09/12/2024 09:41

Arquivado Definitivamente
09/12/2024 09:41

Juntada de informação
06/11/2024 01:06

Decorrido prazo de MICHEL NAPOLITANO DE ALMEIDA em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 01:06

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 05/11/2024 23:59.
14/10/2024 00:06

Publicado Intimação em 14/10/2024.
12/10/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
11/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0028233-15.2009.8.15.2001 [Cédula de Crédito Bancário] EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: MICHEL NAPOLITANO DE ALMEIDA SENTENÇA CÍVEL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL.

CONVERSÃO DE AÇÃO MONITÓRIA.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

REQUISITOS.

INÉRCIA DO EXEQUENTE POR TEMPO EQUIVALENTE À PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO.

CARACTERIZAÇÃO DA INÉRCIA MEDIANTE REITERADA FRUSTRAÇÃO DA EXECUÇÃO, CUJOS DILIGÊNCIAS NÃO LOCALIZARAM BENS PENHORÁVEIS DO DEVEDOR.

NÃO SATISFAÇÃO DA DÍVIDA, AINDA QUE PARCIALMENTE, DESDE QUE SUBSTANCIAL.

CONTÍNUA FRUSTRAÇÃO DA EXECUÇÃO.

REQUISITOS CONFIGURADOS.

OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO.

DESÍDIA FLAGRANTE.

PERSISTÊNCIA DA FRUSTRAÇÃO DA EXECUÇÃO ATÉ ATUALMENTE.

RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUE SE IMPÕE.

EXTINÇÃO.

Vistos.

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, através de seu advogado constituído nos autos, ajuizou ação monitória, posteriormente convertida na presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL contra o devedor MICHEL NAPOLITANO DE ALMEIDA, todos devidamente qualificados, pelas questões de fato e de direito seguintes.

Trata-se de ação monitória ajuizada em 2009 devido à inadimplência de contrato de abertura de crédito em conta corrente com cheque especial, o qual se vencia em janeiro de 2009.

O réu foi citado, porém, em sendo revel, houve a conversão do título monitório em executivo judicial, consoante decisum de 28 de outubro de 2011 (id. 28625300 - Pág. 18).

O cumprimento de sentença foi requerido início em junho de 2012 (id. 28625300 - Pág. 36).

Após a frustração na localização de bens penhoráveis do devedor, o próprio banco exequente pediu a suspensão da execução (id. 28625300 - Pág. 65), o que foi deferido em 2 de agosto de 2013 (id. 28625300 - Pág. 67), sem, porém, fixação de prazo de duração.

O feito somente foi desarquivado para continuar a execução após um pedido do banco em abril de 2017 (id. 28625300 - Pág. 75).

Entretanto, embora a execução tenha prosseguido com diversos atos sendo praticados pelo banco exequente, continua frustrada até hoje, sem que fosse quitada, ainda que parcialmente, mas substancial, jamais se alcançando alguma constrição de patrimônio e recursos do devedor.

Daí foi o banco credor intimado para se manifestar sobre a prescrição intercorrente de sua pretensão executiva (id. 88243524), com resposta no id. 88886180, alegando, em síntese, que sempre diligenciou medidas executivas e que o prazo de prescrição não teria se consumado após a suspensão devido ao seu pedido de desarquivamento.

Após, vieram-me os autos conclusos.

Eis o relatório.

DECIDO.

A prescrição intercorrente é forma de sancionar o credor que não diligencia de maneira suficiente para indicar os meios efetivos para constrição patrimonial do devedor, o que permitirá satisfazer o objeto da execução.

Para isso, pressupõe-se a inércia da parte exequente em promover os atos judiciais necessários à satisfação de seu crédito em um determinado lapso de tempo equivalente à prescricional do seu direito material de ação.

De acordo com a inteligência do art. 202 do Código Civil, referendada pela Súmula nº 150 do Eg.

Supremo Tribunal Federal e Enunciado nº 196 do Fórum Permanente de Processualistas Civis, a execução prescreve no mesmo prazo da ação; no mesmo prazo previsto para a prescrição do direito material de ação, em promover demanda via processo de conhecimento.

O termo inicial da prescrição intercorrente, não obstante, deflagra-se quando 1) não é localizado o devedor ou 2) não localizado bens penhoráveis seus, segundo jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, e após o período de suspensão dos autos, se houver sido determinada.

No caso de execução iniciada ainda sob a vigência do antigo Código de Processo Civil (de 1973), que não estava suspensa no momento da transição de códigos, e que o Juiz não tenha fixado expressamente o prazo de suspensão, considera-se que ele tenha se deflagrado automaticamente a partir da ciência da parte exequente a respeito da inexistência de bens penhoráveis para satisfação da dívida, contando-se aí um ano, em aplicação por analogia do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80.

Quando houver prazo fixado, será iniciado logo após o decurso deste.

Em ambos os casos, defluir-se-á naturalmente o prazo prescricional, sem necessidade de disposição expressa pelo Juiz.

Trata-se de efeito ope legis.

Vejamos: RECURSO ESPECIAL.

INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

CABIMENTO.

TERMO INICIAL.

NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE.

OITIVA DO CREDOR.

INEXISTÊNCIA.

CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.

As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4.

O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2.

No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3.

Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1604412 SC 2016/0125154-1, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 27/06/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 22/08/2018)

Por outro lado, a respeito da inércia do exequente que não impede o transcurso do prazo prescricional, tem assentado a jurisprudência, a qual este Magistrado segue, que tal inércia resta configurada pelo não impulsionamento do feito durante o lapso temporal prescricional de maneira satisfatória para a recuperação do crédito.

Ou melhor, de forma útil a lograr essa satisfação da obrigação, da dívida, que culminasse numa efetiva constrição do patrimônio do devedor.

Isso se dá porque é ônus do credor/exequente apontar os melhores meios para a promoção da execução a fim de satisfazer-lhe o crédito devido pelo executado.

Cabe ao exequente apontar os caminhos expropriatórios em que prosseguirá a execução, sendo, então, de sua responsabilidade examinar a eficácia destes meios no caso concreto, quanto à probabilidade de êxito em localizar bens penhoráveis e daí coagir a parte devedora em quitar a dívida ou mesmo de tomá-lo, compulsoriamente, parte dos seus recursos visando a satisfação do referido crédito.

Isto é, cabe ao exequente indicar os meios executivos mais eficazes para obter uma constrição do patrimônio do devedor e daí transferi-la para si, em quitação do débito, e não só, que seja um ato expropriatório substancial para o cumprimento da obrigação, que inspire razoável expectativa de que a dívida será, eventualmente, quitada, através do processo judicial.

Se o credor não promove tais atos para efetiva satisfação da dívida, se mostrando inexitoso, entende-se que o mesmo foi, num exame objetivo, inerte em se desincumbir do ônus de indicar no processo de execução os melhores meios - aqueles mais eficazes - para lograr do devedor recursos suficientes a fim de quitar a obrigação demanda.

Neste sentido, o credor inerte é considerado desidioso, desleixado, não diligente, ocupando a via judicial com algo cuja expectativa de êxito não se revela por prolongado tempo ou, ainda, se mostra baixíssima, ou “sem futuro”.

Por isso é que a prescrição intercorrente, enquanto sanção ao credor inerte, não exige abandono da causa para sua configuração, tal como sugeriu o banco exequente, em sua resposta.

Não é preciso que o exequente simplesmente deixe de atuar nos autos, mas, só e tão somente, que venha reiteradamente promovendo atos infrutíferos, que não estejam levando a execução a qualquer lugar, deixando-a de concretizar o seu objetivo precípuo, e razão de ser, que é recuperar efetivamente o crédito do exequente, por todos os meios constritivos legalmente possíveis e admitidos.

Não é justo nem proporcional, também, submeter a parte executada/devedora à perseguição patrimonial ad eternum, sem previsão ou expectativa de término, em especial nesta circunstância de um credor que não se mostra diligente em apanhar-lhe um pedaço de seus recursos em recuperação do seu crédito.

Enfim, a jurisprudência vem ditando que a inércia se caracteriza pela promoção de atos seguidamente infrutíferos pelo exequente, durante o lapso prescricional aplicável, sendo este o cerne da tese firmada pelo eg.

STJ quando julgou o tema repetitivo nº 568.

Vejamos exemplos: PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

OCORRÊNCIA. 1.

O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgRg no Ag 1.372.530/RS, Rel.

Min.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/05/2014). 2. "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens" (Tese 568 do STJ). 3.

Hipótese em que o Tribunal a quo, ao analisar os eventos no processo de execução, posicionou-se de forma incompatível com a jurisprudência acima consolidada, motivo pelo que merece o acórdão ser cassado para que seja oportunizado novo julgamento segundo a jurisprudência desta Corte Superior. 4.

Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1165108 SC 2017/0218255-6, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 18/02/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2020) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. - Na vigência do CPC/1973, o termo inicial da prescrição corre ao fim do prazo fixado de suspensão do processo ou, inexistindo prazo, após o transcurso de um ano, conforme orientação do STJ - O prazo da prescrição intercorrente observa o mesmo prazo da pretensão do direito material.

Transcorrido mais de 5 anos na ação de execução de título extrajudicial, sem que a parte exequente movimente os autos de forma útil à satisfação da pretensão, opera-se a prescrição intercorrente.

Sentença mantida. (TJ-MG - AC: 10000212634216001 MG, Relator: Joemilson Donizetti Lopes (JD Convocado), Data de Julgamento: 24/03/2022, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/03/2022) PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA POR MAIS DE CINCO ANOS.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

DECRETAÇÃO.

POSSIBILIDADE 1.

Trata-se de Execução Fiscal em que o Tribunal local consignou que "as diligências realizadas restaram infrutíferas" e que "não pode o executado ser eternamente exposto à Execução, tampouco o Judiciário onerado pela inércia do exeqüente" (fl. 100, e-STJ). 2.

Valendo-se do contexto probatório dos autos, o Tribunal de origem asseverou em seu acórdão que o exequente não diligenciou utilmente no processo por período superior a 5 anos, caracterizando sua inércia, sendo imperiosa a decretação da prescrição intercorrente pela inércia da Fazenda.

Nesse sentido: AgRg no REsp 1.284.357/SC, Rel.

Min.

Castro Meira, Segunda Turma, DJe 4.9.2012; AgRg no REsp 1.364.440/MG, Rel.

Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 22.9.2015; AgRg no AREsp 534.414/SC, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 1º.9.2014. 3.

Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1602277 PR 2016/0134873-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 20/09/2016, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2016) Pois, no caso de execução de título extrajudicial (ou cumprimento de sentença, segundo inteligência do art. 771, parágrafo único, do CPC), em que o credor/exequente, por tempo equivalente à prescrição do seu direito de ação material, não promover atos à efetiva satisfação do seu crédito, seja em prol de, em primeiro lugar, localizar o devedor para exigi-lo o pagamento, ou que resultem em frutífera penhora e/ou constrição de bens ou coação dele para a integral quitação da dívida, restará caracterizada sua inércia, a ensejar o reconhecimento da prescrição intercorrente, como sanção à sua reiterada e prolongada desídia em cumprir com o mister da execução, sem prejuízo ao Judiciário e ao executado.

Ou seja, a conduta diligente para se requerer meios de localização do devedor ou atos expropriatórios contra bens dele não é medida suficiente para descaracterizar a inércia do exequente/credor, pois esta não se confunde com um abandono da causa, mas simples não promoção de atos que levem à efetivação satisfação da dívida.

A reiteração de pedidos para atos de localização ou expropriatórios/constritivos que não logrem êxito e se revelam infrutíferos não desconfigura tal inércia, segundo essa jurisprudência, que é majoritária.

E ressalta-se, ademais, a necessidade de satisfação substancial da dívida para que se cogite o afastamento da desídia ensejadora da prescrição intercorrente, pois, à luz do princípio da proporcionalidade, não se justifica a manutenção da execução - e, portanto, dos recursos do Judiciário - para tentativa de localização de “migalhas” do devedor, que não sejam suficientes para quitar toda a obrigação cobrada.

Afinal, isso em nada satisfaz o crédito nem confere expectativa de término da perseguição patrimonial do devedor.

Há de a execução caminhar no sentido de capturar tanto quanto baste à quitação plena e integral ou, ao menos, substancial da dívida executada, não justificando sua existência apenas devido à obtenção de parcelas irrelevantes do débito.

Enfim, analisemos o caso dos autos.

O caso em comento veicula pretensão de cobrança de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito de cheque especial em conta corrente, em conversão de mandado monitório em título executivo judicial.

De acordo com a legislação e jurisprudência aplicáveis aos casos, é de se aplicar ao caso o prazo de prescrição quinquenal (5 anos) previsto no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, por se tratar de cobrança de dívida líquida em instrumento particular.

Neste caso, considera-se que a execução se encontrava frustrada ao menos desde 11 de junho de 2013 (id. 28625300 - Pág. 60), quando não houve sucesso na captura de valores através do BACENJUD, tendo o banco exequente pugnado pela suspensão da execução logo em seguida.

Mesmo após retomado o curso da execução em 2017, nenhuma das medidas executivas promovidas pelo banco credor exequente obtiveram êxito em expropriar o patrimônio do devedor para quitar a dívida perseguida, ainda que de maneira parcialmente substancial.

Como exposto acima, em tendo essa execução sido iniciada na égide do CPC/73, e se encontrando frustrada, deflagrou-se o prazo de prescrição no término da suspensão do feito por essa razão.

Em que pese a ausência de prazo requerido pela parte e especificado por este Juízo no deferimento, aplica-se por analogia o prazo ânuo, consoante jurisprudência, previsto no art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980.

Considerando que o deferimento data de 3 de agosto de 2013, o prazo prescricional restou deflagrado a partir de 4 de agosto de 2014.

E, levando em consideração o prazo prescricional aplicável a este caso, quinquenal, tem-se que a pretensão executiva restou fulminada pela prescrição intercorrente em 4 de agosto de 2019.

E ocorre que, até a supracitada data, não houve a satisfação da dívida, que até hoje, aliás, permanece substancialmente inadimplida, sem que tenha sido quitada ou abatida de forma relevante.

Ou seja, a execução se encontra frustrada há mais de década, tendo a pretensão executiva sido fulminada pela prescrição há mais de 5 (cinco) anos, sem que tenha logrado até hoje um adimplemento integral ou substancial da dívida perseguida, jamais tendo o banco exequente encontrado recursos do executado que pudessem quitá-la plenamente, em constrição patrimonial.

E não há que se falar em culpa do Judiciário na apreciação dos atos requeridos e na sua efetivação nos autos, embora isso não tenha sido arguido pelo exequente, porquanto tudo tenha decorrido em tempo razoável e hábil, não tendo o banco nem apontado episódios específicos neste sentido.

E ainda que houvesse, eventual compensação não consumiria os mais de 5 (cinco) anos supracitados de ampla e evidente desídia, inércia do credor, em apontar meios eficazes de constrição patrimonial dos devedores e satisfação plena da dívida exequenda.

Cabe ressaltar que as medidas requeridas, como bloqueio de ativos financeiros e restrição de veículos, chegaram a ser promovidos por mais de uma vez, sem lograr êxito ou satisfação substancial da dívida, assim como o banco deixou de promover outros meios, pelo que se sabe dos autos.

A desídia, portanto, de acordo com a jurisprudência, é flagrante.

E convém destacar, como exposto retro, que o mero desarquivamento dos autos em 2017 não se tratou de diligência suficiente para obstar o curso da prescrição, pois, como a jurisprudência diz, somente uma medida que leve à satisfação concreta da dívida possui o condão de obstar tal prejudicial.

Logo, impõe-se reconhecer que a parte exequente se mostrou inerte totalmente, consoante entendimento supra adotado, em promover a localização de bens penhoráveis dos executados para satisfação do seu crédito de forma efetiva, situação que autoriza a pronúncia judicial da prescrição intercorrente, já que a execução não está alcançando o seu fim.

Ademais, em permanente correição praticada neste Juízo, ressalte-se que foi devidamente respeitado o contraditório, posto que as partes tiveram a oportunidade de se manifestarem sobre a prescrição intercorrente, segundo o disposto no art. 921, § 5º, do CPC, contando com a resposta do exequente.

Enfim,

ante ao exposto, e com base nos comandos legais atinentes à espécie, EXTINGO A EXECUÇÃO ante o RECONHECIMENTO da ocorrência de PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, nos termos do art. 924, inciso V, do CPC, sem condenação sucumbencial, consoante redação vigente do art. 924, § 5º, in fine, do CPC, cuja inteligência foi reafirmada pelo Eg.

STJ no julgamento do REsp 2025303/DF.

Considere-se registrada e publicada a presente sentença na data de sua disponibilização no sistema PJe, e, por fim, dela intimem-se as partes.

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

JOÃO PESSOA, 9 de outubro de 2024.

Juiz(a) de Direito
10/10/2024 09:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 09:09

Declarada decadência ou prescrição
10/10/2024 09:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/07/2024 14:33

Conclusos para despacho
26/07/2024 14:33

Juntada de informação
16/04/2024 13:39

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 00:31

Publicado Decisão em 08/04/2024.
06/04/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0028233-15.2009.8.15.2001 DECISÃO

Vistos.

Trata-se de cumprimento de sentença proferida em 2011, com trânsito em julgado em 2012, que teve a tramitação suspensa em 2013 a pedido do próprio banco exequente em razão da frustração nas tentativas de satisfação do débito.

Até a presente data, tendo decorrido mais de uma década da referida suspensão, não houve satisfação da dívida, não se podendo imputar ao Judiciário tal insucesso.

Assim, antes de apreciar o pedido retro, determino a intimação do exequente para se manifestar sobre possível prescrição.

Prazo de 10 dias.

Proceda-se, ainda, à exclusão do Dr.

Rinaldo Mouzalas de Souza e Silva, conforme requerido no ID nº 80278372.

Cumpra-se.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica
04/04/2024 14:24

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 14:14

Determinada diligência
13/12/2023 16:07

Conclusos para despacho
13/12/2023 16:04

Juntada de informação
05/10/2023 16:41

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 14:04

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 00:31

Publicado Despacho em 29/09/2023.
29/09/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0028233-15.2009.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Indefiro o pedido do ID. 54709027, visto que este Juízo, em que pese ter acesso ao SISBAJUD, não possui disponibilidade para o CCS-BACEN, pelo menos até o momento.

Intime-se o banco para requerer o que de direito, em dez dias.

JOÃO PESSOA, 13 de julho de 2023.

Juiz(a) de Direito
13/07/2023 19:00

Indeferido o pedido de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A (EXEQUENTE)
21/10/2022 17:32

Conclusos para despacho
21/10/2022 17:32

Juntada de informação
25/07/2022 16:48

Juntada de Petição de petição
23/07/2022 01:01

Decorrido prazo de MICHEL NAPOLITANO DE ALMEIDA em 22/07/2022 23:59.
09/07/2022 12:24

Expedição de Outros documentos.
21/02/2022 11:19

Juntada de Petição de petição
02/02/2022 13:38

Expedição de Outros documentos.
13/09/2021 11:22

Determinada diligência
13/09/2021 10:27

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/09/2021 10:14

Conclusos para despacho
13/09/2021 10:14

Ato ordinatório praticado
12/07/2021 12:02

Juntada de carta
19/03/2021 07:45

Juntada de Ofício
28/02/2021 00:00

Provimento em auditagem
19/07/2020 18:46

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2020 13:27

Conclusos para despacho
18/06/2020 09:26

Juntada de Petição de petição
09/06/2020 17:42

Expedição de Outros documentos.
03/06/2020 16:07

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2020 17:01

Conclusos para despacho
13/03/2020 10:41

Juntada de Petição de petição
12/03/2020 13:46

Juntada de Petição de petição
03/03/2020 14:18

Expedição de Outros documentos.
03/03/2020 14:18

Ato ordinatório praticado
03/03/2020 14:18

Juntada de ato ordinatório
28/02/2020 11:41

Processo migrado para o PJe
10/01/2020 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 10: 01/2020 MIGRACAO P/PJE
10/01/2020 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 10: 01/2020 NF 12/20
10/01/2020 00:00

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 10: 01/2020 08:52 TJEJP1M
06/12/2019 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 06: 12/2019
23/09/2019 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 23: 09/2019 P025412192001 15:47:18 BANCO D
23/09/2019 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 23: 09/2019
16/09/2019 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 09/2019 P025412192001 16:05:39 BANCO D
01/08/2019 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 01: 08/2019
30/05/2019 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 30: 05/2019 P015596192001 14:32:17 BANCO D
30/05/2019 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 30: 05/2019
29/05/2019 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 05/2019 P015596192001 14:04:23 BANCO D
13/05/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 13: 05/2019 NF 44/19
20/02/2019 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 20: 02/2019 NF.EXPEÇA-SE
14/11/2018 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 08: 11/2018 DESPACHO
14/11/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 11/2018 P051109182001 13:39:04 BANCO D
14/11/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 11/2018
12/11/2018 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 12: 11/2018 P051109182001 16:17:04 BANCO D
06/11/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 06: 11/2018 NF 132/1
15/08/2018 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 15: 08/2018
19/07/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO INICIAL 19: 07/2018 P033311182001 13:19:34 BANCO D
19/07/2018 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 13: 07/2018 DESPACHO
19/07/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 07/2018
18/07/2018 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO INICIAL 18: 07/2018 P033311182001 13:51:46 BANCO D
11/07/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 11: 07/2018 NF 80/18
13/04/2018 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 13: 04/2018
07/02/2018 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 22: 01/2018 DESPACHO
07/02/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07: 02/2018 P004479182001 08:48:00 BANCO D
07/02/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 07: 02/2018
06/02/2018 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 02/2018 P004479182001 14:19:59 BANCO D
16/01/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 16: 01/2018 NF 01/18
05/10/2017 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017
01/06/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 01: 06/2017
05/04/2017 00:00

Mov. [849] - PROCESSO REATIVADO 05: 04/2017 12:54 TJEJP1M
05/04/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 05: 04/2017 P019136172001 12:55:11 BANCO D
05/04/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 05: 04/2017
18/04/2016 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 18: 04/2016 ARQ.ORD.
18/04/2016 00:00

Mov. [22] - BAIXA DEFINITIVA 18: 04/2016 11:33 TJEJPH2
29/02/2016 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 29: 02/2016 CERTIFICADO
29/02/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 29: 02/2016
22/01/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 01/2013
22/01/2014 00:00

Mov. [898] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR POR DECISAO JUDICIAL 09: 10/2013 AUTOS SUSPEN
18/10/2013 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 09: 10/2013 DESPACHO
07/10/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 07: 10/2013 137 / 13
30/09/2013 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013
15/08/2013 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 15: 08/2013 SUSPENSO
30/07/2013 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 30: 07/2013 BANCO
30/07/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 30: 07/2013
08/07/2013 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 25: 06/2013
08/07/2013 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 26: 06/2013 DESPACHO-PRAZO DEC.27.06.2013
21/06/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 21: 06/2013 NF 83
12/06/2013 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 12: 06/2013 VISTA EXEQUENTE
05/06/2013 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 05: 06/2013 CERTIFICADO
05/06/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 05: 06/2013
27/05/2013 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 27: 05/2013
07/05/2013 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 02: 05/2013
07/05/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 02: 05/2013
18/04/2013 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 17: 04/2013 DESPACHO
15/04/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 15: 04/2013 NF 054
04/04/2013 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 04: 04/2013 VISTA AUTOR
01/04/2013 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 01: 04/2013
01/04/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 01: 04/2013
18/03/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 18: 03/2013 NF 038
26/02/2013 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 21: 11/2012 MANDADO EXPECA-SE
26/02/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 14: 12/2013
26/02/2013 00:00

Mov. [106] - MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE NAO ATINGIDA 25: 02/2013 VISTA AUTOR
12/11/2012 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 12112012
12/11/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 12112012
02/11/2012 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 01112012
02/11/2012 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 05112012
30/10/2012 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 30102012 NF 182: 12
19/10/2012 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 19102012
19/10/2012 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 20102012
26/09/2012 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 26092012
26/09/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 26092012
21/08/2012 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 21082012
21/08/2012 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 21082012
23/07/2012 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 20072012
23/07/2012 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 23072012
18/07/2012 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 18072012 NF 118: 12
29/06/2012 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 29062012
29/06/2012 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 29062012
25/06/2012 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 25062012
25/06/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 25062012
25/05/2012 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 17052012
25/05/2012 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 18052012
15/05/2012 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 15052012
15/05/2012 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 15052012 NF 80: 12
09/05/2012 00:00

Mov. [1264] - CERTIFIQUE-SE A ESCRIVANIA 09052012
25/04/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 20042012
25/04/2012 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 25042012
25/04/2012 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 25042012
20/04/2012 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 20042012
22/03/2012 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 21032012
22/03/2012 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 22032012
19/03/2012 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 19032012 NF 45: 12
28/02/2012 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 28022012
28/02/2012 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 28022012
23/02/2012 00:00

Mov. [618] - SENTENCA TRANSITOU JULGADO 23022012
23/02/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 23022012
27/01/2012 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 19122011
27/01/2012 00:00

Mov. [690] - SENTENCA AGUARDA TRANS JULGADO 09012012
14/12/2011 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 14122011 NF 201: 11
03/11/2011 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 03112011
03/11/2011 00:00

Mov. [943] - DESPACHO CONVERTIDO EM SENTENC 03112011
03/11/2011 00:00

Mov. [901] - SENTENCA PROLATADA 03112011
03/11/2011 00:00

Mov. [997] - SENTENCA REGISTRADA LIVRO 03112011 L50 FL91: 92
03/11/2011 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 03112011
07/10/2011 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 07102011
07/10/2011 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 07102011
30/09/2011 00:00

Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 30092011
30/09/2011 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 20092011
29/09/2011 00:00

Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 29092011 009831E
27/09/2011 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 16092011
27/09/2011 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 20092011
14/09/2011 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 14092011 NF 148: 11
30/08/2011 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 30082011
30/08/2011 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 30082011
24/08/2011 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 24082011
24/08/2011 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 24082011
04/08/2011 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 04082011 NF 127: 11
29/06/2011 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 27062011
29/06/2011 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 27062011
29/06/2011 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 28062011
29/06/2011 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 28062011
21/06/2011 00:00

Mov. [655] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG REU 20062011
21/06/2011 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 15062011
21/06/2011 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 16062011
16/06/2011 00:00

Mov. [117] - AUTOS CARGA ADVOGADO REU 16062011 009831E
10/06/2011 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 10062011 NF 94: 11
13/05/2011 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 13052011
13/05/2011 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 13052011
03/05/2011 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 03052011
03/05/2011 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 03052011
07/04/2011 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 07042011
07/04/2011 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 07042011
04/04/2011 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 04042011
04/04/2011 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 04042011
23/03/2011 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 21032011
23/03/2011 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 22032011
16/03/2011 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 16032011 NF 39: 11
11/02/2011 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 11022011
11/02/2011 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 11022011
08/02/2011 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 08022011
08/02/2011 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 08022011
07/01/2011 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 070120113BANCO DO NORD
22/11/2010 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 22112010
22/11/2010 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 22112010
06/09/2010 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 06092010
06/09/2010 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 06092010
29/06/2010 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 29062010
29/06/2010 00:00

Mov. [825] - AGUARDA PROVIDENCIA DO AUTOR 20072010
10/06/2010 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 10062010
10/06/2010 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 10062010
05/05/2010 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 05052010
05/05/2010 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 06052010
03/05/2010 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 03052010 NF 68: 10
22/04/2010 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 22042010
22/04/2010 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 22042010
07/04/2010 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 07042010
07/04/2010 00:00

Mov. [1145] - JUNTADA DE 07042010 DUAS PETICOES
07/04/2010 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 07042010
16/03/2010 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 160320102BANCO DO NORD
04/03/2010 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 03032010
04/03/2010 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 03032010
01/02/2010 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 01022010
01/02/2010 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 01022010
19/01/2010 00:00

Mov. [1537] - PUBLICACAO DESPACHO 19012010
19/01/2010 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 20012010
15/01/2010 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 15012010 NF 5: 10
18/12/2009 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 18122009
18/12/2009 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 18122009
18/12/2009 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 18122009
16/11/2009 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 16112009
16/11/2009 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 16112009
16/11/2009 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 16112009
05/11/2009 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 05112009
04/11/2009 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 04112009
28/09/2009 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 27092009
28/09/2009 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 29092009
24/09/2009 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 24092009 NF 141: 9
16/09/2009 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 16092009
16/09/2009 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 16092009
26/08/2009 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 26082009
26/08/2009 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 26082009
23/07/2009 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 23072009
23/07/2009 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 24072009
17/07/2009 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 170720091MICHEL NAPOLI
15/07/2009 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 15072009
15/07/2009 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 15072009
14/07/2009 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 14072009
14/07/2009 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 14072009
09/07/2009 00:00

Mov. [800] - [26] - Distribuído por SORTEIO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2009

Ultima Atualização
11/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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