 Endereço: desconhecido Advogado: FLAVIO HENRIQUE DE SOUSA BAIAO OAB: RJ216992 Endereço: JOAO ALFREDO, 25, AP 401, TIJUCA, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20511-390 João Pessoa, 19 de março de 2024 JOSE ALBERTO DE ALBUQUERQUE MELO Técnico Judiciário

  • 19/03/2024 11:53

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2024 00:49

    Decorrido prazo de RONALDO LUIS RODRIGUES DA SILVA em 29/01/2024 23:59.

  • 24/01/2024 16:19

    Decorrido prazo de ANGELICA SANTOS DA SILVA em 23/01/2024 23:59.

  • 19/12/2023 09:09

    Juntada de Petição de aviso de recebimento

  • 19/12/2023 09:07

    Juntada de Petição de aviso de recebimento

  • 23/11/2023 12:56

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 23/11/2023 12:56

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 17/11/2023 17:56

    Juntada de Petição de petição

  • 10/11/2023 00:16

    Publicado Ato Ordinatório em 10/11/2023.

  • 10/11/2023 00:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023

  • 09/11/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

    MÁRIO MOACYR PORTO Av.

    João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO NÚMERO: 0854166-63.2023.8.15.2001 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA EXECUTADO: ANGELICA SANTOS DA SILVA, RONALDO LUIS RODRIGUES DA SILVA ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

    E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação da parte autora, para no prazo de cinco dias, juntar aos autos o comprovante do pagamento da diligencia de citação dos promovidos, via CARTA COM AR.

    Advogado: CARLOS ALBERTO BAIAO OAB: BA48432 Endereço: desconhecido João Pessoa, 8 de novembro de 2023 JOSE ALBERTO DE ALBUQUERQUE MELO Técnico Judiciário

  • 08/11/2023 09:24

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 11:19

    Juntada de Petição de petição

  • 31/10/2023 21:34

    Determinada diligência

  • 31/10/2023 16:43

    Juntada de Petição de petição

  • 31/10/2023 11:53

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2023 01:14

    Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 26/10/2023 23:59.

  • 03/10/2023 01:08

    Publicado Decisão em 03/10/2023.

  • 03/10/2023 01:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

  • 02/10/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV.

    JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0854166-63.2023.8.15.2001 EXEQUENTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA EXECUTADO: ANGELICA SANTOS DA SILVA, RONALDO LUIS RODRIGUES DA SILVA DESPACHO Intime para juntar aos autos comprovante de pagamento das custas iniciais no prazo de 15 dias.

    Custas comprovadamente pagas, determino as seguintes providências, independente de novo despacho: Cite a parte executada no endereço constante na petição inicial, para pagar, inclusive as custas, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora de bens (art. 829 do CPC).

    A parte devedora poderá oferecer embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da juntada aos autos do mandado de citação, independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914 e 915 do CPC).

    Honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida, que serão reduzidos à metade em caso de pagamento nos 03 (três) dias supramencionados (art. 827 § 1º do CPC).

    Caso a parte devedora não seja localizada, intime o credor para se manifestar e, em sendo o caso, providenciar nova citação às suas expensas, independente de novo despacho.

    P.

    I.

    João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23092709215731500000075110974 02 - Ata da assembleia e Estatuto social Documento de Identificação 23092709215845000000075111827 03 - Procuração 2023 Procuração 23092709215905600000075111829 04 - CNPJ Documento de Identificação 23092709215982700000075111831 05 - Contrato Documento de Comprovação 23092709220050600000075111832 06 - Assinatura Digital - Contrato Documento de Comprovação 23092709220201800000075111835 07 - Confissão de Dívida Documento de Comprovação 23092709220285000000075111836 08 - Saldo M Atualizado Documento de Comprovação 23092709220358200000075111837 09 - Saldo M Retroagido Documento de Comprovação 23092709220434900000075111839 10 - Saldos Retroagidos Documento de Comprovação 23092709220500300000075111840 11 - Termo de Posse Documento de Comprovação 23092709220645000000075111842 12 - Extrato Documento de Comprovação 23092709220758500000075111843 Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Despacho: 23092711415402800000075127553, Documento de Comprovação: 23092709220758500000075111843, Documento de Comprovação: 23092709220645000000075111842, Documento de Comprovação: 23092709220500300000075111840, Documento de Comprovação: 23092709220434900000075111839, Documento de Comprovação: 23092709220358200000075111837, Documento de Comprovação: 23092709220285000000075111836, Documento de Comprovação: 23092709220201800000075111835, Documento de Comprovação: 23092709220050600000075111832, Documento de Identificação: 23092709215982700000075111831]

  • 27/09/2023 12:16

    Determinada a emenda à inicial

  • 27/09/2023 12:16

    Determinada diligência

  • 27/09/2023 09:22

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 27/09/2023 09:22

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2023

Ultima Atualização
02/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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