26/08/2025 18:57

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/08/2025 09:41

Conclusos para despacho
19/07/2025 13:23

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 17:59

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 11:47

Publicado Expediente em 07/07/2025.
05/07/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0841330-05.2016.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Chamo o feito à ordem para tornar sem efeito o despacho de ID 115447154, diante da necessidade de adequação quanto à parte legitimada a comprovar o cumprimento da diligência referente à carta precatória.

Reanalisando os autos, constata-se que a carta precatória de ID 111676018 foi requerida pela parte promovida, razão pela qual compete a ela a comprovação de seu efetivo protocolo e distribuição junto ao Juízo deprecado da Comarca de Macapá/AP, com a indicação clara do número do processo, da unidade judiciária de destino e, se existente, eventual resposta ou justificativa apresentada por aquele juízo quanto ao cumprimento da diligência.

Diante disso, intime-se a parte promovida para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos a documentação comprobatória acima referida.

Advirta-se que o descumprimento da diligência poderá implicar no reconhecimento da preclusão da prova, com o consequente prosseguimento do feito no estado em que se encontra.

Cumpra-se.

JOÃO PESSOA, 2 de julho de 2025.

Juiz(a) de Direito
03/07/2025 19:07

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 12:52

Outras Decisões
02/07/2025 12:48

Juntada de Petição de esclarecimento
02/07/2025 11:23

Conclusos para despacho
01/07/2025 21:56

Determinada diligência
30/06/2025 15:42

Conclusos para despacho
30/06/2025 15:41

Juntada de Informações
30/06/2025 15:26

Juntada de Informações
16/06/2025 18:59

Determinada diligência
16/06/2025 12:51

Conclusos para despacho
06/06/2025 15:24

Determinada diligência
05/06/2025 13:04

Conclusos para despacho
24/05/2025 15:39

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 01:13

Publicado Intimação em 09/05/2025.
09/05/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
07/05/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 13:29

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 20:20

Juntada de Carta precatória
16/04/2025 08:59

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 15:17

Juntada de Petição de procuração
27/03/2025 19:11

Determinada diligência
26/03/2025 10:10

Conclusos para despacho
05/02/2025 01:26

Decorrido prazo de JOSE JULIO em 04/02/2025 23:59.
03/02/2025 19:05

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 12:43

Publicado Intimação em 21/01/2025.
17/01/2025 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025
16/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0841330-05.2016.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se a parte demandada para, em 10 dias, se manifestar nos autos sobre a certidão inserta no id. 105905228.

JOÃO PESSOA, 8 de janeiro de 2025.

Juiz(a) de Direito
15/01/2025 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 10:32

Determinada diligência
07/01/2025 13:20

Conclusos para despacho
07/01/2025 13:19

Juntada de Informações
25/10/2024 14:28

Determinada diligência
16/10/2024 11:32

Conclusos para despacho
10/09/2024 02:28

Decorrido prazo de JUCENILDA MOREIRA DA COSTA FREITAS em 09/09/2024 23:59.
26/08/2024 00:04

Publicado Ato Ordinatório em 26/08/2024.
24/08/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
23/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0841330-05.2016.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 4.[X ] Intimação do(a) promovente para, em 10(dez) dias, se manifestar sobre a devolução da carta de citação/intimação juntadas aos autos de requerendo o que entender de direito, apresentando, endereço válido, bem como recolhendo as diligências necessárias, se for o caso novo.

João Pessoa-PB, em 22 de agosto de 2024 NIELCE COELHO DE LIMA GAMBARRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
22/08/2024 09:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 09:02

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 08:57

Juntada de Petição de aviso de recebimento
12/06/2024 08:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/05/2024 00:39

Decorrido prazo de JOSE JULIO em 30/04/2024 23:59.
22/04/2024 17:31

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 01:31

Publicado Despacho em 16/04/2024.
16/04/2024 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
15/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0841330-05.2016.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se a empresa demandada para, em 10 dias, juntar aos autos a a diligencia necessaria a expedição da carta de citação do Sr.

José Júlio no endereço Rua Professor Lucimar Amora Delcastilo, nº 23, Bairro Jardim Marco Zero, Macapá/AP, CEP – 68.903.366, nos moldes do art. 247, do CPC, pena dde extinção do processo por abandono da causa JOÃO PESSOA, 11 de abril de 2024.

Juiz(a) de Direito
12/04/2024 14:36

Determinada Requisição de Informações
09/12/2023 13:44

Conclusos para despacho
06/10/2023 14:55

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 00:24

Publicado Ato Ordinatório em 28/09/2023.
28/09/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0841330-05.2016.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação do(a) promovente para, em 10(dez) dias, se manifestar sobre a devolução da carta de citação/intimação juntadas aos autos de requerendo o que entender de direito, apresentando, endereço válido, bem como recolhendo as diligências necessárias, se for o caso novo.

João Pessoa-PB, em 26 de setembro de 2023 FRANCIMARIO FURTADO DE FIGUEIREDO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
26/09/2023 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2023 10:58

Ato ordinatório praticado
24/09/2023 13:21

Juntada de Petição de certidão
29/06/2023 14:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/06/2023 14:14

Juntada de Informações
22/06/2023 08:29

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023 11:36

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
20/03/2023 16:02

Juntada de Petição de documento de comprovação
07/03/2023 11:45

Conclusos para despacho
15/02/2023 15:37

Juntada de Petição de petição
25/01/2023 17:05

Expedição de Outros documentos.
25/01/2023 17:05

Ato ordinatório praticado
28/11/2022 11:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/11/2022 11:11

Juntada de Petição de diligência
27/11/2022 10:34

Expedição de Mandado.
24/11/2022 10:58

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2022 13:29

Conclusos para despacho
04/11/2022 23:55

Juntada de provimento correcional
28/09/2022 00:58

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS ALVES JÚNIOR em 27/09/2022 23:59.
28/09/2022 00:58

Decorrido prazo de ANGELICA SANCHES em 27/09/2022 23:59.
28/09/2022 00:17

Decorrido prazo de FLORÊNCIO TEIXEIRA BASTOS BISNETO em 27/09/2022 23:59.
02/09/2022 21:33

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 21:33

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 21:33

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 21:30

Ato ordinatório praticado
02/09/2022 21:29

Juntada de Certidão
09/06/2022 02:50

Decorrido prazo de JUCENILDA MOREIRA DA COSTA FREITAS em 02/06/2022 23:59.
23/05/2022 13:16

Juntada de Carta precatória
23/03/2022 12:40

Expedição de Outros documentos.
23/03/2022 12:34

Juntada de informação
03/08/2021 09:03

Juntada de Carta precatória
10/06/2021 13:42

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2021 21:57

Conclusos para despacho
26/03/2021 11:45

Juntada de Petição de petição
24/02/2021 15:50

Expedição de Outros documentos.
24/02/2021 15:48

Juntada de Petição de ato ordinatório
01/02/2021 17:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/02/2021 17:35

Juntada de Petição de devolução de mandado
29/01/2021 02:12

Decorrido prazo de JUCENILDA MOREIRA DA COSTA FREITAS em 28/01/2021 23:59:59.
11/01/2021 15:57

Expedição de Mandado.
11/01/2021 15:56

Expedição de Outros documentos.
06/10/2020 16:50

Juntada de Petição de petição
29/09/2020 19:09

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2020 19:00

Conclusos para despacho
25/09/2020 18:59

Juntada de Certidão
18/07/2020 01:04

Decorrido prazo de JUCENILDA MOREIRA DA COSTA FREITAS em 17/07/2020 23:59:59.
16/07/2020 14:51

Juntada de Petição de petição
10/06/2020 17:27

Expedição de Outros documentos.
08/06/2020 16:31

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2020 00:00

Provimento em auditagem
26/06/2019 16:13

Conclusos para despacho
26/06/2019 16:13

Juntada de Certidão
26/06/2019 16:03

Juntada de Certidão
06/02/2019 16:16

Juntada de Petição de petição
06/02/2019 16:16

Juntada de Petição de petição
11/07/2018 00:10

Decorrido prazo de SOENCO SOCIEDADE DE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LIMITADA em 10/07/2018 23:59:59.
05/07/2018 00:28

Decorrido prazo de JUCENILDA MOREIRA DA COSTA FREITAS em 04/07/2018 23:59:59.
04/07/2018 01:29

Decorrido prazo de SOENCO SOCIEDADE DE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LIMITADA em 03/07/2018 23:59:59.
12/06/2018 13:55

Juntada de Certidão
07/06/2018 17:52

Juntada de Ofício
07/06/2018 17:26

Expedição de Outros documentos.
07/06/2018 17:16

Expedição de Outros documentos.
07/06/2018 16:06

Revogada a Antecipação de Tutela Jurisdicional
30/05/2018 16:28

Juntada de Petição de outros documentos
30/05/2018 16:03

Juntada de Petição de petição
18/05/2018 15:23

Juntada de Petição de petição
15/05/2018 14:49

Conclusos para despacho
27/04/2018 12:01

Juntada de Petição de procuração
27/04/2018 11:43

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
26/04/2018 09:35

Juntada de Petição de substabelecimento
21/11/2017 12:27

Juntada de Petição de petição
16/10/2017 12:03

Expedição de Outros documentos.
01/09/2017 15:35

Juntada de Petição de contestação
01/09/2017 13:41

Audiência conciliação realizada para 10/08/2017 14:00 1ª Vara Cível da Capital.
18/07/2017 17:27

Expedição de Outros documentos.
18/07/2017 17:13

Audiência conciliação designada para 10/08/2017 14:00 1ª Vara Cível da Capital.
18/07/2017 17:11

Audiência conciliação realizada para 06/06/2017 15:30 1ª Vara Cível da Capital.
06/06/2017 14:14

Juntada de Petição de petição
11/04/2017 13:25

Expedição de Mandado.
11/04/2017 13:25

Expedição de Outros documentos.
11/04/2017 13:16

Audiência conciliação designada para 06/06/2017 15:30 1ª Vara Cível da Capital.
05/04/2017 17:39

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2017 17:39

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2017 15:07

Conclusos para despacho
05/04/2017 15:06

Juntada de Certidão
04/04/2017 11:00

Juntada de Petição de petição
15/03/2017 16:27

Expedição de Mandado.
15/03/2017 16:27

Expedição de Outros documentos.
15/03/2017 16:09

Juntada de Certidão
01/11/2016 19:01

Juntada de Certidão
19/10/2016 19:20

Juntada de Certidão
15/09/2016 17:25

Concedida a AntecipaÃ§Ã£o de tutela
14/09/2016 14:27

Conclusos para despacho
14/09/2016 11:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/09/2016 15:48

Concedida a Medida Liminar
23/08/2016 12:25

Conclusos para decisão
23/08/2016 12:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2016

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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