30/08/2025 01:37

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 29/08/2025 23:59.
29/08/2025 03:17

Decorrido prazo de JONAS MOURA DA SILVA em 28/08/2025 23:59.
26/08/2025 13:17

Juntada de Petição de contrarrazões
14/08/2025 01:43

Publicado Sentença em 14/08/2025.
14/08/2025 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 13:31

Juntada de Petição de recurso inominado
13/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0803733-21.2024.8.15.2001 [Classificação e/ou Preterição] AUTOR: JONAS MOURA DA SILVA REU: IBFC, ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado relatório.

Cuida-se de uma ação em face do Estado da Paraíba e outro, na qual a parte autora vindica a declaração de dubiedade do item 5.6 do edital do certame n° 001/2014 - CFSd PM/BM 2014.

Assim, requer ser reintegrado ao concurso público.

Juntou documentos.

Indeferimento do pleito liminar.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

DAS PRELIMINARES DA JUSTIÇA GRATUITA: Fica prejudicada a análise sobre o deferimento ou indeferimento expresso dos beneplácitos da Justiça Gratuita requerida na exordial, tendo em vista a isenção legal conferida pelos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, isto é, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários de advogado.

DA PRESCRIÇÃO O marco inicial do prazo prescricional, em regra, inicia-se a partir do encerramento da vigência do concurso público sem a convocação respectiva, a partir desse momento, se inicia o prazo prescricional para o ajuizamento da ação voltada a garantir a referida nomeação, incidindo, desde então, o prazo quinquenal do art. 1º do Decreto n. 20.910/32.

No caso concreto, o resultado final do concurso foi homologado em 22 de dezembro de 2014, PORTARIA nº GCG/0198/2014-CG, publicado no diário oficial do Estado em 24 de dezembro de 2014, cujo prazo de validade foi prorrogado, a partir de 24 de dezembro de 2015, por mais um ano, conforme edital de abertura do certame, item 1.6 e a demanda em tela só foi ajuizada em janeiro de 2024.

Portanto, o direito da parte autora foi atingido pela prescrição, tendo em vista o lapso temporal ocorrido entre a homologação/prorrogação do certamente e o ajuizamento da demanda.

Ilustrativamente: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – CONCURSO PÚBLICO – CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO VIA DIÁRIO OFICIAL –NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL EM RAZÃO DO DECURSO DE RAZOÁVEL LAPSO TEMPORAL (PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO)– PRETERIÇÃO - PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO QUINQUENAL – OBSERVÂNCIA DO DECRETO 20.910/32 - PRECEDENTES DO STJ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

O candidato aprovado em concurso público possui direito a ser comunicado de forma pessoal sobre sua nomeação, especialmente em razão do decurso de razoável lapso temporal entre a prática dos atos do certame, em observância aos princípios da publicidade e da razoabilidade, mostrando-se insuficiente a mera convocação via diário oficial.

O prazo decadencial para o aprovado em concurso público ajuizar ação ordinária contra ausência de nomeação, o que, no presente caso, abrange eventual irregularidade na respectiva convocação, é o previsto no Decreto 20.910/1932, ou seja, de 05 (cinco) anos, que deve ser contado da data de expiração da validade do certame.

Precedentes STJ. (TJ-MT 10090704520178110002 MT, Relator: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 10/11/2020, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 12/11/2020) (Grifei).

Ante o exposto, julgo EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO a presente ação para acolher a prejudicial de mérito, reconhecendo a prescrição do direito do autor, com fulcro no art. 487, II do CPC, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Decorrido o prazo recursal, sem recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado, em seguida, arquive-se com as cautelas de estilo.

Publicada e Registrado eletronicamente.

Intime(m)-se.

João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

Juiz(a) de Direito
12/08/2025 12:20

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 10:04

Determinado o arquivamento
09/07/2025 10:04

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2025 10:04

Declarada decadência ou prescrição
08/07/2025 09:56

Conclusos para despacho
08/07/2025 09:53

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
03/04/2025 10:16

Conclusos ao Juiz Leigo
02/04/2025 02:44

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 01/04/2025 23:59.
01/04/2025 03:38

Decorrido prazo de IBFC em 31/03/2025 23:59.
24/03/2025 18:33

Juntada de Petição de petição
23/03/2025 16:32

Juntada de Petição de petição
23/03/2025 16:32

Juntada de Petição de contestação
23/03/2025 16:32

Juntada de Petição de contestação
12/03/2025 11:57

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 09:38

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 16:14

Conclusos para despacho
04/11/2024 07:46

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 16:54

Juntada de Petição de contestação
21/10/2024 16:53

Juntada de Petição de contestação
16/10/2024 00:47

Decorrido prazo de IBFC em 15/10/2024 23:59.
24/09/2024 20:41

Juntada de Petição de aviso de recebimento
05/09/2024 15:24

Juntada de Petição de contestação
03/09/2024 10:31

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 02/09/2024 23:59.
01/08/2024 12:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/08/2024 12:35

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 01:44

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 30/07/2024 23:59.
31/07/2024 01:44

Decorrido prazo de IBFC em 30/07/2024 23:59.
31/07/2024 01:44

Decorrido prazo de JONAS MOURA DA SILVA em 30/07/2024 23:59.
28/06/2024 10:00

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 09:22

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 09:22

Não Concedida a Medida Liminar
12/06/2024 17:44

Conclusos para decisão
11/06/2024 20:06

Juntada de Petição de aviso de recebimento
22/04/2024 09:11

Juntada de Petição de contestação
16/04/2024 19:25

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 19:24

Juntada de Petição de petição
29/03/2024 00:39

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 28/03/2024 23:59.
22/03/2024 16:03

Juntada de Outros documentos
18/03/2024 15:13

Juntada de Petição de contestação
15/03/2024 09:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/03/2024 09:47

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 11:40

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 22:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/01/2024 22:15

Conclusos para decisão
24/01/2024 22:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2024

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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