10/09/2025 12:05

Juntada de Petição de petição
04/09/2025 07:43

Conclusos para decisão
04/09/2025 04:53

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 01/09/2025 23:59.
03/09/2025 11:51

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 11:51

Ato ordinatório praticado
03/09/2025 10:43

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
01/09/2025 15:18

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 00:51

Publicado Despacho em 20/08/2025.
20/08/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Executivos Fiscais da Capital EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0800317-16.2023.8.15.0761 DESPACHO

Vistos.

Cuida-se de pedido de desbloqueio de conta em que recebe o salário apresentado pela executada ANA CLAUDIA DA SILVA em petição de ID. 117603550.

Alega que restou bloqueada certa quantia em sua conta poupança junto à Caixa Econômica Federal, onde são depositadas suas verbas salariais, ficando sem recursos para custear sua subsistência e de sua família.

Verbera nulidade absoluta, a luz do art. 833, IV e X do Código de Ritos: Art. 833.

São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Relata que a conta, a qual é depositada seu salário é impassível de penhora. É o que se infere nos autos, ao verificar que o bloqueio realizado foi em conta poupança da executada.

Requer que seja concedida tutela de urgência para determinar o desbloqueio total dos valores retidos. É o relatório.

Decido.

A executada discute a impenhorabilidade do valor bloqueado em conta poupança, na qual recebe seus proventos de natureza alimentar, o que fere os ditames do art. 833, IV do Código de Processo Civil.

Ao se fazer uma análise do caso, nota-se que fora bloqueado o valor de R$ 2.163,18 em conta-poupança da executada, restando demonstrada a circunstância através da ordem de bloqueio de ID. 117603552 e extrato de ID. 117603554.

Nos termos do art. 833, incisos IV e X, estabelece o CPC: Art. 833.

São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Nessa senda, a Corte Especial do STJ, no REsp 1.677.144/RS, esclarece que a impenhorabilidade dos valores mantidos em caderneta de poupança até 40 salários-mínimos é automática e, além disso, que a garantia de impenhorabilidade é estendida à reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial.

Sendo assim, o valor penhorado em conta salário da executada, junto à Caixa Econômica Federal, encontra-se resguardado pela impenhorabilidade a que se refere o art. 833, IV e X, do CPC.

Em complemento também realizo o desbloqueio da conta NEON FINANCEIRA - CFI S.A, posto que o mesmo representa valor abaixo de 10% do montante pleiteado na execução.

Portanto, por se tratar de conta poupança e de quantia não excedente a 40 salários-mínimos, é impenhorável o valor bloqueado, razão pela qual deve ser determinado seu imediato desbloqueio.

Por fim, defiro o pedido, na oportunidade que realizo o desbloqueio do valor de R$ 2.163,18 (dois mil, cento e sessenta e três reais e dezoito centavos), referente ao saldo em conta-poupança da executada e alcançada pela impenhorabilidade, e também o desbloqueio do valor de R$R$ 93,78 (noventa e três reais e setenta e oito centavos), segue em anexo o Comprovante dos desbloqueios.

Intimem-se as partes desta decisão.

João Pessoa, 12 de Agosto de 2025.

Juíz(a) de Direito
18/08/2025 10:34

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 10:29

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 01:16

Publicado Despacho em 15/08/2025.
15/08/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Executivos Fiscais da Capital EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0800317-16.2023.8.15.0761 DESPACHO

Vistos.

Cuida-se de pedido de desbloqueio de conta em que recebe o salário apresentado pela executada ANA CLAUDIA DA SILVA em petição de ID. 117603550.

Alega que restou bloqueada certa quantia em sua conta poupança junto à Caixa Econômica Federal, onde são depositadas suas verbas salariais, ficando sem recursos para custear sua subsistência e de sua família.

Verbera nulidade absoluta, a luz do art. 833, IV e X do Código de Ritos: Art. 833.

São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Relata que a conta, a qual é depositada seu salário é impassível de penhora. É o que se infere nos autos, ao verificar que o bloqueio realizado foi em conta poupança da executada.

Requer que seja concedida tutela de urgência para determinar o desbloqueio total dos valores retidos. É o relatório.

Decido.

A executada discute a impenhorabilidade do valor bloqueado em conta poupança, na qual recebe seus proventos de natureza alimentar, o que fere os ditames do art. 833, IV do Código de Processo Civil.

Ao se fazer uma análise do caso, nota-se que fora bloqueado o valor de R$ 2.163,18 em conta-poupança da executada, restando demonstrada a circunstância através da ordem de bloqueio de ID. 117603552 e extrato de ID. 117603554.

Nos termos do art. 833, incisos IV e X, estabelece o CPC: Art. 833.

São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Nessa senda, a Corte Especial do STJ, no REsp 1.677.144/RS, esclarece que a impenhorabilidade dos valores mantidos em caderneta de poupança até 40 salários-mínimos é automática e, além disso, que a garantia de impenhorabilidade é estendida à reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial.

Sendo assim, o valor penhorado em conta salário da executada, junto à Caixa Econômica Federal, encontra-se resguardado pela impenhorabilidade a que se refere o art. 833, IV e X, do CPC.

Em complemento também realizo o desbloqueio da conta NEON FINANCEIRA - CFI S.A, posto que o mesmo representa valor abaixo de 10% do montante pleiteado na execução.

Portanto, por se tratar de conta poupança e de quantia não excedente a 40 salários-mínimos, é impenhorável o valor bloqueado, razão pela qual deve ser determinado seu imediato desbloqueio.

Por fim, defiro o pedido, na oportunidade que realizo o desbloqueio do valor de R$ 2.163,18 (dois mil, cento e sessenta e três reais e dezoito centavos), referente ao saldo em conta-poupança da executada e alcançada pela impenhorabilidade, e também o desbloqueio do valor de R$R$ 93,78 (noventa e três reais e setenta e oito centavos), segue em anexo o Comprovante dos desbloqueios.

Intimem-se as partes desta decisão.

João Pessoa, 12 de Agosto de 2025.

Juíz(a) de Direito
13/08/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 13:29

Deferido o pedido de
07/08/2025 17:43

Juntada de Petição de pedido de destaque
07/08/2025 13:17

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência
06/08/2025 09:51

Conclusos para decisão
04/08/2025 19:08

Juntada de Petição de pedido de destaque
01/08/2025 10:37

Determinado o bloqueio/penhora on line
23/06/2025 14:52

Conclusos para despacho
18/06/2025 08:58

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 17/06/2025 23:59.
29/04/2025 10:17

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 14:50

Determinada diligência
12/09/2024 01:12

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 11/09/2024 23:59.
06/09/2024 16:49

Conclusos para despacho
13/07/2024 16:34

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 13:58

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 09:12

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 10:52

Conclusos para despacho
09/11/2023 01:25

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA DA SILVA em 08/11/2023 23:59.
30/10/2023 07:59

Juntada de Petição de aviso de recebimento
01/08/2023 17:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/05/2023 12:53

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2023 07:17

Conclusos para despacho
04/05/2023 14:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/05/2023 14:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803614-58.2022.8.15.0731

Banco Itaucard S.A.

Lourdinete de Souza Silva

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 22/07/2022 17:49

Exibir Processo

Processo nº 0802122-23.2023.8.15.0981

Municipio de Queimadas

Jose Edivan Rocha

Advogado: Vladimir Ataide da Silva

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 28/11/2023 11:45

Exibir Processo

Processo nº 0823387-91.2024.8.15.2001

Marcos Roberto Felix de Santana

Municipio de Joao Pessoa-Pb

Advogado: Jullyanna Karlla Viegas Albino

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 17/04/2024 13:26

Exibir Processo

Processo nº 0800599-53.2017.8.15.0021

Ministerio Publico do Estado da Paraiba

Joao Batista Soares

Advogado: Elaine Maria Goncalves

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 05/09/2017 11:10

Exibir Processo

Processo nº 0800873-25.2024.8.15.0521

Maria Julia dos Santos

Eagle Sociedade de Credito Direto S.A.

Advogado: Joana Goncalves Vargas

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 18/03/2024 09:36

Exibir Processo