07/07/2025 11:09

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 12:26

Juntada de informação
12/06/2025 01:30

Publicado Decisão em 12/06/2025.
12/06/2025 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
07/06/2025 16:34

Determinada diligência
07/06/2025 16:34

Deferido o pedido de
15/04/2025 09:00

Conclusos para despacho
30/10/2024 14:23

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 01:08

Publicado Decisão em 25/10/2024.
25/10/2024 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
24/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)0014704-50.2014.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. 1.

Defiro o pedido de ID 101510516.

Intime-se a parte exequente para, em 60 (sessenta) dias cumprir a determinação contida na decisão de ID 99946298. 2.

Suspendam-se os autos pelo período acima, voltando-me conclusos em seguida.

Cumpra-se.

JOÃO PESSOA, 22 de outubro de 2024.

Manuel Maria Antunes de Melo Juiz de Direito Titular
22/10/2024 23:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
10/10/2024 08:07

Conclusos para despacho
05/10/2024 06:24

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 00:52

Publicado Decisão em 17/09/2024.
17/09/2024 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)0014704-50.2014.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. 1.

Em Petição de id_91152344, a parte Exequente vem promover a sucessão da devedora Maria Marly Sobreira Braga pelos respectivos herdeiros/sucessores. 2.

Entretanto, os herdeiros/sucessores só respondem por dívidas do ESPÓLIO nos limites da herança na parte que lhes couber.

Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

EXECUTADO FALECIDO.

HERDEIRO.

AUSÊNCIA DE BENS.

INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO.

ILEGITIMIDADE PASSIVA DO HERDEIRO.

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

De acordo com o art. 1.792 do CC, os herdeiros apenas podem ser responsabilizados pelas dívidas do falecido nos limites da herança na parte que lhes couber.

Portanto, não respondem com seus próprios bens por encargos superiores às forças da herança transmitida em decorrência da morte do seu titular.

Não é possível responsabilizar os herdeiros pelo pagamento de dívidas do executado se inexiste inventário por ausência de bens a partilhar. (TJ-MG - Apelação Cível: 0965212-68.1999.8.13.0024 Belo Horizonte, Relator: Des.(a) Marco Aurélio Ferrara Marcolino, Data de Julgamento: 25/01/2024, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/01/2024).

Portanto, o(a) herdeiro(a) que nada recebe (ou que ainda não recebeu), não tem qualquer responsabilidade para com os débitos do Espólio, nos termos do art. 1.792 do CCB.

Isto posto, Antes de admitir a sucessão processual, comprove a parte Exequente, em 15 dias, a existência de eventual partilha dos bens do "de cujus" MARIA MARLY SOBREIRA BRAGA, sob pena de indeferimento da sucessão processual.

Intime-se.

JOÃO PESSOA, 9 de setembro de 2024 Juiz Manuel Maria Antunes de Melo Titular - 12ª Vara Cível
09/09/2024 11:23

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 13:58

Conclusos para despacho
12/07/2024 23:16

Processo Desarquivado
27/05/2024 13:20

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 12:34

Arquivado Definitivamente
03/05/2024 12:34

Juntada de Certidão
04/10/2023 00:51

Decorrido prazo de MARIA MARLY SOBREIRA BRAGA em 03/10/2023 23:59.
04/10/2023 00:51

Decorrido prazo de CURA PRODUTOS FARMECEUTICOS LTDA - EPP em 03/10/2023 23:59.
04/10/2023 00:51

Decorrido prazo de GERMANA SOBREIRA BRAGA em 03/10/2023 23:59.
03/10/2023 10:08

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
03/10/2023 09:17

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 01:09

Publicado Ato Ordinatório em 03/10/2023.
03/10/2023 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 13:56

Conclusos para despacho
02/10/2023 09:18

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0014704-50.2014.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte beneficiária para tomar conhecimento de que os alvarás foram reenviados para o e-mail do Banco do Brasil.

João Pessoa-PB, em 29 de setembro de 2023 ADALBERTO SARMENTO DE LIMA SILVA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
29/09/2023 08:43

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 08:41

Juntada de Alvará
18/08/2023 00:37

Publicado Ato Ordinatório em 18/08/2023.
18/08/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
16/08/2023 16:33

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 16:30

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 16:28

Juntada de Outros documentos
08/08/2023 19:55

Juntada de Alvará
08/08/2023 19:55

Juntada de Alvará
08/08/2023 19:55

Juntada de Alvará
08/08/2023 19:54

Juntada de Alvará
25/05/2023 09:41

Expedido alvará de levantamento
25/05/2023 09:41

Deferido o pedido de
17/04/2023 21:12

Conclusos para despacho
13/04/2023 13:44

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 00:26

Publicado Ato Ordinatório em 13/04/2023.
13/04/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023
11/04/2023 20:59

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 20:58

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 20:57

Juntada de Petição de certidão
15/02/2023 08:45

Juntada de Outros documentos
13/02/2023 12:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/02/2023 16:15

Juntada de Outros documentos
31/01/2023 13:31

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2022 14:54

Juntada de Petição de renúncia de mandato
10/10/2022 19:58

Conclusos para despacho
06/10/2022 18:40

Juntada de Petição de petição
04/10/2022 13:41

Juntada de Petição de petição
30/09/2022 13:45

Determinada diligência
01/09/2022 08:30

Conclusos para despacho
31/08/2022 19:59

Juntada de Petição de petição
25/08/2022 19:59

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 19:56

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 19:52

Juntada de informação
16/08/2022 09:01

Juntada de informação
16/08/2022 08:56

Juntada de informação
03/07/2022 02:57

Decorrido prazo de FELIPE DE MESQUITA SCHIMMELPFENG em 01/07/2022 23:59.
03/07/2022 02:57

Decorrido prazo de FERNANDA QUEIROGA SCHIMMELPFENG em 01/07/2022 23:59.
22/06/2022 20:59

Desentranhado o documento
22/06/2022 20:59

Cancelada a movimentação processual
22/06/2022 20:58

Juntada de Ofício
16/06/2022 05:15

Expedição de Outros documentos.
16/06/2022 05:15

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2022 18:16

Juntada de Certidão
16/05/2022 20:23

Juntada de Petição de petição
18/04/2022 14:54

Conclusos para despacho
18/04/2022 14:52

Juntada de Ofício
12/04/2022 05:17

Decorrido prazo de DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL em 11/04/2022 23:59:59.
04/04/2022 15:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2022 15:58

Juntada de diligência
01/04/2022 19:27

Expedição de Mandado.
30/03/2022 20:04

Juntada de Ofício
28/03/2022 12:07

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2022 20:58

Juntada de Petição de petição
10/03/2022 17:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/03/2022 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2022 12:25

Conclusos para despacho
15/02/2022 09:10

Juntada de Petição de petição
15/02/2022 09:04

Expedição de Outros documentos.
15/02/2022 09:04

Expedição de Outros documentos.
17/11/2021 05:02

Decorrido prazo de FERNANDA QUEIROGA SCHIMMELPFENG em 16/11/2021 23:59:59.
17/11/2021 05:02

Decorrido prazo de FELIPE DE MESQUITA SCHIMMELPFENG em 16/11/2021 23:59:59.
11/11/2021 10:44

Expedição de Outros documentos.
11/11/2021 10:44

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2021 09:07

Conclusos para decisão
11/11/2021 09:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/11/2021 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2021 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/10/2021 08:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2021 09:17

Expedição de Outros documentos.
04/10/2021 10:25

Juntada de Informações
02/10/2021 12:46

Juntada de Ofício
01/10/2021 12:24

Expedição de Outros documentos.
01/10/2021 12:18

Expedição de Outros documentos.
25/09/2021 07:31

Outras Decisões
23/09/2021 13:49

Conclusos para despacho
22/09/2021 01:44

Decorrido prazo de FERNANDA QUEIROGA SCHIMMELPFENG em 21/09/2021 23:59:59.
22/09/2021 01:17

Decorrido prazo de FELIPE DE MESQUITA SCHIMMELPFENG em 21/09/2021 23:59:59.
21/09/2021 19:25

Juntada de Petição de petição
20/08/2021 11:09

Expedição de Outros documentos.
20/08/2021 11:08

Expedição de Outros documentos.
12/08/2021 11:23

Juntada de informação
06/08/2021 11:57

Juntada de informação
03/08/2021 12:35

Juntada de informação
27/07/2021 12:10

Juntada de informação
23/07/2021 22:21

Determinado o bloqueio/penhora on line
23/07/2021 22:21

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
30/04/2021 13:00

Conclusos para despacho
08/04/2021 08:39

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
23/03/2021 11:33

Decorrido prazo de MARIA MARLY SOBREIRA BRAGA em 22/03/2021 23:59:59.
23/03/2021 11:33

Decorrido prazo de FERNANDA QUEIROGA SCHIMMELPFENG em 22/03/2021 23:59:59.
23/03/2021 11:33

Decorrido prazo de FELIPE DE MESQUITA SCHIMMELPFENG em 22/03/2021 23:59:59.
26/02/2021 10:44

Expedição de Outros documentos.
26/02/2021 10:43

Expedição de Outros documentos.
05/02/2021 09:35

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2021 17:48

Juntada de Petição de petição
20/11/2020 21:41

Juntada de Petição de petição
27/10/2020 12:40

Conclusos para despacho
17/10/2020 11:17

Juntada de Petição de petição
09/10/2020 11:42

Classe Processual alterada de DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/10/2020 09:50

Remetidos os autos da Contadoria ao 12ª Vara Cível da Capital.
09/10/2020 09:49

Juntada de cálculo(s) da contadoria
09/09/2020 09:52

Recebidos os Autos pela Contadoria
08/09/2020 20:09

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2020 11:19

Conclusos para despacho
19/05/2020 21:37

Juntada de Petição de petição
10/05/2020 01:26

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 04/05/2020 23:59:59.
07/05/2020 04:25

Decorrido prazo de FERNANDA QUEIROGA SCHIMMELPFENG em 04/05/2020 23:59:59.
07/05/2020 04:25

Decorrido prazo de FELIPE DE MESQUITA SCHIMMELPFENG em 04/05/2020 23:59:59.
20/04/2020 12:39

Expedição de Outros documentos.
02/04/2020 05:04

Juntada de Petição de comunicações
25/03/2020 14:13

Cancelada a movimentação processual (Decorrido prazo de FERNANDA QUEIROGA SCHIMMELPFENG em 2020-03-20 23:59:59)
25/03/2020 14:13

Cancelada a movimentação processual (Decorrido prazo de MARIA MARLY SOBREIRA BRAGA em 2020-03-20 23:59:59)
25/03/2020 14:13

Cancelada a movimentação processual (Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 2020-03-20 23:59:59)
25/03/2020 14:13

Cancelada a movimentação processual (Decorrido prazo de FELIPE DE MESQUITA SCHIMMELPFENG em 2020-03-20 23:59:59)
22/03/2020 03:03

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 20/03/2020 23:59:59.
21/03/2020 04:24

Decorrido prazo de MARIA MARLY SOBREIRA BRAGA em 20/03/2020 23:59:59.
21/03/2020 04:24

Decorrido prazo de FERNANDA QUEIROGA SCHIMMELPFENG em 20/03/2020 23:59:59.
21/03/2020 04:24

Decorrido prazo de FELIPE DE MESQUITA SCHIMMELPFENG em 20/03/2020 23:59:59.
03/03/2020 14:35

Expedição de Outros documentos.
03/03/2020 14:32

Expedição de Outros documentos.
03/03/2020 14:31

Ato ordinatório praticado
03/03/2020 14:31

Juntada de ato ordinatório
16/02/2020 16:20

Juntada de Petição de substabelecimento
28/12/2019 15:14

Processo migrado para o PJe
13/12/2019 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 13: 12/2019 MIGRACAO P/PJE
13/12/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 13: 12/2019 NF 206/1
13/12/2019 00:00

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 13: 12/2019 08:12 TJECP10
03/12/2019 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 03: 12/2019
29/11/2019 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 11/2019 P030593192001 09:03:56 MARIA M
29/11/2019 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 29: 11/2019
27/11/2019 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 11/2019 P030593192001 12:30:19 MARIA M
14/11/2019 00:00

Mov. [11382] - DETERMINADO O BLOQUEIO: PENHORA ON LINE 14/11/2019
04/09/2019 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO RESPOSTA 04: 09/2019 P022948192001 16:25:42 FELIPE
04/09/2019 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 04: 09/2019
16/08/2019 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO RESPOSTA 16: 08/2019 P022948192001 13:37:00 FELIPE
06/08/2019 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 06: 08/2019
30/07/2019 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 30/07/2019 014531PB
29/07/2019 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 29: 07/2019 NF 110/19
25/07/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 25: 07/2019 NF 110/1
19/07/2019 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 19: 07/2019
16/07/2019 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16: 07/2019
11/07/2019 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 07/2019 CURADORA NOMEADA
26/06/2019 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 26: 06/2019
11/06/2019 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A DEFENSORIA PUBLICA 11/06/2019 DRA. ALICE ARANHA
09/04/2019 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 09: 04/2019 NF 045/19
05/04/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 05: 04/2019 NF 45/19
21/03/2019 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 03/2019 P006750192001 17:51:46 FELIPE
12/03/2019 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 12: 03/2019 P006750192001 14:24:56 FELIPE
26/02/2019 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 26: 02/2019 NF 005/19
22/02/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 22: 02/2019 NF 05/19
07/02/2019 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 07: 02/2019
09/01/2019 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 01/2019
08/01/2019 00:00

Mov. [848] - TRANSITADO EM JULGADO EM 21: 11/2018
04/10/2018 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 04: 10/2018 INTIMACAO DEF/SENTENCA
25/09/2018 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 25: 09/2018 NF 193/18
21/09/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 21: 09/2018 NF 193/1
06/09/2018 00:00

Mov. [219] - JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO 05: 09/2018 REGISTRO VIRUTAL
04/09/2018 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 04: 09/2018
04/09/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 09/2018 DEFENSORIA
04/09/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO 04: 09/2018
06/08/2018 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A DEFENSORIA PUBLICA 06/08/2018 005359PB
27/07/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 07/2018 P032541182001 09:43:03 FELIPE
12/07/2018 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 12: 07/2018 P032541182001 16:27:22 FELIPE
20/06/2018 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 20: 06/2018 DO ADVOGADO
18/06/2018 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 18: 06/2018 NF 116/18
18/06/2018 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 18/06/2018 014531PB
14/06/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 14: 06/2018 NF 116/1
11/06/2018 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 06/2018
06/06/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 06: 06/2018
05/06/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 05: 06/2018 CURADORA NOMEADA
04/06/2018 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 04: 06/2018
11/04/2018 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 11/04/2018 005359PB
20/03/2018 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 20: 03/2018 CURADOR NOMEADO(RE)
15/03/2018 00:00

Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 15: 03/2018 MARIA MARLY POR EDITAL
15/03/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15: 03/2018
23/11/2017 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 23: 11/2017 EDITAL
21/11/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO EDITAL 21: 11/2017 P/CITACAO
09/10/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 09: 10/2017
30/08/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 30: 08/2017
28/08/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 08/2017 AUTOR
10/08/2017 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 10: 08/2017
02/08/2017 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 02/08/2017 014531PB
01/08/2017 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 01: 08/2017 NF 142/17
28/07/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 28: 07/2017 NF 142/1
21/07/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 21: 07/2017 PEDIDO INDEFERIDO(AUTOR)
02/05/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 02: 05/2017
27/04/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 04/2017 P023329172001 16:04:19 FELIPE
24/04/2017 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 04/2017 P023329172001 12:14:31 FELIPE
04/04/2017 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 04: 04/2017 NF 054/17
31/03/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 31: 03/2017 NF 54/17
01/03/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 01: 03/2017
31/10/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 31: 10/2016
26/10/2016 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 26: 10/2016 D061447162001 16:55:16 006
11/10/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 11: 10/2016 MARIA MARLY SOBREIRA BRAGA
15/09/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 09/2016 P069865162001 17:01:44 FELIPE
09/09/2016 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 09/2016 P069865162001 13:14:07 FELIPE
25/08/2016 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 25: 08/2016 NF 195/16
23/08/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 23: 08/2016 NF 195/1
29/07/2016 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 29: 07/2016
18/04/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 18: 04/2016
15/04/2016 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 15: 04/2016
15/04/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 04/2016 AUTOR
11/04/2016 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 11: 04/2016 NF 093/16
11/04/2016 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 11/04/2016 014531PB
07/04/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 07: 04/2016 NF 93/16
28/03/2016 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 28: 03/2016 INFORMACOES INFOJUD
01/02/2016 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 01: 02/2016
09/11/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 11/2015 P090914152001 12:57:16 FELIPE
09/11/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 11/2015
03/11/2015 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 03: 11/2015 P090914152001 16:50:59 FELIPE
06/10/2015 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 06: 10/2015 NF 291/15
02/10/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 02: 10/2015 NF 291/1
15/09/2015 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 15: 09/2015 CONSULTA SIEL
27/08/2015 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 27: 08/2015 PEDIDO IND. EXP/EDITAL
15/07/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15: 07/2015
14/07/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 07/2015 P047384152001 17:13:28 FELIPE
07/07/2015 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07: 07/2015 P047384152001 12:05:49 FELIPE
30/06/2015 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 30: 06/2015
21/05/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 21: 05/2015
18/05/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 05/2015 P021391152001 17:36:50 FELIPE
28/04/2015 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 04/2015 P021391152001 17:48:50 FELIPE
14/04/2015 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 14: 04/2015 NF 110/15
10/04/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 10: 04/2015 NF 110/1
25/02/2015 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 02/2015
03/02/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 03: 02/2015
22/01/2015 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 22: 01/2015
19/11/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 19: 11/2014
17/11/2014 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 11/2014 AUTOR
07/11/2014 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 07: 11/2014 NF 276/14
05/11/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 05: 11/2014 NF 276/1
31/10/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 31: 10/2014
29/09/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 29: 09/2014
25/09/2014 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 25: 09/2014
25/09/2014 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 09/2014 AUTOR
25/09/2014 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 25: 09/2014
05/09/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 05: 09/2014 MARIA MARLY SOBREIRA BRAGA
26/08/2014 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 08/2014
15/08/2014 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 15: 08/2014
01/08/2014 00:00

Mov. [339] - CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR 01: 08/2014 AO AUTOR
01/08/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 01: 08/2014 CURA PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA
01/08/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 01: 08/2014 GERMANA SOBREIRA BRAGA
01/08/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 01: 08/2014 GERMANA SOBREIRA BRAGA
01/08/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 01: 08/2014 FALTA 01 DILIGENCIA
24/07/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 24: 07/2014
23/07/2014 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 23: 07/2014 AUTOR
03/06/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 02: 06/2014
28/05/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 28: 05/2014
23/05/2014 00:00

Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 23: 05/2014 TJEPY10

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2014

Ultima Atualização
24/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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