04/09/2025 05:08

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS MONTEIRO DE BRITO em 02/09/2025 23:59.
12/08/2025 02:13

Publicado Intimação em 12/08/2025.
11/08/2025 11:50

Juntada de Petição de cota
11/08/2025 10:13

Arquivado Definitivamente
11/08/2025 10:13

Transitado em Julgado em 11/08/2025
09/08/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 08:18

Juntada de Petição de manifestação
08/08/2025 00:00

Intimação

Trata-se de Ação de Execução de Alimentos proposta por THYAGO DAMIAO SEVERO MONTEIRO em face de MARCOS VINICIUS MONTEIRO DE BRITO.

No curso do processo a parte exequente , por não promover os atos e as diligências que lhe incumbia, abandonou a causa por mais de 30 (trinta) dias, contrariando o expresso no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil[1].

Intimada a parte exequente, por força do que dispõe o § 1º, do art. 485, do CPC[2], para, no prazo legal e com cominação de “extinção”, cumprir as providências necessárias para o regular andamento da ação, deixou fluir in albis o prazo estabelecido para tanto, conforme certificou a serventia. É o breve relatório[3].

Decido: Dispõe efetivamente o já invocado art. 485, inciso III, do novo Código de Processo Civil, que: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias.

Então, o abandono da causa é um estado do processo, ou seja o processo encontra-se abandonado.

Esse estado fica caracterizado quando o requerente, por um prazo superior a 30 (trinta) dias, deixar de promover atos e diligências que lhe incumbir. É certo que no caso de extinção do processo por abandono do autor, entendem alguns Tribunais que o juiz não deve agir de ofício, devendo aguardar a provocação do réu antes de tomar qualquer providência.

Sem razão, porém, esses doutos julgados, pois o juiz pode agir de ofício em todos os casos do art. 267, como se infere da melhor hermenêutica empregada à disposição.

Nesse sentido há também vários acórdãos, v.g.: RT 473/116 e 585/140.

Por outro lado, o art. 485, inciso VI, do CPC, é expresso: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: VI – verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual.

Basicamente, o interesse de agir, ou legítimo interesse, consiste na demonstração, pelo menos em linhas gerais, de que a providência jurisdicional é realmente necessária.

Assenta-se o interesse de agir no trinômio utilidade, necessidade e adequação na busca da prestação jurisdicional.

Portanto, “o interesse do autor deve existir no momento em que a sentença é proferida.

Se desapareceu antes, a ação terá de ser rejeitada, de ofício e a qualquer tempo” (JTJ 163/9, JTA 106/391).

No mesmo sentido: RP 33/239, com comentário de Gelson Amaro de Souza, e parecer de Nelson Nery Jr., em RP 42/200.

Destarte, diante da inércia da parte exequente em promover os atos e as diligências que lhe incumbia, que levou o feito à paralisação por mais de 30 dias, e atendendo que uma ação não pode ficar tomando solução de continuidade nas Serventias Judiciais, aguardando a boa vontade de alguém interessado, algum dia, venha dar-lhe seguimento, com fulcro nos referidos art. 485, inciso III e VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, tornando sem efeito um eventual decreto de prisão civil (CPC, no art. 528, § 3º[4]) existente no bojo dos autos.

Transitada em julgado, cumprido como se contém no parágrafo anterior no que concerne ao recolhimento/contraordem de eventuais mandados de prisão porventura expedidos, independentemente de nova ordem, arquive-se, sem prejuízo de se ingressar com uma nova ação com o mesmo objeto, desde que não ocorrente o caso de perempção (CPC, art. 486, § 3º[5]).

Custas ex lege.
07/08/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 17:43

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 17:42

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 13:27

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
16/05/2025 18:55

Conclusos para decisão
14/05/2025 12:13

Juntada de Petição de parecer
07/05/2025 23:34

Expedição de Outros documentos.
01/05/2025 06:10

Decorrido prazo de THYAGO DAMIAO SEVERO MONTEIRO em 29/04/2025 23:59.
03/04/2025 11:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/04/2025 11:03

Juntada de Petição de diligência
01/04/2025 08:12

Expedição de Mandado.
30/03/2025 20:34

Determinada diligência
13/03/2025 10:40

Conclusos para despacho
13/03/2025 10:40

Juntada de comunicações
07/02/2025 02:12

Decorrido prazo de THYAGO DAMIAO SEVERO MONTEIRO em 06/02/2025 23:59.
23/01/2025 22:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/01/2025 22:55

Juntada de Petição de diligência
23/01/2025 10:27

Juntada de Certidão
23/01/2025 10:24

Expedição de Mandado.
23/01/2025 10:22

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 09:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/01/2025 09:55

Juntada de Petição de diligência
20/12/2024 12:34

Expedição de Mandado.
09/12/2024 18:55

Determinada diligência
05/12/2024 09:20

Conclusos para despacho
02/12/2024 20:26

Juntada de Petição de cota
27/11/2024 14:40

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
17/11/2024 21:37

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 16:33

Determinada diligência
11/11/2024 06:56

Conclusos para despacho
11/11/2024 06:56

Juntada de Certidão
08/11/2024 09:19

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 14:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/10/2024 14:06

Juntada de Petição de diligência
11/10/2024 17:28

Expedição de Mandado.
03/10/2024 07:23

Determinada diligência
02/09/2024 12:38

Conclusos para despacho
02/09/2024 11:07

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 17:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2024 17:37

Juntada de Petição de diligência
26/07/2024 16:31

Juntada de Petição de outros documentos
26/07/2024 16:22

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
23/07/2024 10:28

Expedição de Mandado.
04/07/2024 20:42

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
04/07/2024 20:42

Determinada diligência
04/07/2024 20:42

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a THYAGO DAMIAO SEVERO MONTEIRO - CPF: *66.***.*93-29 (AUTOR).
02/07/2024 08:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/07/2024 08:44

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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